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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 142 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 142 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Andamento do Processo n. 2017.021097-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 19/12/2017 do TJRN

-se que os vícios de consentimento são hipóteses de nulidade relativa , conforme disposto no art. 171 do Código Civil, segundo... próprio, de modo que somente o dolo essencial acarreta anulação do negócio jurídico, a teor do art. 145 do Código Civil.... É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos artigos 995...

Pg. 220. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017

e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada " (art. 142, CC). Assim, repise-se, somente o erro... - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico" (art. 139, CC..., como quando o negócio jurídico é celebrado com base em uma ...

Inteiro Teor. : ARR 322004520115170012

do artigo 9º da Lei 605 /49 e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista... aplicada ao valor da cláusula convencional descumprida e denuncia violação do art. 412 do Código civil e contrariedade... dos arts. 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , da Constituição Federal , 59 da CL...

Inteiro Teor. : 52699020128120001 MS 0005269-90.2012.8.12.0001

), nos termos do art. 85, § 8º e § 11, do Código de Processo Civil. D E C I S A O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte... de pedir ou pedido (art. 142 e 492 do CC). Sem embargo, após formalizada a relação jurídico processual ocorre... de dezembro de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - 0005269-90.2012.8.12.0001 -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172933 RS 2017/0236432-3

de Justiça firmou-se no sentido de que "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo... desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma... do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada ...

Andamento do Processo n. 2017/0236432-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

e 8.849/DF). 3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando....” Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou negativa de vigência aos artigos 228, IV, do Código Civil; e 784, III..., a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou...

Pg. 7102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

de Justiça firmou-se no sentido de que “"malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo... extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico...”, atuais 228, IV, do CC/02, e 784, III, do CPC/15 (REsp 34.571/SP, Re...

Pg. 7105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

e 8.849/DF). 3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil..., desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha... DE ANÁLISE NESTA SEARA -SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1 - Inexiste afronta ao ar...

Inteiro Teor. : 20160110760065 DF 0021467-07.2016.8.07.0001

certo que, segundo o entendimento desta Corte,"malfere o art. 142 , IV, do Código Civil , desqualificando o título executivo... o título executivo, se atendidas as formalidades legais. 2. A novação, de acordo com o artigo 360 , I , do Código Civil... extrajudicial, na forma do art. 585 , II, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 48826 PEDRO LAURENTINO - PI

previsão no art. 93, IX, da Constituição Federal, assim como no art. 489 do Código de Processo Civil. A fundamentação... contrato: primeiro, porque erro de digitação em contratos é considerado erro acidental previsto no art. 142 do Código..., do Novo Código de Processo Civil (teoria da causa madura). Quanto ao mérito,...

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