Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. 1.277.558 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, XXIII e XXIV; 20, § 2º; e 225..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Fed…

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, XXIII e XXIV; 20, § 2º; e 225 do texto constitucional. Nas razões..., III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 51600-95.2008.5.04.0211

, quando as reclamadas são integrantes do mesmo grupo econômico. O § 2.º do art. 202 da Constituição Federal /88, alterado pela Emenda... , da Constituição Federal ; 2.º, § 2.º, da CLT e 68 da Lei …

Andamento do Processo n. 0023669-09.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

, conforme art. 34 da Leinº 10.741/ 2003) ouà detecção de deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lein° 8.742/93... é essencialnas causas que versemsobre a concessão do aludido beneplácito, ex …

Dos terrenos da União, em especial as terras da marinha, terrenos indígenas e terras na faixa de fronteira.

e áreas ambientalmente protegidas, conforme artigo 20 da Constituição. Em 1934, com a nova Constituição, foi sedimentando... da União. Essa competência atualmente está prevista no art. 22, inc. I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5245239-11.2020.4.03.9999 SP

, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS) - A parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, nos termos... do artigo 20, § 2º, da LOAS, uma vez que não possui impedimento de longo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5205414-60.2020.4.03.9999 SP

ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS) - A parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, nos termos do artigo 20, § 2º... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001204-47.2020.4.03.9999 MS

ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS) - A parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, nos termos do artigo 20, § 2º... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5333523-29.2019.4.03.9999 SP

, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS) - A parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, nos termos... do artigo 20, § 2º, da LOAS, uma vez que não possui impedimento de longo …

Andamento do Processo n. 0004754-45.2013.4.03.6002 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 2... que a região de fronteira não se confunde com a zona de fronteira (a…