Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DO TRABALHO DA 35° VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Proc. n. : , nos autos da Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, proposta em face da empresa HOSPITAL…

Andamento do Processo n. 0010670-69.2020.5.18.0261 - ROT - 30/07/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010670-69.2020.5.18.0261 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO TAISE MACHADO MELO(OAB: 21749/GO) ADVOGADO MEIREBELE FERREIRA DA SILVA CASTRO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010670-69.2020.5.18.0261 - ROT - 30/07/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010670-69.2020.5.18.0261 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO TAISE MACHADO MELO(OAB: 21749/GO) ADVOGADO MEIREBELE FERREIRA DA SILVA CASTRO(OAB:…

Página 655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

pelas frustrações de sonhos e projetos futuros corrompidos pelo descumprimento de direitos trabalhistas reparáveis materialmente, é que se torna imprescindível a demonstração de sério e indubitável…

Página 659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Julho de 2021

A primeira testemunha da Reclamante, Gileno Antônio Braga Fonseca disse: ...; que posteriormente em relação à gravidez, nunca presenciou conversas ou cobranças do Sr. Donisete com a reclamante; que…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010670-69.2020.5.18.0261 GO 0010670-69.2020.5.18.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT - 0010670-69.2020.5.18.0261 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA…

Recurso - Ação Assédio Moral contra Banco do Brasil e Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/12/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Orsegups Servicos de Limpeza e Manutencao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Orsegups Servicos de Limpeza e Manutencao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 1036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Maio de 2021

processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT". LEIA-SE: "III - C O N C L U S Ã O Isto posto, nos autos da reclamação Trabalhista promovida pelo…