Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Priscila Morais, Advogado
ano passado

Castração Química - Solução ou Brutalidade

RESUMO O presente trabalho busca analisar a castração química como forma de punição, ou tratamento para criminosos sexuais. Para muitos é vista como uma medida preventiva de crimes sexuais. O tema…

[Resumos Jurídicos] Bens públicos em espécie

Farei a exposição da conceituação e classificação dos bens públicos em espécie, de acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, seguindo sua lista. 1.1. Terras Devolutas As terras…
Victor Tafaro, Estudante de Direito
há 3 anos

Aquisição de Terreno em Faixa de Fronteira

Posso adquirir livremente terreno 150 km para dentro da linha de fronteira? A zona de fronteira foi definida pelo Art. 20 , § 2º da Constituição Federal como uma faixa de 150 km de largura adentro do…
Bianca Martins, Estudante de Direito
há 3 anos

Faixa de Fronteira

1 INTRODUÇÃO Este artigo foi elaborado com o objetivo de promover o entendimento e aprofundamento acerca do tema “Faixa de Fronteira”. Para isto, faz-se necessário ressaltar a diferença entre limite…

Andrei Chikatilo, o açougueiro de Rostov

Por Bernardo de Azevedo e Souza e Henrique Saibro “O que eu fiz não foi por prazer sexual. Na realidade, me trouxe paz de espírito.” (Andrei Chikatilo) A PERSONALIDADE Durante os anos 80 até o início…

Competência Internacional

Cada Estado é detentor de Soberania, formado por um povo e possuidor de um território, em que terá como eficaz e vigente, um conjunto de normas criado para a estruturação interna deste Estado, bem…

Faixa de Fronteira

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Competência internacional no CPC

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Karina Camargo, Advogado
há 4 anos

Faixa de Fronteira

Faixa de Fronteira A região da Faixa de Fronteira está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20 , parágrafo 2º , e é definida como uma faixa de 150 km de largura, ao longo das…

Faixa de Fronteira e o Domínio Público

1. INTRODUÇÃO A ocupação das terras brasileira era absolutamente livre até a criação da faixa de fronteira, inicialmente com 10 léguas, o que equivale a 66 km, por meio da Lei nº 601, de 18 de…