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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

Conflito de Competência (Seção): CC 50030908320174040000 5003090-83.2017.404.0000

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS (Juízo comum) em face do Juízo B da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em ação de indenização ajuizada por Lucas Foscarini contra a União e Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.   Distribuído...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2508520105020039

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/mm/mpa/hfr I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Ante a possível

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855252 PR 2016/0025883-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.252 - PR (2016/0025883-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FRANCO FABRIL - ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : RENATO DE OLIVEIRA - PR031057 STEFANIE MOREIRA VICENTE FERRAZ E OUTRO(S) - SP300006 AGRAVADO : GONÇALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS : ALAN ROGÉRIO MINCACHE - PR031...

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

último ato do processo no qual esse pronunciamento foi exarado. É o que se extrai do art. 202, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: (...) (...) Portanto, na hipótese,

Andamento do Processo n. 0006007-24.2007.8.26.0176 - Execução Fiscal - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0006007-24.2007.8.26.0176 (176.01.2007.006007) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Fazenda Pública Municipal da Estancia Turistica de Embu - Dr Hugo Eneas

Andamento do Processo n. 0001975-10.2015.5.06.0141 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001975-10.2015.5.06.0141 AUTOR MARTA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA(OAB: 12616-D/PE) RÉU SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA TEREZINHA ADVOGADO EIRTON FERNANDES

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c.c. Artigo 202, III, parágrafo único do Código Tributário Nacional.Diante da sucumbência, condeno o excepto ao

Pg. 4078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/04/2017

INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) TOMAR CIÊNCIA DO(A) DECISÃO: "... IV - Infrutífera a diligência, NOTIFIQUE-SE O EXEQUENTE para indicar bens ou meios para prosseguimento

Andamento do Processo n. 0000135-07.2015.5.19.0010 - RO - 31/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000135-07.2015.5.19.0010 Relator LAERTE NEVES DE SOUZA RECORRENTE JOZINEIDE PEREIRA DE MOURA FERREIRA ADVOGADO JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA (OAB: 520-A/PE) ADVOGADO MARIA

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/03/2017

ajuizamento do protesto judicial, razão por que pronunciou a prescrição da pretensão da autora. Ocorre que, como bem frisado pelo recorrente em seu arrazoado recursal, o direito às horas excedentes

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