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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

Pg. 1132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

2.2 Da prejudicial de mérito - (in)existência de prescrição bienal Muito embora tenha o autor erigido sua insatisfação em sede de preliminar, mas tecnicamente trata-se de prejudicial de mérito, e

Markley Almeida

Markley Almeida -

[Modelo] Alegações finais por memoriais do réu

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX AUTOS Nº: XXX AUTOR: XXX RÉU (S): XXX AÇÃO: REINTEGRAÇÃO E MANUTEÇÃO DE POSSE XXXX e XXXX, devidamente qualificados

Andamento do Processo n. 1036329-50.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1036329-50.2017.8.26.0114 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Ary de Souza Ribeiro Junior - Celso Ferreira - Celso Ferreira - Vistos.Cuida-se de embargos à

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Vara).Fls. 406/407 - Tal como já deferido anteriormente (fls. 372), determino que as chaves do imóvel sejam entregues à autora, pessoalmente, ou ao seu procurador, devidamente constituído nos

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/10/2017

Ricardo Antonio Tonin 070 1693164-1 Fronczak Ricardo Daminelli Frey 044 1663894-5 045 1663918-0 Ricardo Hildebrand Seyboth 079 1702091-4 Rita de Cássia C. d. 043 1663571-7/01 Vasconcelos Robson

Andamento do Processo n. 0000869-36.2012.5.15.0054 - ED / ED / AIRR - 28/09/2017 do TST

, interrompe a prescrição em relação apenas aos pedidos idênticos, nos termos dos artigos 202, I, e II, do Código Civil, e 219.... Ressalte-se que, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CPC, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do prazo...Andamento do Processo n. 0000869-36.2012.5.15.0054 - ED / ED / AIR...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/09/2017

, interrompe a prescrição em relação apenas aos pedidos idênticos, nos termos dos artigos 202, I, e II, do Código Civil, e 219... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo ED-ED-AIRR- 0000869.... Ressalte-se que, nos termos do art. 202, parágrafo único, do ...

Inteiro Teor. : 20160111243387 DF 0036030-06.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111243387APC (0036030-06.2016.8.07.0001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143880 DF 2017/0185588-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.880 - DF (2017/0185588-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANAMARIA VARGAS DE GODOI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO DA QI 31 LOTE 3 GUARA II ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DA SILVA - DF016847 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOM...

Inteiro Teor. : 2742120134036100

, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973... previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Assim, em 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, não... em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de ...

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