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23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1568153 SP 2015/0293041-9

). Com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 20 , § 1º da Lei n. 8.742 /93... , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 20 , § 1º da Lei n. 8.742 /93, alegando-se, em síntese, que a impossibilidade.... ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI ORGÂNI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103835820145180054

de violação dos artigos 20 , § 1º , alínea `a-, da Lei nº 8.213 /91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB e 7º, inciso XXVIII... mensal . Aponta violação dos artigos 7º , XXVIII , e 5º , X , da Constituição Federal ; 186 e 944 do Código Civil..., a alegada afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Lei Maior; 186 e 927 do CCB e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119619220135150145

-se a possibilidade de violação dos artigos 20 , § 1º , alínea `a-, da Lei nº 8.213 /91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB e 7º... da empresa e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aponta violação do artigo 20 , § 1º... regional, a alegada afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Lei Maior;...

Andamento do Processo n. 0016825-58.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TRF-1

. R E C O N H E C I ME N T O D O D I R E I T O. I - C onsoante o art. 20, § 1º, do texto constitucional, "É assegurada...Andamento do Processo n. 0016825-58.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do TRF-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO... constante também do acórdão de fls. 2.751/2.764. 4. A Constituição da Repúbli...

Pg. 1024. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2017

Pg. 1024. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2017 I X - R equerimento... U Ç Ã O 624/2013-A N P. R E C O N H E C I ME N T O D O D I R E I T O. I - C onsoante o art. 20, § 1º, do texto...-45.2002.4.01.3400/ DF – Relator Desembargador Federal J irair A ram Meguerian – e-D J F1 ...

Pg. 2881. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

, § 1º, alínea "a", da Lei n° 8.213/91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal..., faz jus o reclamante à indenização por danos morais postulada, expungindo-se a possibilidade de violação dos artigos 20..., também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, ...

Pg. 2947. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

de violação dos artigos 20, § 1º, alínea "a", da Lei n° 8.213/91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB e 7º, inciso... regional, a alegada afronta aos artigos 7º, XXVIII, da Lei Maior; 186 e 927 do CCB e 20, § 1º, alíneas -a- e -c-, da Lei... XXVIII, da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial, nos termos d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 175009320085170004

dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, a prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal incidirá apenas.... A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º , inciso X , dispõe 'que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra...-se a regra prescricional do artigo 7º , XXIX , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 388009720115170007

. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, a prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... da EC nº 45 /2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal... , da Constituição Federal . Desse modo, ajuizada a reclamação em 1/4/2011, a pretensão...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1364008620095170008

violação dos artigos 927 do Código Civil ; 20, § 1º, da Lei nº 8.213 /93; 5º, II e LV, e 7º, XXVIII, da Constituição... a expressa previsão do artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , quanto ao pagamento de seguro contra acidente...; h) disposição contida no artigo 20 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91; e i) liquidez ...

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