Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 5274. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça... compromissória instituída deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º... a qualquer pessoa, condômino ou ocupante, que faça uso das unidades autôno...

Pg. 5278. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça... compromissória instituída deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º... a qualquer pessoa, condômino ou ocupante, que faça uso das unidades autôno...

Pg. 5282. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça... compromissória instituída deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º... a qualquer pessoa, condômino ou ocupante, que faça uso das unidades autôno...

Pg. 5286. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça... compromissória instituída deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º... a qualquer pessoa, condômino ou ocupante, que faça uso das unidades autôno...

Pg. 5290. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça se imiscuir... compromissória instituída deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art... a qualquer pessoa, condômino ou ocupante, que faça uso das uni...

Pg. 5308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça se imiscuir... compromissória instituída deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art... a qualquer pessoa, condômino ou ocupante, que faça uso das uni...

Pg. 5312. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça se imiscuir... compromissória instituída deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art... a qualquer pessoa, condômino ou ocupante, que faça uso das uni...

Pg. 5316. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça se imiscuir... compromissória instituída deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art... a qualquer pessoa, condômino ou ocupante, que faça uso das uni...

Pg. 4600. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2018

submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I... e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.307/96, não podendo esta corte de Justiça se imiscuir na questão, como pretende... de constituição do condomínio demandante, devendo ser mantida a decisão...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078354099 RS

ECC Nº 70078354099 (Nº CNJ: 0200621-76.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF – FUNDAÇAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA.

×