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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

Andamento do Processo n. 1004495-33.2016.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1004495-33.2016.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Defiro o requerimento de fls. 58,

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Villa Cardoso - - Luzia Magalhães - - Maria Elisabete Pinto Bertin - - José Maurício de Carvalho - - Dorival Trevizan - -Lázara Isabel Severo Sampaio - - Paulo Cesar e Silva - - Marina de Fátima

Andamento do Processo n. 9021658-06.2016.8.21.0001 - 29/03/2017 do TJRS

9021658-06.2016.8.21.0001(CNJ) - IVONE TERNES EBERT (BRUNO FREITAS DE ALMEIDA 63288/RS, JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA,

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/03/2017

QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 ANOS;IV CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE INCAPAZ, QUE NÃO PERCEBA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107466420135030000

A C Ó R D Ã O SESBDI-2 VMF/ae/vg/vg RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA A ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Andamento do Processo n. 8000049-66.2017.8.05.0268 - Busca e Apreensão - 20/03/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000049-66.2017.8.05.0268 Busca E Apreensão Jurisdição: Urandi Requerente:

Pg. 469. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2017

3599, Renavam nº 1032492438, com a Ré, tendo o instrumento sido formalizado através da cédula de crédito bancário nº 437.0238359 (id5020571). Aduziu, ainda, que a acionada não cumpriu com a sua

Andamento do Processo n. 0100370-38.2015.8.20.0160 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 14/03/2017 do TJRN

ADV: JANAILSON ADRIANO VENANCIO SOUSA (OAB 7170/RN) - Processo 0100370-38.2015.8.20.0160 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Autor: Francisco de Assis da Silva - Diana Maria da Silva - Maria da

Pg. 836. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2017

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Andamento do Processo n. 8000041-89.2017.8.05.0268 - Busca e Apreensão - 10/03/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000041-89.2017.8.05.0268 Busca E Apreensão Jurisdição: Urandi Requerente:

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