Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Página 2709 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 186 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código Civil... jurídicos da decisão recorrida, a exemplo do Art. 21, I e Art. 21-A, ambos …

Página 40049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

e não sofrerá descontos previdenciários, viola a Constituição Federal, por contrariar os seus arts. 7º, XIII e XV, e 21, I... recusa do empregado não afasta a obrigação patronal de cumprir o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24740620165110016

. Alegação (ões): - violação do (s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 186... prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111027620185150153 0011102-76.2018.5.15.0153

, inciso I, da Constituição Federal. Suscita afronta aos princípios da legalidade e dispositivos mencionados no apelo... e de assistência médica No entanto, o artigo 22, I, da Constituição Federal

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108849020185150042 0010884-90.2018.5.15.0042

, inciso I, da Constituição Federal. Suscita afronta aos princípios da legalidade e dispositivos mencionados no apelo... entanto, o artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2030 SC - SANTA CATARINA 0002836-91.1999.1.00.0000

, na matéria, limitado, na forma dos § 1º e § 4º do art. 24 da Constituição Federal , pelo disposto nos artigos I e III... do disposto no art. 22 , caput e inciso I , da Constituição da República e …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002836-91.1999.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0002836-91.1999.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00003 ART-00020 INC-00006 ART-00021 INC-00001 INC-00012...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00007 INC-00014 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3630 DF - DISTRITO FEDERAL 0005922-60.2005.1.00.0000

do que dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... DA ORGANIZAÇAO CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, DURAÇAO E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 835558 SP - SÃO PAULO

de tratado de que o Brasil seja signatário, apto a ensejar a incidência do inciso V, do artigo 109, da Constituição Federal... submetidos ao mesmo regime de repartição de competências …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 835558 SP - SÃO PAULO

-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005197 ANO-1967 ART-00001 LEI... LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 ART-00021 INC-00001 ART-00023 INC-000…