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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 143 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 143 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Apelação: APL 12426865 PR 1242686-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso principal e, na parte conhecida, dar parcial provimento; não conhecer do agravo retido, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso adesivo. EMENTA...

Andamento do Processo n. 0960460-45.2012.8.26.0506 - Usucapião - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0960460-45.2012.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Pedro Corrêa de Carvalho -Vistos.O autor Clóvis Antônio Cabral propôs a presente ação contra o réu Espólio de

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

SP), GUILHERME LIMA BARRETO (OAB 215227/SP) Processo 0944041-47.2012.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Neide Ambrosio Lopes Loureiro - Manifeste-se

Apelação: APL 15703336 PR 1570333-6 (Acórdão)

DECISAO: acordadas entre as partes, retirando, assim, o anatocismo, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal; l) Seja expurgada do contrato a aplicação da TABELA PRICE por permitir a capitalização mensal dos juros e a prática implícita do anatocismo; m) Seja declarada nula a cumulação de comissão de ...

Andamento do Processo n. 0001406-15.2011.5.18.0141 - RR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0001406-15.2011.5.18.0141 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante PAULO SÉRGIO MARQUES Advogada Dra. Kelen Cristina Weiss Scherer Penner(OAB:

Pg. 1165. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

agravo de instrumento às fls. 2384-2408. Com contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RI/TST. Como o recurso de revista adesivo

Pg. 1169. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

empregado por um dos regulamentos surte o efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Nesse contexto, constatase que a decisão recorrida, ao reconhecer a nulidade da cláusula do termo

Andamento do Processo n. 201700380553 - 30/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO

Pg. 543. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

“8. Requer, ainda, seja julgado o pedido revisional, confirmando-se a tutela antecipada, com fundamento nos permissivos legais consubstanciados nos arts. 6°, 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor

Inteiro Teor. Apelação: APL 15703336 PR 1570333-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1570333-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 9ª VARA CÍVEL. APELANTE 01 : GERVASIO DE SOUZA SIQUEIRA. APELANTE 02 : BANCO VOLKSWAGEN S/A. APELADOS :

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