Art. 20, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001353-58.2015.4.03.6005 MS

com a zona de fronteira (art. 20, §2º, da CF) ou a faixa de fronteira (Lei 8.270/91); que não basta a localização... (mil reais), ante o caráter inestimável/irrisório do valor da causa, a teor do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1141679 SP - SÃO PAULO

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. JUSTA INDENIZAÇAO. ARTS. 5º, XXIV, 20, § 2º E 184 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REEXAME DE FATOS... infraconstitucional. 2. A verificação da suscitada ofensa aos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029441-25.2019.4.04.0000 5029441-25.2019.4.04.0000

fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º, da CF... do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001459-36.2019.4.04.0000 5001459-36.2019.4.04.0000

, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (art. 20, § 2º, da CF); 2. Considerando a situação do imóvel (localizado... e a competência da justiça federal para julgar a ação (art. 109, I, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046288-39.2018.4.04.0000 5046288-39.2018.4.04.0000

e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais". Consoante o disposto no art. 20, II e §2º, da CF/88 a faixa... o disposto no art. 20, II e §2º, da CF/88 a faixa de 150 quilômetros de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0018652-89.2018.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DOENÇA. LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. DONA DE CASA. AUSÊNCIA DE BARREIRAS. ARTIGO 201, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISERABILIDADE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002176-95.2013.4.04.7004 PR - PARANÁ 5002176-95.2013.4.04.7004

Decisão: Vistos. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA interpõe recurso extraordinário contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0127848-33.2018.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0127848-33.2018.8.21.7000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5010429-30.2016.4.04.0000 PR - PARANÁ 5010429-30.2016.4.04.0000

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010183-54.2018.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - …