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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 143 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 143 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Andamento do Processo n. 0007815-43.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007815-43.2017.8.05.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: CELSON MARCON e Outra AGRAVADO: SILVINO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SABRINA SOUZA PINTO ARAUJO RELATOR: DES.

Pg. 407. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no

Pg. 3074. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

Em contestação a empresa requerida alegou preliminarmente ilegitimidade vez que o financiamento é feito pelo banco e quanto ao mérito que as parcelas pactuadas estão condizentes com o mercado. Pois

Pg. 209. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

de direito, possibilitando assim o julgamento do processo no estado em que se encontra, de conformidade com a previsão contida no artigo 355, inciso I do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo ao

Pg. 210. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Se não houve pedido, na petição inicial, para que fosse realizada prova pericial, não resta configurado o alegado cerceamento de defesa, sendo defeso realizar o

Apelação: APL 85057120038080035

APELAÇão cível – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) CONCERNENTE AOS CÁLCULOS DITOS IRREGULARES – HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM ERRO DE CÁLCULO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS – EXPURGOS DA CAPITALIZAÇÃO DE JURO...

Andamento do Processo n. 1000841-12.2016.5.02.0462 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000841-12.2016.5.02.0462 RECLAMANTE VAGNER JOSE MILANI ADVOGADO MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB: 260525-D/SP) ADVOGADO SIMONE APARIZI GIMENES (OAB: 259910/SP) RECLAMADO FORD MOTOR

Pg. 5522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2017

Assim, reputo que o documento firmado pelo reclamante consubstancia negócio jurídico válido e eficaz, porquanto possui todos seus elementos, tais como agente capaz, objeto lícito possível e

Pg. 6944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/06/2017

Assim, reputo válida a adesão do reclamante ao PDV, tendo dado ampla quitação ao extinto contrato de trabalho. Todavia, no que toca à diferença de verbas recebidas em razão de suposto erro na base de

Inteiro Teor. Apelação: APL 85057120038080035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - MANOEL ALVES RABELO 05 de Junho de 2017 Apelação Nº 0008505-71.2003.8.08.0035 (035030085050) VILA

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