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23 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 392 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211450920155040016

complementares, nos termos do art. 392 , § 4º , inciso II da CLT . Discorre sobre o instituto da garantia provisória no... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021145-09.2015.5.04.0016 (RO) RECORRENTE: FRANCYNE TICYANE NUNES PIMENTEL... motivo para a dispensa por justa causa de trabalhadora grávida. Exc...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/05/2017

durante a gestação por, no mínimo, seis vezes consultas. Artigo 392, § 4º, II da CLT: "dispensa do horário de trabalho pelo tempo..., e ainda justificadas como base no disposto no artigo 392, § 4º, II da CLT. Por isso, julgo inadequada a aplicação... do período da estabilidade provisória gestante (artigo 10, II do ADC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208430720155040201

, sem nenhum atendimento e sem a realocar em algum cargo. Sustenta que a solicitação encontra amparo no art. 392 , § 4º , I e II... que mora em Gravataí e é gestante. Tal atitude da empregadora diverge do estabelecido no artigo 392 , § 4º , I e II.... Considerando que o artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 foi revoga...

Andamento do Processo n. 1000241-20.2017.5.02.0441 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000241-20.2017.5.02.0441 RECLAMANTE DENISE DE OLIVEIRA ADVOGADO FLAVIA ROBERTA MARQUES LOPES(OAB: 224555/SP) ADVOGADO HENRIQUE MARQUES MATOS(OAB: 315026/SP) RECLAMADO ULTRAFERTIL

Pg. 5235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/04/2017

reclamante estava grávida no momento da sua demissão, ficando evidenciada a verossimilhança da alegação, sendo a autora beneficiaria da estabilidade gestante. Ademais, o perigo na demora é evidente

Andamento do Processo n. 0000634-41.2016.5.17.0000 - DCG - 06/04/2017 do TRT-17

Processo Nº DCG-0000634-41.2016.5.17.0000 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI SUSCITANTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO LEVINA MARIA BARROS LIBORIO (OAB:

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 06/04/2017

ADCT e artigo 392, §4º, I e II, da CLT. Pelo deferimento parcial da cláusula, com a redação dada na cláusula 16ª da CCT 2010/2012, a seguir transcrita: CLÁUSULA 16 - TRABALHADORA GESTANTE Fica vedada

Pg. 1832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Enfatiza, outrossim, que, muito embora essas quatro faltas aleatórias não estejam respaldadas de justificativas legais, em nenhuma delas a recorrente se ausentou por capricho ou má vontade, pois em

Pg. 1836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Em relação à primeira falta injustificada ao trabalho, supostamente ocorrida "no dia 27 de abril de 2015" e punida com advertência, consoante noticiou a primeira reclamada na defesa, os cartões de

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

justa causa aplicada é proporcional e válida. "Isso porque não pode a Autora, ciente de sua estabilidade provisória, tanto que o aviso prévio anteriormente concedido pelo empregador foi cancelado (ID

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