Art. 202, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

possua condições de constituir advogado poderá, com antecedência, dirigir-se à Defensoria Pública local, localizada na Av. Liberdade, n. 112, centro, Franco da Rocha-SP.- Este processo tramita…

Página 723 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2017

Empreendimentos S/c Ltda - Luz Moreira Advogados Associados - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECRETAR a rescisão…

Andamento do Processo n. 8000365-79.2017.8.05.0268 - Busca e Apreensão - 21/09/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000365-79.2017.8.05.0268 Busca E Apreensão Jurisdição: Urandi Requerente:…

Página 624 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2017

DECIDO. Trata-se de contrato de financiamento em que foi dado como garantia bem com reserva de domínio, nos termos do Dec. Lei n° 911/69, onde é permitida a concessão de liminar, sem audiência do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074305467 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70074305467 (Nº CNJ: 0194661-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES…

Andamento do Processo n. 1014747-16.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1014747-16.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Hermenegildo Ferreira Menani - José Roberto Gonçalves - - José Carlos Alves - Expeça-se novo mandado de…

Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

endereço de fls. 76, ficando autorizado o cumprimento nos termos do artigo 202, § 2º do Código de Processo Civil.Indefiro o pedido de bloqueio do veículo mencionado às fls. 75, tendo em vista que o…

Andamento do Processo n. 1002164-07.2016.8.26.0471 - Ação Civil Pública - 09/06/2017 do TJSP

Processo 1002164-07.2016.8.26.0471 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Dayane Aparecida Alves dos Santos Silva - Para fins de…

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2017

Fest de Porto Feliz”.A liminar deve ser deferida.O impetrante possui projeto técnico aprovado para o Município de Cerquilho/SP (fls. 41/42), sendo desnecessária nova aprovação para a instalação neste…

Andamento do Processo n. 1051787-52.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 07/06/2017 do TJSP

Processo 1051787-52.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A - Em cognição sumária, verifico que as partes entabularam…