Art. 142 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Defeitos do Negócio Jurídico

então o princípio da boa-fé. 5 ESTADO DE PERIGO O Código Civil de 2002 aponta em seu art. 156: “configura-se o estado... a realidade o negócio não seria celebrado. No código civil, art. 139 está …

Andamento do Processo n. 5593650.69.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2019 do TJGO

. Nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/2004 c/c o art. 784 do CPC, a cédula de crédito bancário é considerada espécie... desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o …

Página 3564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo... extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03130642920198090000

. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código... EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO E …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00356260920188190014

. Nesse particular, cabe até a analogia com a regra insculpida no art. 142 do Código Civil, segundo a qual o erro de indicação..., da transparência e do dever de informar, antes, durante e após a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190353516001 MG

. 142, IV, DO CODIGO CIVIL. ALCANCE DO ART. 585, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. MALFERE O ART.... 142, IV, DO CODIGO CIVIL, DESQUALIFICANDO O TITULO EXECUTIVO …

Andamento do Processo n. 1000420-57.2015.5.02.0203 - ATOrd - 28/10/2019 do TRT-2

a limitação preconizada pelo art. 142 do Código Civil. Por fim, nada a deferir acerca do valor declarado como incontroverso...Andamento do Processo n. 1000420-57.2015.5.02.0203 - ATOrd - 28/10/2019 …

Página 8533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Outubro de 2019

a limitação preconizada pelo art. 142 do Código Civil. Por fim, nada a deferir acerca do valor declarado como incontroverso, vez...Pg. 8533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 6480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 9.298/1996. Destaca ofensa ao art. 3º do CDC e à Súmula n. 563 do STJ, devendo... ser afastada a aplicação da legislação consumerista. Aduz negativa de …

Andamento do Processo n. 1003429-49.2018.5.02.0000 - AR - 16/10/2019 do TRT-2

SIMULADA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. A colusão, prevista no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, pressupõe...Andamento do Processo n. 1003429-49.2018.5.02.0000 - AR - 16/10/2019 do …