Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2019

Interno da Diretoria Executiva, competindolhes, dentre outros: (...) 4) Modificar a redação do §2° do artigo 20..., alterando de 3 (três) para 4 (quatro) membros do Comitê de Auditoria: Art . 20 ( …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013535820154036005 MS

dos municípios que se situam em região de fronteira, já previsto na Constituição (art. 20, §2º, CF), na Lei 6.634/79... ainda que a região de fronteira não se confunde com a zona de fronteira (art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001353-58.2015.4.03.6005 MS

com a zona de fronteira (art. 20, §2º, da CF) ou a faixa de fronteira (Lei 8.270/91); que não basta a localização... (mil reais), ante o caráter inestimável/irrisório do valor da causa, a teor do …

Andamento do Processo n. 5012720-92.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do novo...(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º…

Página 169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

(milreais), ante o caráter inestimável/irrisório do valor da causa, a teor do §8º do art. 85 do CPC. 2. O cerne da controvérsia... dos parâmetros para sua percepção. 5. Ponderouainda que a região …

Andamento do Processo n. 1004245-77.2019.8.26.0032 - 10/09/2019 do TJSP

SOMENTE DO ART. 20, § 2º, “E”, DO DECRETO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA Nº 8.399/97 QUE, DESAMPARADA POR LEI, NÃO PODE PROSPERAR.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio …

Página 2635 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

Nº 41/97 LIMITAÇÃO EXTRAÍDA TÃO SOMENTE DO ART. 20, § 2º, “E”, DO DECRETO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA Nº 8.399/97... DE 2002), COMUNICAÇÃO EFETIVADA AUTOMATICAMENTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (ART. 80, PARÁGRAF…

Página 2276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

Pg. 2276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2019 O art. 203, V, da Constituição... de deficiência constante do dispositivo constitucional, o artigo 20, § 2º, da …

Andamento do Processo n. 0300699-75.2017.8.24.0066 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 03/09/2019 do TJSC

da presente demanda encontra-se inserida na Faixa de Fronteira (CF, art. 20, § 2º), o que também deve constar no registro..., resolvendo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, …