. AO ARTIGO 20 , § 1º , ALÍNEA C DA LEI Nº 8.213 /91; ARTIGO 944 PARÁGRAFO ÚNICO e 950 PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB... , XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , e ARTIGOS 186, 187, 927 DO CCB; DA …
Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
Página 172 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019
sustenta que o v. acórdão teria conferido interpretação divergente ao artigo 20, §1º, da CRFB, regulamentado pelos artigos 6º... conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, …
Página 167 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019
em seu território. 2. A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem...Pg. 167. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …
Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Outubro de 2019
º, inciso II; art. 9º, § 1º; art. 20, parágrafo único e art. 28, da Lei nº 3.765/60, combinado com o art. 42 § 2º... da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional …
Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
do mesmo dispositivo. Art. 20 (...) § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem... minerais de propriedade da União (art. 20, § 1º da CF). …
Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
emcontraprestação pela exploração dos recursos minerais de propriedade da União (art. 20, § 1º da CF). Destacou... em contraprestação pela exploração dos recursos minerais de propriedade da União (a……
Andamento do Processo n. 5680276-68.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3
e 7.617/2011. Essa leideueficácia ao inciso Vdo artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, emseuartigo 20... socialprioritária no caso é a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 …
Andamento do Processo n. 5677317-27.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3
deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, emseu artigo 20, as condições para... mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. No mais, a …
Andamento do Processo n. 5636830-15.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3
, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa leideueficácia ao inciso Vdo artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer...) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário …
Página 2466 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019
o controle da exploração dos minerais, que são bens da União Federal (CF, arts. 20, IX, §1º, 176 e 177), e o pagamento...Pg. 2466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
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