Art. 392, § 4, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Andamento do Processo n. 1000450-05.2017.5.02.0371 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000450-05.2017.5.02.0371 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE LUCIENE CAROLINA SILVA MOREIRA ADVOGADO FABIO DE SOUSA CAMARGO(OAB: 301081/SP) RECORRIDO ACERTA - SERVICOS DE...

Andamento do Processo n. 1000450-05.2017.5.02.0371 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000450-05.2017.5.02.0371 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE LUCIENE CAROLINA SILVA MOREIRA ADVOGADO FABIO DE SOUSA CAMARGO(OAB: 301081/SP) RECORRIDO ACERTA - SERVICOS DE...

Andamento do Processo n. 1000450-05.2017.5.02.0371 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000450-05.2017.5.02.0371 Relator MANOEL ANTONIO ARIANO RECORRENTE LUCIENE CAROLINA SILVA MOREIRA ADVOGADO FABIO DE SOUSA CAMARGO(OAB: 301081/SP) RECORRIDO ACERTA - SERVICOS DE...

Página 15814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2019

"Por fim, cabe destacar que em decorrência da relação de emprego, a mencionada testemunha foi obtendo promoções ao longo dos anos, de modo que as últimas funções exercidas foram de coordenadora e...

Página 15819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2019

a mencionada testemunha foi obtendo promoções ao longo dos anos, de modo que as últimas funções exercidas foram de coordenadora e gerente de vendas (fls. 386), ou seja, esta última se deu nos moldes...

Página 15824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2019

coordenadora e gerente de vendas (fls. 386), ou seja, esta última se deu nos moldes do artigo 62, II, da CLT, de tal maneira que a testemunha Sra. Erica Kusahara Campos não estava sujeita ao controle...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004500520175020371 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 10004500520175020371 - 14ª TURMA PROCESSO CONEXO TRTSP Nº 1000071-30.2018.5.02.0371...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00009635020185100009 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0000963-50.2018.5.10.0009 RECLAMANTE: CAMILA NOGUEIRA DE LIMA RECLAMADO:...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9258720165060019

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dr/gl/gc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NAO CONFIGURAÇAO. Segundo o Regional, as supostas...

Debora Oliveira, Estudante de Direito
há 5 meses

Violência Obstétrica

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES D ÉBORA APARECIDA DE OLIVEIRA AUGUSTO VIOLÊNCIA OBSTETRÍCIA Mogi das Cruzes, SP 2018 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES DÉBORA APARECIDA DE OLIVEIRA AUGUSTO VIOLÊNCIA...