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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 142 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 142 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

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