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24 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Andamento do Processo n. 0011836-30.2017.5.15.0131 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-15

desenvolvidos, ou em atividade compatível, observada a condição da gestante (artigo 392, §4º, incisos I e II da CLT). Para tanto... que a reclamada não poderia tê-la dispensado, diante da estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, inciso II, alínea...: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CONFIANCE LTDA (CNPJ 0...

Pg. 2574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017

desenvolvidos, ou em atividade compatível, observada a condição da gestante (artigo 392, §4º, incisos I e II da CLT). Para tanto...Pg. 2574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017 artigo 10, inciso II, alínea "b...: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CONFIANCE LTDA (CNPJ 02.278.6...

Andamento do Processo n. 0000098-87.2015.5.11.0014 - RO - 14/08/2017 do TRT-11

, da CF/88; art. 392, §4º, II, art. 396 e art. 471, da CLT; art. 131 do CPC. Pois bem. A necessidade... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000098-87.2015.5.11.0014 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SANDRA QUEIROZ... ao recurso ordinário mencionou que houve afronta ao art. 1º, inciso III, art. 5º, incisos V e X, d...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/08/2017

º, V e X, da CF/88; art. 392, §4º, II, art. 396 e art. 471, da CLT; art. 131 do CPC. Pois bem. A necessidade...Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/08/2017 incisos V e X, da CF/88 e art. 396... filho e os descansos especiais decorrentes, bem como os artigos constitucionais e lega...

Andamento do Processo n. 0011156-45.2017.5.15.0131 - RTOrd - 08/08/2017 do TRT-15

praticado, observada também a condição da gestante (artigo 392, §4º, incisos I e II da CLT) . Para tanto, providencie... grávida e era detentora da estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições.... Em virtude do pedido de antecipação de tutela, vieram os autos concluso...

Pg. 1908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/08/2017

392, §4º, incisos I e II da CLT) . Para tanto, providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente Mandado para... assegurada pelo artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e reconhecida pela Súmula... os autos conclusos para análise. Decido: Nos termos do artigo 311, ...

Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2017

que a reclamante foi encaminhada INDEVIDAMENTE ao INSS. Aliás, a legislação ainda garante (artigo 392, § 4º, inciso II...) mediante apresentação dos atestados médicos, inclusive sem computar as ausências nos termos do artigo 392, § 4º.../01/2017, quando passou pelo médico do trabalho com o retorno ao labor. Incontrove...

Leonardo Buda

Leonardo Buda -

Dos atestados médicos

em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei 229..., de 28.2.1967 ) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei 229...: “Esse entendimento não se modifica pela regra do parágrafo 4º do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2030320165120014

do art. 4º, II, da Lei 9.029/95.      Sem razão.      É incontroverso que a autora faltou injustificadamente ao serviço... em dobro, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei Federal n. 9.029/1995' (ID 7894cc2 - Pág. 5).      Os efeitos... que 'As verbas decorrentes da estabilidade de gestante deverão ser pagas em ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211450920155040016

complementares, nos termos do art. 392 , § 4º , inciso II da CLT . Discorre sobre o instituto da garantia provisória no... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021145-09.2015.5.04.0016 (RO) RECORRENTE: FRANCYNE TICYANE NUNES PIMENTEL... motivo para a dispensa por justa causa de trabalhadora grávida. Exc...

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