Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

D. Tributário. É possível a instituição de isenção de tributo de competência estadual por lei federal? E por tratado internacional?

. O artigo 21 , I , da Constituição Federal estabelece que a União é competente para representar a República Federativa... do artigo 151 , inciso III , da Constituição Federal , é a chamada isenção …
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