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17 de janeiro de 2018
Artigo 143 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 143 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Andamento do Processo n. 36-64.2015.6.13.0028 - Recurso Eleitoral - 13/12/2017 do TRE-MG

10.406 /2002 e da Lei 13.105 /2015, bem ainda, aos princípios da "reformatio in pejus e tantum devolutum quantum... campanhas eleitorais, em 2014, em valor acima do permitido pelo art. 81 da Lei 9.504 /97. Este Tribunal determinou... a normas constitucionais, ao art. 81 da Lei 9.504 /97, no que se refere a...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2017

que se refere a "abolitio criminis" , aos dispositivos da Lei 10.406/2002 e da Lei 13.105/2015, bem... pelo art. 81 da Lei 9.504/97. Este Tribunal determinou a anotação da inelegibilidade dos representantes legais... da Empresa no cadastro eleitoral. A recorrente sustenta violação a normas constitucionais, ao...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2017

do acórdão regional que, "em sede de representação fundada no art. 81 da Lei 9.504/97, não cabe a aplicação da sanção.../12/2016, relª. Min. Luciana Lóssio) Acerca da violação ao disposto nos arts. 138, 139 e 143 do Código Civil... de que o exame dos fatos faz-se de forma objetiva, nos termos do art. 81, §1º, da Le...

Inteiro Teor. : 21702175220178260000 SP 2170217-52.2017.8.26.0000

ou inexatidão material da conta por dever de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição Art. 143 do Código Civil , combinado... do disposto no inciso I, do art. 463, do Código de Processo Civil” (Apelação 9057233-70.1998.8.26.0000, Rel. Des. RIZZATTO... com o art. 494, I, do Código de Processo Civil Precedente ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1540892 SC 2015/0156922-3

como aos arts. 219 e 867 do CPC, 112, 113, 143, 421, 422, 424 e 884 do Código Civil, 2° da lei 9.784⁄99 e as Leis... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1...

Pg. 639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

, com base no artigo 143 do Código Civil , com as mesmas taxas acordadas entre as partes, retirando, assim o anatocismo..., diante da desnecessidade de produção de outras provas o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo..., por força da autorização do art. 5º da MP 1.963-17/2000, reeditada so...

Apelação Cível n. 303988.20 - 08/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5069738.71.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTES : AMÁLIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES E

Pg. 1207. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

6. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; 7. Requer, ainda, seja julgado o pedido revisional, confirmando-se a tutela antecipada, com fundamento nos permissivos legais consubstanciados nos arts.

Andamento do Processo n. 0018978-20.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2017 do TJBA

que seja feito o 'recálculo do contrato com base no art. 143 do Código Civil, ...' (fl. 11) Nessa linha, conquanto não tenha... de ofício, o que, através da Lei 10.444/02, ganhou foro de previsão expressa na Lei Adjetiva, como se vê do seu art... com base no art. 143 do Código Civil, ...' (fl. 11)" (fl. 209). Em se...

Pg. 328. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vin-cenda ou excluí-la, caso verifique que: I- se tornou insuficiente ou excessiva; II-o obrigado

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