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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

Pg. 3255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

possua condições de constituir advogado poderá, com antecedência, dirigir-se à Defensoria Pública local, localizada na Av. Liberdade, n. 112, centro, Franco da Rocha-SP.- Este processo tramita

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Empreendimentos S/c Ltda - Luz Moreira Advogados Associados - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECRETAR a rescisão

Andamento do Processo n. 8000365-79.2017.8.05.0268 - Busca e Apreensão - 21/09/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000365-79.2017.8.05.0268 Busca E Apreensão Jurisdição: Urandi Requerente:

Pg. 624. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2017

DECIDO. Trata-se de contrato de financiamento em que foi dado como garantia bem com reserva de domínio, nos termos do Dec. Lei n° 911/69, onde é permitida a concessão de liminar, sem audiência do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074305467 RS

julgada material, a teor do que estabelece o artigo 474 do Código de Processo Civil , cuja correspondência ocorre... da reserva matemática, forte na regra do art. 202 , § 2º , do CPC . Não obstante, a solução deve ser buscada pela entidade... impugnada nos percentuais que discrimina, nos termos da Lei Complementar 109...

Andamento do Processo n. 1014747-16.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2017 do TJSP

de fls. 76, ficando autorizado o cumprimento nos termos do artigo 202, § 2º do Código de Processo Civil.Indefiro o pedido...Andamento do Processo n. 1014747-16.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2017 do TJSP Processo... DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS RODRIGUES VIE...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

endereço de fls. 76, ficando autorizado o cumprimento nos termos do artigo 202, § 2º do Código de Processo Civil... no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016... Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os praz...

Andamento do Processo n. 1002164-07.2016.8.26.0471 - Ação Civil Pública - 09/06/2017 do TJSP

para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis. Expeça-se o necessário.Observe-se as disposições do artigo 202, § 2º...Andamento do Processo n. 1002164-07.2016.8.26.0471 - Ação Civil Pública - 09/06/2017 do TJSP Processo 1002164... partes a especificação dos seus bens (art. 99, § 2º do NCPC).Sem prejuízo, observo qu...

Pg. 3280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

e parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP... da Instrução Técnica 01/11 do Corpo de Bombeiros. Possui ainda ART referente à instalação neste Município (fls. 177....Cientifique-se a Procuradoria Municipal, nos termos do art. 7º, II, da Le...

Andamento do Processo n. 1051787-52.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 07/06/2017 do TJSP

de Feliz Natal-MT para o devido cumprimento, com nossas homenagens. Autorizo o uso do quanto previsto no art. 202 , § 2º...Andamento do Processo n. 1051787-52.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 07/06/2017 do TJSP... Processo 1051787-52.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Eco ...

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