Art. 143 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07503803920188070016 DF 0750380-39.2018.8.07.0016

devedor, mas antes se caracteriza como erro que vicia a vontade e, na forma do art. 143 , do Código Civil , autoriza... Designado RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 08302193020148060001 CE 0830219-30.2014.8.06.0001

). RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ) prevê duas notificações relativas às... aquilo que a lei expressamente não estabeleça ou permita. Outrossim, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00009698620178060192 CE 0000969-86.2017.8.06.0192

/88) e à súmula vinculante 10, consoante determina a norma inserta no parágrafo único, do art. 949, do CPC/2015; 5..., a inconstitucionalidade do artigo 88, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00116877920148060053 CE 0011687-79.2014.8.06.0053

, portanto sua aplicação antes da sua publicação caracteriza uma violação ao art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil... DE REDUÇAO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS INATIVOS. ARTS. 112, 143, 421, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00102154320148060053 CE 0010215-43.2014.8.06.0053

antes da sua publicação caracteriza uma violação ao art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42.... POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00095408020148060053 CE 0009540-80.2014.8.06.0053

caracteriza uma violação ao art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42... PELOS INATIVOS. ARTS. 112, 143, 421, 422, 423, 424 E 478 DO CÓDIGO CIVIL NAO …

Andamento do Processo n. 0750380-39.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 05/11/2019 do TJDF

, mas antes se caracteriza como erro que vicia a vontade e, na forma do art. 143, do Código Civil, autoriza a retificação da declaração... do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS …

Página 449 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

, estes fixados em 10% do valor da condenação. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º... do art. 143, do Código Civil, autoriza a retificação da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00198383520108060001 CE 0019838-35.2010.8.06.0001

. 2. O art. 58 da lei 4.594/64 não foi aplicado ao caso, pois não se configurou a hipótese de contrato de construção... caso dos autos, pretende o embargante prequestionar a matéria relativa aos a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00010624920178060192 CE 0001062-49.2017.8.06.0192

de plenário – art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante 10), uma vez que já houve pronunciamento do Plenário do STF acerca... sustenta que o Acórdão violou o art. 336 do Código de Processo Civil/CPC…