Art. 21, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Resumo do Informativo nº 905 do STF

Publicação: 1º de junho de 2018 CORTE ESPECIAL PROCESSO APn 888-DF , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO…

Resumo do informativo n. 0625 do STJ

Publicação: 1º de junho de 2018 CORTE ESPECIAL PROCESSO APn 888-DF , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO…
Justificando
há 3 anos

O perigo das “videoaudiências” e da virtualização do processo penal

O processo penal brasileiro enfrenta sério e inegável problema de desatualização. Muito se deve, é evidente, ao atraso do Código de Processo Penal, uma legislação de 1941, diversas vezes reformada e…

Matéria sobre mobilidade urbana é vetada pela Governadoria

A Governadoria de Goiás vetou o Autógrafo de Lei nº 350, de 4 de novembro de 2015, referente ao projeto de lei nº 843/15, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a adoção de…

Juízes e desembargadores devem escolher presidentes dos TRFs

Durante a pujança do Governo Castello Branco, onde se verificou o ápice do movimento ditatorial no Brasil, nasceu a Lei Ordinária Federal 5.010 /1966, cujo título traduzia uma falsa expressão das…

Juízes e desembargadores devem escolher presidente de TRF

Durante a pujança do Governo Castello Branco, onde se verificou o ápice do movimento ditatorial no Brasil, nasceu a Lei Ordinária Federal 5.010 /1966, cujo título traduzia uma falsa expressão das…

Possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos tem repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente integrantes de…

Possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos tem repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente integrantes de…
há 7 anos

Do sequestro internacional de crianças

A problemática da retenção ilícita de crianças em outro país é objeto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia. Geralmente, o…

AGU consegue bloquear valores da Líbia no Brasil e repasses do Banco ABC Brasil S.A e da ABC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários a controlador estão proibidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear nesta terça-feira (06), na Justiça Federal de São Paulo, as ações de titularidade do Banco Central da Líbia no Banco ABC Brasil S.A. e na ABC…