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19 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Andamento do Processo n. 0001148-75.2015.5.21.0013 - ROPS - 06/02/2017 do TRT-21

em decorrência da gestação ou exames correlatos, razão pela qual não há como se aplicar o art. 392 , § 4º , II , da CLT... essa data, com exceção de duas faltas, razão pela qual não há falar em desídia ( CLT , art. 482 , e). Invoca o art. 392 , § 4º..., sem preliminares (ID. e2cf841). Os autos não foram remetidos ao M...

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 06/02/2017

, e). Invoca o art. 392, §4º, II, da CLT, que garante à gestante a dispensa do horário de trabalho para a realização... a consultas médicas em decorrência da gestação ou exames correlatos, razão pela qual não há como se aplicar o art. 392, § 4º, II...). Contrarrazões pela ré, sem preliminares (ID. e2cf841). Os autos nã...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2017

de sua gestação, como de praxe, ressaltando-se que o artigo 392, § 4º, inciso II, da CLT, garante à empregada gestante...Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2017 PODER JUDICIÁRIO PROCESSO TRT ..., caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da 3ª...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2017

a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (art. 392, §4º, inciso II da CLT), e para... de 120 dias (art. 392 da CLT), sem prejuízo do salário, e a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para...Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 12257420155060022

e desenvolvimento de sua gestação, como de praxe, ressaltando-se que o artigo 392, § 4º, inciso II, da CLT, garante à empregada... do artigo 852-I, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão... que o artigo 6º da Lei 605/49 estabelece que o empregad...

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TRT-8 -

Pg. 4. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2017

o parágrafo 4º alínea II do art 392 (dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis..., portanto, em condições de ser apreciada. MÉRITO O MPT , com fundamento no inciso IV, do art. 83 da Lei Complementar 75...Pg. 4. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2017 CRFB/88, contrari...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 10/01/2017

. Nos moldes do art. 392, § 4º, II, da CLT, a empregada gestante faz jus à dispensa do horário de trabalho pelo tempo... 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, não tendo o advento destes o poder de modificar o caráter salarial do referido...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 10/01...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 6911120165080000 0000691-11.2016.5.08.0000

maternidade em cumprimento ao art 392 da CLT, observando e respeitando o quanto determina o parágrafo 4º alínea II... o teste de gravidez, por constituir crime, segundo o art. 2º, inciso I, da Lei 9.029/95. Nulidade reconhecida... IV, do art. 83 da Lei Complementar 75/93 c/c o artigo 127, caput, da CF/88, preten...

: 2585720165130003 0000258-57.2016.5.13.0003

. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DISPENSA ILEGAL. Nos moldes do art. 392 , § 4º , II , da CLT , a empregada gestante faz jus à dispensa... a demissão por justa causa. MULTA DO ART. 477 DA CLT . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Após o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1..., consolidou-se o entendimento sobre a incidência da multa do...

Inteiro Teor. : 5680220155200004

como o período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em tal período..., 06 (seis) consultas médicas, além de exames complementares, consoante exegese do art. 392, §4º, II, in verbis : § 4o É... anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela L...

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