Artigo 142 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Andamento do Processo n. 0730260-49.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2020 do TJDF

EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. ART. 142 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL... imobiliário, o que afasta a incidência do Art. 142 do Código Civil ao caso de …

Página 924 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

DE COMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. ART. 142 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... na efetivação do registro imobiliário, o que afasta a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007293-34.2019.8.26.0003 SP 1007293-34.2019.8.26.0003

Aeroporto de Guarulhos (Cumbica), na cidade de Guarulhos . Prescreve o art. 142, do Código Civil, que o erro de indicação... que de rigor a declaração da nulidade da cláusula contratual que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701514-32.2020.8.07.0015 DF 0701514-32.2020.8.07.0015

a incidência do Art. 142 do Código Civil ao caso de publicação de edital para venda de bem com endereço diverso do constante na matrícula do imóvel. 4. Recurso desprovido.... individualização do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001770-62.2016.8.16.0158 PR 0001770-62.2016.8.16.0158 (Acórdão)

, o efetivamente vendido, nos moldes do art. 112 c/c art. 113 do Código Civil.Pugna, então, pelo afastamento da nulidade... das hipóteses legais por terceiro, cabe ao autor providenciar a baixa, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001770-62.2016.8.16.0158 PR 0001770-62.2016.8.16.0158 (Acórdão)

da interpretação da clausula primeira, o efetivamente vendido, nos moldes do art. 112 c/c art. 113 do Código Civil... o contrato na forma do art. 475 do Código Civil, e retire o remanescente da …

Página 297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

. direito de acrescer. art. 1.411 do código civil. obrigação tributária. inexistência. sujeito passivo. contribuinte. art. 10..., nos termos do art. 1.784 do Código Civil, pois o constituinte …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0600520-34.2014.8.24.0079 Videira 0600520-34.2014.8.24.0079

40 do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários...), observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0327655-34.2018.8.21.7000 RS

1.127/SP e 8.849/DF). 3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, \malfere o art. 142, IV, do Código Civil..., desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, …

Página 1019 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

aos autos. Inexistente a documentação, à luz do artigo 142 do CC considera-se o sucesso por parte da autora quanto ao resultado...) LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. …