Art. 202, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

[Modelo] Alegações finais por memoriais do réu

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX AUTOS Nº: XXX AUTOR: XXX RÉU (S): XXX AÇÃO: REINTEGRAÇÃO E MANUTEÇÃO DE POSSE XXXX e XXXX, devidamente qualificados…

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Outubro de 2017

2.2 Da prejudicial de mérito - (in)existência de prescrição bienal Muito embora tenha o autor erigido sua insatisfação em sede de preliminar, mas tecnicamente trata-se de prejudicial de mérito, e…

Andamento do Processo n. 1036329-50.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1036329-50.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Ary de Souza Ribeiro Junior - Celso Ferreira - Celso Ferreira - Vistos.Cuida-se de embargos à…

Página 1936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

Vara).Fls. 406/407 - Tal como já deferido anteriormente (fls. 372), determino que as chaves do imóvel sejam entregues à autora, pessoalmente, ou ao seu procurador, devidamente constituído nos…

Página 312 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Outubro de 2017

Ricardo Antonio Tonin 070 1693164-1 Fronczak Ricardo Daminelli Frey 044 1663894-5 045 1663918-0 Ricardo Hildebrand Seyboth 079 1702091-4 Rita de Cássia C. d. 043 1663571-7/01 Vasconcelos Robson…

Andamento do Processo n. 0000869-36.2012.5.15.0054 - ED / ED / AIRR - 28/09/2017 do TST

Processo Nº ED-ED-AIRR-0000869-36.2012.5.15.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano Recorrente CFM ENGENHARIA ELETRICA E INSTRUMENTACAO LTDA…

Página 152 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Setembro de 2017

de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ATENTO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111243387 DF 0036030-06.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111243387APC (0036030-06.2016.8.07.0001)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1143880 DF 2017/0185588-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.880 - DF (2017/0185588-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANAMARIA VARGAS DE GODOI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002742120134036100

PROC. -:- 2013.61.00.000274-0 AC 2198218 D.J. -:- 07/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000274-21.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.000274-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : AGENCIA…