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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098495 SC - SANTA CATARINA 5000284-13.2011.4.04.7202

.' Pacificou-se a jurisprudência no sentido de entender que o art. 20, § 2.º, da Constituição Federal não gera presunção... federais, segundo o que dispõe o art. 20, inciso II, da Constituição Federal: 'São bens da União [...] as terras devolutas..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 1.098.495 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2017 do STF

.' Pacificou-se a jurisprudência no sentido de entender que o art. 20, § 2.º, da Constituição Federal não gera presunção..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 20... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocor...

Pg. 367. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

federais, segundo o que dispõe o art. 20, inciso II, da Constituição Federal: 'São bens da União [...] as terras devolutas...-se inserida em faixa de fronteira, definida pelo artigo 20, §2º, da CRFB como 'a faixa de até cento e cinquenta quilômetros... preservação ambiental, definidas em lei.' Pacificou-se a jurisprud...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707781 SC 2017/0208847-1

em imprescritibilidade aquisitiva (ou vedação à usucapião). Inteligência dos artigos 20, II e §2º, e 191, parágrafo..., conceituado no art. 20, inciso II, e § 2º, da CF/88, in verbis: Art. 20. São bens da União: (...) II - as terras devolutas... dos artigos 20, II e §2º, e 191, parágrafo único, da CRFB. 4. Apelação e ...

Andamento do Processo n. 2017/0208847-1 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

dos artigos 20, II e §2º, e 191, parágrafo único, da CRFB. 3. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram... da ação decorre de seu suposto devolutismo, conceituado no art. 20, inciso II, e § 2º, da CF/88, in verbis: Art. 20. São bens... (ou vedação à usucapião). Inteligência dos artigos 20, II e §2º, e ...

Pg. 3920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

/531e): Não se discute que a área usucapienda encontra-se inserida em faixa de fronteira, definida pelo artigo 20, §2º... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE... de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como v...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 862743 RS 2016/0036519-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.743 - RS (2016/0036519-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ELOI ANTONIO SANDI AGRAVANTE : RODRIGO CADORIN AGRAVANTE : LISIANE BROCKER URBANI AGRAVANTE : FELIPE PRAWER PECCIN AGRAVANTE : IARA BROCKER URBANI PECCIN AGRAVANTE : LUC...

Andamento do Processo n. 2016/0036519-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4678) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 862.743 - RS (2016/0036519-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ELOI ANTONIO SANDI AGRAVANTE : RODRIGO

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Quanto à apontada afronta ao artigo 82, III, do CPC/1973, o Tribunal de origem constatou que "o julgamento desta correição está intimamente ligado

Andamento do Processo n. 3.053 - Ação Cível Originária - 24/10/2017 do STF

de fronteira e a ideia do conceito de dominialidade dela decorrente, conforme dispõe o § 2º do art. 20 da Constituição... no disposto no art. 21, XII, “d”, da Constituição Federal para afirmar não competir à União a exploração do referido... invocada, pelo Juízo de origem, a competência deste Supremo Tribunal Federal ...

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