Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Intimação - Usucapião - 0000540-11.2023.8.16.0070 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000540-11.2023.8.16.0070 POLO ATIVO MARIA DA CONCEIçãO MOURA POLO PASSIVO SOCIEDADE COLONIZADORA PARANá LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO PEDRON DE SILVEIRA | 34541/PR MAYKON WASHINGTON SILVA…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 1 de Julho de 2024

Índice de Processos ................................................................................................................ 295 ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA Nº 485/2024 O…
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Página 119 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2024

9.624/98, c/c a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001; VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), decorrente dos quintos incorporados - Art. 15 da Lei n.º 9.527/97, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE…
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Publicação do processo nº 0009631-07.2024.6.17.8000 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TRE-PE

PORTARIAS PORTARIA Nº 485/2024 O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0009631-07.2024.6.17.8000,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001809-15.2023.8.16.0061 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001809-15.2023.8.16.0061 POLO ATIVO EDUARDA DE SOUZA CORTES SOLANGE DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ROSIMAR WEBBER VALDOVINO |…

Intimação do processo N. 1000429-75.2021.8.11.0019 - 19/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000429-75.2021.8.11.0019 POLO PASSIVO VALDIR ALVES JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANDRE RODRIGO SCHNEIDER | 7824-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024 ESTADO…

Intimação do processo N. 1000429-75.2021.8.11.0019 - 19/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000429-75.2021.8.11.0019 POLO ATIVO IVETE FATIMA ZINI PANSTEIN ADVOGADO(A/S) ALDO LOUREIRO DA SILVA | 11162-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2024…

Intimação do processo N. 1000429-75.2021.8.11.0019 - 19/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000429-75.2021.8.11.0019 POLO PASSIVO PORTO DOS GAUCHOS CARTORIO DO 1 OFICIO ADVOGADO(A/S) FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA | 5351-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/06/2024 DATA DE…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 7001023-84.2021.8.22.0017 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001023-84.2021.8.22.0017 POLO ATIVO ANTONIO ALBERTO RITA DO COUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ALBERTO RITA DO COUTO POLO PASSIVO DENER DOUGLAS VITORIO SONARIA ALVES RODRIGUES…

Intimação - Precatório - 0016659-15.2023.5.16.0000 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0016659-15.2023.5.16.0000 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MORROS ADVOGADO(A/S) DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA | 9022/MA ROBERTA CAROLINNE SOUZA…