Art. 202, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Outubro de 2017

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo APROVADAS as contas do Partido Popular Socialista -PPS de Sapucaia do Sul/RS o que faço com fundamento na Lei nº…

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 8 de Setembro de 2017

(Adv(s) Nelcir Reimundo Tessaro AB 22562). Diante dos termos da certidão de fl. 129, denotando a regularização processual nos autos mediante juntada de procuração faltante, e em atenção aos termos do…

Página 49 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO APTA…

Página 110 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Agosto de 2017

114ª Zona Eleitoral Edital EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 004/2017 PRAZO: 30 (trinta) dias O Doutor GUSTAVO DIEFENTHÄLER, Juiz Eleitoral da 114ª Zona de Porto Alegre-RS, no uso de suas atribuições legais,…

Página 111 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Agosto de 2017

E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, o Senhor Juiz Eleitoral mandou publicar o presente Edital, que será veiculado no DEJERS. Porto Alegre-RS, 27 de julho de 2017. Eu, César…

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2017

plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Porém, a concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da…

Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2017

vista os documentos colacionados, entendo por satisfeito o comando judicial determinado, razão pela qual passo a analisar a tutela recursal vindicada. De acordo com o disposto nos artigos 1.019,…

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2017

Código de Processo Civil).Isso porque o empréstimo que a parte autora afirma que era o seu interesse contratar, teria sido realizado já há tempo considerável e, desde então, vem sofrendo os descontos…

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Fevereiro de 2017

1 – Atraso no envio de toda a documentação, inclusive os Relatórios de Gestão Fiscal; 2 – Divergência na receita orçamentária; 3 – Não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas; 4 –…

Página 2542 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2017

Juizado Especial Criminal de Taguatinga JUÍZA DE DIREITO: GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: VIRGÍNIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO DIRETORA DE SECRETARIA: DANIELA…