Art. 202, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Outubro de 2017

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo APROVADAS as contas do Partido Popular Socialista -PPS de Sapucaia do Sul/RS o que faço com fundamento na Lei nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111243387 DF 0036030-06.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111243387APC (0036030-06.2016.8.07.0001)…

Edital de Notificação n. 014/2017 - 31 de julho de 2017 do TRE-RS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 014/2017 PRAZO: 30 (trinta) dias O Doutor GUSTAVO DIEFENTHÄLER, Juiz Eleitoral da 114ª Zona de Porto Alegre-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o…

Edital de Notificação n. 015/2017 - 31 de julho de 2017 do TRE-RS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 015/2017 PRAZO: 30 (trinta) dias O Doutor GUSTAVO DIEFENTHÄLER, Juiz Eleitoral da 114ª Zona de Porto Alegre-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o…

Edital de Notificação n. 016/2017 - 31 de julho de 2017 do TRE-RS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 016/2017 PRAZO: 30 (trinta) dias O Doutor GUSTAVO DIEFENTHÄLER, Juiz Eleitoral da 114ª Zona de Porto Alegre-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 8 de Setembro de 2017

(Adv(s) Nelcir Reimundo Tessaro AB 22562). Diante dos termos da certidão de fl. 129, denotando a regularização processual nos autos mediante juntada de procuração faltante, e em atenção aos termos do…

Página 49 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO APTA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00251652220128120001 MS 0025165-22.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2017 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0025165-22.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0025165-22.2012.8.12.0001 MS 0025165-22.2012.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REQUERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INVENTARIANTE – INTIMAÇÃO APTA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20729958420178260000 SP 2072995-84.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000596816 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072995-84.2017.8.26.0000, da…