Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N°. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, por seus procuradores, nos autos da reclamação…

Petição - Ação Deficiente

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: Estado Civil: Não Informado Profissão: Data de nascimento: 07/04/1980 Filiação:…

Petição - Ação Deficiente

11/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 15/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Deficiente Segredo de…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000849-60.2012.4.03.6004 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000849-60.2012.4.03.6004 POLO PASSIVO RONNIE DALTON MARINHO ADVOGADO(A/S) ALEX BARBOSA PEREIRA | 12695/MS ELZA CATARINA ARGUELHO | 17397/MS ARLINDO MURILO MUNIZ | 12145/MS PODER…

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto

AO JUÍZO EM LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , advogado, inscrito no CPF sob o n° , portador do , residente e domiciliado à…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI Autos n. S/A TRANSPORTES ITAIPAVA e já devidamente qualificadas nos autos do processo em que contende com , vêm,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI Autos n. S/A TRANSPORTES ITAIPAVA e já devidamente qualificadas nos autos do processo em que contende com , vêm,…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: EMILIO PAPALEO ZIN Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2018…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa 21a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS CÓD. N°. 140 - CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° , por seus procuradores, nos…

Intimação - Apelação Cível - 5053697-64.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5053697-64.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) EDMUNDO MARCIO DE PAIVA | 268908/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…