Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50102649120194047108 RS 5010264-91.2019.4.04.7108

(evento 29). Conforme o disposto no art. 203, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 20, §2º da Lei n.º 8.742/93... nos termos dos §§2º e 10 do art. 20 da LOAS. A parte recorrente busca a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50294412520194040000 5029441-25.2019.4.04.0000

da justiça federal para julgar a ação (art. 109, I, da CF). 2. A questão quanto ao imóvel pertencer realmente à União... (art. 20, § 2º, da CF); 2. Considerando a situação do imóvel (localizado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023931020194047108 RS 5002393-10.2019.4.04.7108

Federal, combinado com o art. 20, §2º da Lei n.º 8.742/93 - "pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos... , para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições …

Página 9113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

que a área usucapienda encontra-se inserida em faixa de fronteira, definida pelo artigo 20, § 2º, da Constituição... Federal como "faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao lado das …

Andamento do Processo n. 1.350.057 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

que a área usucapienda encontra-se inserida em faixa de fronteira, definida pelo artigo 20, § 2º, da Constituição Federal... advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se …

Página 33 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Setembro de 2019

da Diretoria Executiva, competindo-lhes, dentre outros: (...) 4) Modificar a redação do §2° do artigo 20, alterando de 3 (três...) para 4 (quatro) membros do Comitê de Auditoria: Art. 20 (...) §2º …

Andamento do Processo n. 0000543-40.2018.4.03.6341 - 23/09/2019 do TRF-3

, da Leinº 8.742/93, e o caput do mesmo artigo. Criou, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Leinº 8.742/93... com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Leinº …

Página 805 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

entre o § 2º do art. 20 da Leinº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto o art. 20, da Leinº 8.742.... Precedentes. 2. O direito ao benefício assistencialprevisto no art. …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 5012720-92.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do novo...(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º…