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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

Andamento do Processo n. 1002164-07.2016.8.26.0471 - Ação Civil Pública - 09/06/2017 do TJSP

para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis. Expeça-se o necessário.Observe-se as disposições do artigo 202, § 2º...Andamento do Processo n. 1002164-07.2016.8.26.0471 - Ação Civil Pública - 09/06/2017 do TJSP Processo 1002164... partes a especificação dos seus bens (art. 99, § 2º do NCPC).Sem prejuízo, observo qu...

Pg. 3280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

e parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP... da Instrução Técnica 01/11 do Corpo de Bombeiros. Possui ainda ART referente à instalação neste Município (fls. 177....Cientifique-se a Procuradoria Municipal, nos termos do art. 7º, II, da Le...

Andamento do Processo n. 1051787-52.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 07/06/2017 do TJSP

de Feliz Natal-MT para o devido cumprimento, com nossas homenagens. Autorizo o uso do quanto previsto no art. 202 , § 2º...Andamento do Processo n. 1051787-52.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 07/06/2017 do TJSP... Processo 1051787-52.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Eco ...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil).Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase... o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso..., do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reco...

Pg. 438. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/06/2017

livre do ônus. Autorizo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no art. 202 , § 2º , CPC , podendo... a 300 do Código de Processo Civil . O lastro probatório colacionado aos autos ressoa insuficiente para a concessão... ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. O devedor, por ocasião d...

Andamento do Processo n. 0311322-33.2017.8.05.0001 - Carta Precatória Cível - Direito Civil - 02/05/2017 do TJBA

ADV: RAFAELLE BARROS DA SILVA (OAB 29755BC/E) - Processo 0311322-33.2017.8.05.0001 - Carta Precatória Cível -DIREITO CIVIL - REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Pg. 263. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA) - Processo 0559732-46.2014.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - REQUERENTE:

Pg. 270. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

ADV: HILDA MARIA DOS SANTOS ALENCAR (OAB 44324/BA) - Processo 0576375-11.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - AUTORA: GEOVANA JEANE REIS - RÉU: TORRE EMPREENDIMENTOS

Pg. 657. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

conforme o disposto no art. 202 , § 2º , CPC , podendo requisitar o auxílio de força policial para cumprimento... de Busca e Apreensão, nos termos do art. 3º , do DL 911 /69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931.../modelo 2005/2005, placa JOX2956, Chassi . 9BW2M82T25R530854, Renavam . 868734039...

Pg. 658. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

-se de contrato de financiamento em que foi dado como garantia bem com reserva de domínio, nos termos do Dec. Lei 911 /69, onde.../MS, Ministro Luis Felipe Salomão, 04ª Turma, Julgamento em 19/11/2013)". Atendidos os requisitos do art. 3º... será restituído livre do ônus. Autorizo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça a ...

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