Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, artigo 20, §, 2º e artigo 38, ambos da Lei nº 8.742/93... o artigo 334, § 4º, II, do novel Código de Processo Civil, pois consta dos …

Página 50 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, aoestabelecer, em seu artigo 20, as condições para... do art. 20 da Lei n.° 8.742/93.Posteriormente, em controle difuso de …

Página 1223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... desprovidos. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Consti…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

por JOANA DAS GRAÇAS SALLES, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10 da Lei nº c , da Constituição da República, sustentando..., que pelo fundamento constitucional invocado (alínea c do inciso III do a…

Página 9641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

o IPCA-E. Defendeu, ainda, a necessidade de prequestionamento dos seguintes artigos: 20, II e § 2°, 183, § 3º, e 191..., parágrafo único, da Constituição da República; 2° do Decreto nº 22.785/1933; …

Página 2843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

Federal, artigo 20, §, 2º e artigo 38, ambos da Lei nº 8.742/93. Dá-se, porém, que a prestação almejada pressupõe não apenas... em voga pretende o autor a imediata percepção do benefício …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

se encontram sujeitos a usucapião, conforme § 3° do art. 183 da Constituição Federal de 1988: Ademais, é entendimento há muito..., II, § 2º, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federa…

Página 5286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

, alínea a, da CF, alegando ofensa aos arts. 14, 20, § 2º, do CDC, 402 e 403 do CC/02, 2º, I, e 3º da Lei nº 7.410/85 e 7... os fatos alegados, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do …

Página 943 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

momento de proferir a decisão.". Pois bem. Previsto no art. 203, caput, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº... de requisito etário ouà detecção de deficiência, nos termos do art. 20, …

Página 1149 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

, outrossim, descompasso entre o § 2º do art. 20 da Leinº 8.742/93 com o art. 203, V, da Constituição Federal. É que tanto..., o legislador acabou por criar antinomia entre o § 2º do art. 20, da …