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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

Andamento do Processo n. 0000689-67.2016.5.14.0002 - Ro - 20/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000689-67.2016.5.14.0002 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE FLAVIO HENRIQUE BENATTI DE CARVALHO ADVOGADO ARTHUR ANTUNES GOMES QUEIROZ (OAB: 7869/RO) ADVOGADO FRANKLIN

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/07/2017

Desse modo, como os requisitos para a equiparação salarial estão comprovados, correta a sentença que ombreou a remuneração do recorrido com a do Sr. Maurício Bezerra dos Santos, porquanto não havia

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/07/2017

automaticamente, a interrupção da prescrição relativamente à pretensão principal e reflexos. Nesse passo, interrompida a prescrição em 18.11.2009, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores,

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/07/2017

Assim, considerando que o protesto judicial, cuja finalidade é interromper o prazo prescricional para a propositura das ações judiciais cabíveis, decorrentes dos prejuízos dos empregados que não

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/07/2017

interrupção da prescrição, nos exatos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Assim definido, sendo certo que o ajuizamento da presente reclamatória deu-se em 09.03.2016, o reclamante

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/07/2017

prescritas apenas as parcelas anteriores, ou seja, exigíveis antes de 18.11.2004, nos exatos termos do art. 7º, XXIX, da CF. No entanto, pelo que restou amplamente debatido nesta egrégia 1ª Turma,

Andamento do Processo n. 0000847-36.2016.5.10.0002 - RO - 11/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000847-36.2016.5.10.0002 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE DAYSE LOURENCO ADVOGADO CLAUDIO DAMASCENO LOPES(OAB: 42239/DF) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000847-36.2016.5.10.0002 - RO - 11/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000847-36.2016.5.10.0002 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE DAYSE LOURENCO ADVOGADO CLAUDIO DAMASCENO LOPES(OAB: 42239/DF) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002374-62.2016.5.02.0605 - RO - 11/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002374-62.2016.5.02.0605 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MARCO ANTONIO MASCARENHAS ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Andamento do Processo n. 1002374-62.2016.5.02.0605 - RO - 11/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002374-62.2016.5.02.0605 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MARCO ANTONIO MASCARENHAS ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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