Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do salário mínimo, terão direito ao benefício assistencial, se comprovarem por outros meios de prova a insuficiência dos rendimentos familiares para sua manutenção:”PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50399402120134047100 RS 5039940-21.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039940-21.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ASSIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA STOCKINGER : JOSÉ

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50358291220174040000 5035829-12.2017.404.0000

das disposições contidas no art. 20, II, § 2º c/c  arts. 181, § 3º e 191, parágrafo único, todos da Constituição Federal, e verbete..., c/c art. 354-parágrafo único do NCPC. Com efeito, essa questão já foi analisada pela Quarta Turma deste Tribunal no... ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal , na forma do artigo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50358291220174040000 5035829-12.2017.404.0000

das disposições contidas no art. 20, II, § 2º c/c  arts. 181, § 3º e 191, parágrafo único, todos da Constituição Federal... sobre as quais, ao menos em regra, não incide o instituto (interpretação conjunta das disposições contidas no art. 20, II, § 2º c/c  arts. 181..., § 3º e 191, parágrafo único, todos da Constituiç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669463 SC 2017/0100125-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.463 - SC (2017/0100125-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OTAVIANO LIMA RODRIGUES RECORRIDO : DIONE MARIA RODRIGUES ADVOGADOS : NELI LINO SAIBO E OUTRO(S) - SC003326 CAIANE LUIZE HENNERICH - SC036864 INTERES. : EDMAR EUCLIDES SEBENELLO INTERES. : INSTITUT...

Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

não sejam terras devolutas não são bens da União e, portanto, são passíveis de usucapião. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Destaco que, conforme também se

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes

Andamento do Processo n. 1.052.434 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

de fronteira ’, não ofende evidentemente o disposto no § 2º do artigo 20 da Constituição Federal que conceitua... da Constituição, como exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES... COM AGRAVO 1.052.434 (750) ORIGEM : 46972720144014101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL D...

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

º do artigo 20 da Constituição Federal que conceitua o que seja ‘ faixa de fronteira ’ e não ‘zona de fronteira... na afronta aos arts. 24, XII, § 4º, e 42, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280 DO STF. ANULAÇÃO DE AT...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1359320137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.593/2013-7 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 013.593/2013-7. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Mãe do Rio - PA. Responsáveis:

×