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24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25483520164036202 MS

TERMO Nr: 9201001477/2017 PROCESSO Nr: 0002548-35.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 14/09/2016 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: WESLEY

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24479520164036202 MS

TERMO Nr: 9201001478/2017 PROCESSO Nr: 0002447-95.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 02/09/2016 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARLON

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25937320154036202 MS

TERMO Nr: 9201001453/2017 PROCESSO Nr: 0002593-73.2015.4.03.6202 AUTUADO EM 05/10/2015 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26092720154036202 MS

TERMO Nr: 9201001468/2017 PROCESSO Nr: 0002609-27.2015.4.03.6202 AUTUADO EM 06/10/2015 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26249320154036202 MS

TERMO Nr: 9201001452/2017 PROCESSO Nr: 0002624-93.2015.4.03.6202 AUTUADO EM 07/10/2015 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27691820164036202 MS

TERMO Nr: 9201001476/2017 PROCESSO Nr: 0002769-18.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 07/10/2016 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JADIR

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29488320154036202 MS

TERMO Nr: 9201001467/2017 PROCESSO Nr: 0002948-83.2015.4.03.6202 AUTUADO EM 18/11/2015 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31242820164036202 MS

TERMO Nr: 9201001475/2017 PROCESSO Nr: 0003124-28.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 22/11/2016 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ALEXANDRE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020120920134047109 RS 5002012-09.2013.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002012-09.2013.4.04.7109/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : VANESSA ABREU DIAS ADVOGADO : JAQUELINE SILVEIRA DANERES APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019948520134047109 RS 5001994-85.2013.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001994-85.2013.4.04.7109/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : VERA LUCIA SCOTTO LEITE ADVOGADO : JAQUELINE SILVEIRA DANERES APELADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

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