Artigo 143 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625156-35.2019.8.06.0000 CE 0625156-35.2019.8.06.0000

DOS VALORES RECEBIDOS PELOS INATIVOS. ARTS. 112, 143, 421, 422, 423, 424 E 478 DO CÓDIGO CIVIL NAO PREQUESTIONADOS. REVISAO... dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724875-91.2018.8.07.0001 DF 0724875-91.2018.8.07.0001

) que é possível a retificação caso observado erro de cálculo (artigos 138 e 143 do Código Civil ), situação... DEVEDOR MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. ONEROSIDADE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5292348-21.2020.4.03.9999 SP

previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos dessa mesma norma, que não contempla a averbação de tempo... de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

. 68 da Lei 13.303 /2016 e no Art. 143 do Código Civil ; Valor do Aditamento: não há; Data de assinatura:09/10/2020...; Valor: 18.614.618,40; Enquadramento Legal: art. 57 , parágrafo 4º , da lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005286-79.2019.4.03.6112 SP

inciso I do artigo 39 e no artigo 143 , ambos dessa mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço... recíproca (artigo 55 , § 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1003601-49.2016.8.11.0003 MT

menciona expressamente os arts. 138 a 143 do Código Civil, que dispõem sobre a anulabilidade de atos jurídicos por erro... do apelo (cf. Id. 49019464 - Pág. 1/7). É o relatório. Inclua-se o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0306141-88.2019.8.21.7000 RS

vinculante da oferta (art. 30 e 35 do cdc). culpa concorrente do consumidor. cálculo retificado (art. 143 , CC ). indenização... de erro de cálculo, previsto como defeito do negócio jurídico no art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0306141-88.2019.8.21.7000 RS

DE MOTOCICLETAS. FORÇA VINCULANTE DA OFERTA (ART. 30 E 35 DO CDC ). CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. CÁLCULO RETIFICADO (ART. 143 , CC...

Andamento do Processo n. 8025026-48.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJBA

que seja feito o ‘recálculo do contrato com base no art. 143 do Código Civil , ...’ (fl. 11) Nessa linha, conquanto não... com base no art. 143 do Código Civil , ...’ (fl. 11)” (fl. 209). Em se …

Página 476 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

, na letra ‘h’, ao requerer que seja feito o ‘recálculo do contrato com base no art. 143 do Código Civil , ...’ (fl. 11) Nessa... o ‘recálculo do contrato com base no art. 143 do Código Civil , ...’ …