previstos no artigo 20, § 1º da Constituição da República será aplicada de modo a garantir o disposto no § 1º, sem prejuízo... do artigo 216 da Constituição Estadual. Art. 205. As atividades que …
Parágrafo 1 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétric a e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
Página 104 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Janeiro de 2021
, na forma do que dispõe o art. 20, § 1º da Constituição Federal. TÍTULO II DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I... a que se refere o art. 153, inciso V e seu § 5º da Constituição Federal, …
Página 88 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Janeiro de 2021
de petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 7.525..., conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, …
Andamento do Processo n. 5329959-08.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3
a umquarto do salário mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 07/07/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n... intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Fed……
Andamento do Processo n. 5002948-82.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3
, o benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário mínimo, ou seja, a mesma quantia...), na qual o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a …
Andamento do Processo n. 5283671-02.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3
, mas tambémda atual. De fato, o benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário mínimo... Correa (RTJ 154/818), na qual o Supremo Tribunal Federal reputou …
Página 2874 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
. De fato, o benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário mínimo...Pg. 2874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2020 …
Página 2879 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
gerações, mas tambémda atual. De fato, o benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1...; (iv)todos os que perceberemrenda mensalfamiliar superior a umsalário mínimo …
Página 2885 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
a umquarto do salário mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 07/07/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei... pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição …
Andamento do Processo n. 5284693-95.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3
que a interpretação do art. 20, §1º, da Lein. 8.742/1993, conforme as normas veiculadas pelos artigos 203, V, 229 e 230, da Constituição... (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são …