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26 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50194273220184047108 RS 5019427-32.2018.4.04.7108

do art. 203, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 20, §2º da Lei n.º 8.742/93 - "pessoa com deficiência..., da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001... do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003)) ou deficientes (art...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50131751320184047108 RS 5013175-13.2018.4.04.7108

) afirmou a capacidade do autor. Assim sendo, na forma do art. 203, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 20, §2º... por sua família. 2. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 E A DECLARAÇAO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...)) ou deficientes (art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993 (LOA...

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

artigo 203, V, da Constituição Federal, artigo 20, §, 2º e artigo 38, ambos da Lei nº 8.742/93. Dá-se, porém, que a prestação.... Não se trata de malferir o preceito contido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, mas sim de disciplinar... processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágr...

Pg. 259. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício... mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada... LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. DONA DE CASA. AUSENCIA DE BARREIRAS. ARTIGO 201, I,...

DECRETO Nº 9.810, DE 30 DE MAIO DE 2019

de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme estabelecido no § 2º do art. 20 da Constituição; II - região... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo... de vida da população. Parágrafo único. A PNDR tem seu fundamento na mo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50067251720144047101 RS 5006725-17.2014.4.04.7101

-se na denominada faixa de fronteira, a qual compreende, nos termos do art. 20, §2º, da Constituição Federal, a faixa... e territorial urbana (art. 156, I, da Constituição Federal). Quanto ao imposto sobre a propriedade territorial rural, embora... sua instituição seja de competência da União (art. 153, inciso VI, da C...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50005349020184047108 RS 5000534-90.2018.4.04.7108

previsto o no artigo 20, §§ 2º e 10 da LOAS. A parte recorrente alega essencialmente que além de possuir deficiência... do trabalho (evento 18) afirmou a capacidade do autor. Assim sendo, na forma do art. 203 , V , da Constituição Federal... , combinado com o art. 20 , § 2º da Lei n.º 8.742 /93 -"pessoa com deficiênci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014593620194040000 5001459-36.2019.4.04.0000

. Quanto à competência da Justiça Federal , o artigo 109 da CF reza : Art. 109. Aos juízes federais compete processar... de interesse jurídico das pessoas elencadas na Constituição Federal (art. 109, inciso I), segundo a Súmula nº 150 do STJ..., e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º, da CF);...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014593620194040000 5001459-36.2019.4.04.0000

, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º, da CF); 2. Considerando a situação do imóvel (localizado... e a competência da justiça federal para julgar a ação (art. 109, I, da CF); 3. Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o pedido de reconsideração.... estes autos em que são partes...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1539689 DF 2015/0148953-6

especial nos termos do art. 105 , III , a e c , ambos da CF, alegando violação do art. 20 , §§ 2º e 3º, do CPC⁄73, sustentando... da prolação da sentença, deve ser aplicado o art. 20, § 4º, do CPC⁄73, e não o art. 85, §§ 2º e 6º , do NCPC . (e-STJ, fls... a empresa ré. 8. Os honorários advocatícios foram fixados em co...

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