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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 130213320138190212 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013021-33.2013.8.19.0212 APELANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. APELANTE: DANIELA OLIVEIRA DA

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/02/2017

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Portaria n. 02 - 22/02/2017 do TJDF

PORTARIA Nº 02, de 21 de fevereiro de 2017 A Doutora GLÁUCIA FALSARELLA FOLEY, MMª Juíza de Direito do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o

Pg. 2542. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

Juizado Especial Criminal de Taguatinga JUÍZA DE DIREITO: GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: VIRGÍNIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO DIRETORA DE SECRETARIA: DANIELA

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PORTARIA Nº 04, de 09 de setembro de 2016 A Doutora MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito Substituta, em exercício pleno na VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO

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