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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos

Lei nº 17239 de 07 de julho de 2006

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Lei nº 17239 de 07 de julho de 2006

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Decreto nº 40.722, de 20 de Março de 1996

Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos

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