Parágrafo 1 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétric a e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Dezembro de 2021

Habitação de Interesse Social - FEHIS. O montante destinado (despesa liquidada), que correspondente a R$97,97 milhões, representa apenas 1,99% da receita arrecadada, contrariando, assim, ao que…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014706-73.2011.4.05.8100 CE 0014706-73.2011.4.05.8100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.320 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : TECBRITA TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA E O UTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014706-73.2011.4.05.8100 CE 0014706-73.2011.4.05.8100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1865396 DF 2021/0092058-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865396 - DF (2021/0092058-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, contra decisão …

Andamento do Processo n. 1001476-02.2021.5.00.0000 - CorPar - 01/12/2021 do TST

Processo Nº CorPar-1001476-02.2021.5.00.0000 Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA REQUERENTE SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO(OAB: 36615/DF) ADVOGADO VANESSA DUMONT…

Andamento do Processo n. 1001476-02.2021.5.00.0000 - CorPar - 01/12/2021 do TST

Processo Nº CorPar-1001476-02.2021.5.00.0000 Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA REQUERENTE SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO(OAB: 36615/DF) ADVOGADO VANESSA DUMONT…

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2021

do imposto se dar no local onde está situado o estabelecimento destinatário jurídico da operação, cujo remetente se localiza no exterior, sendo irrelevante se tratar de filial da empresa (menos ainda…

Página 74 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Dezembro de 2021

que dispõem sobre as medidas de proteção à saúde dos trabalhadores, considerando as observações do Órgão Regional de Saúde feitas em visita técnica realizada no estabelecimento da impetrante, se…

Página 84 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Dezembro de 2021

reunião. Pela Seara foram expostas as dificuldades que envolvem as decisões em relação a Covid-19, bem como, expôs dados atualizados de imunizados. Ainda, consignou a proposta de acordo pela Seara: "…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048012-73.2021.4.04.0000 5048012-73.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048012-73.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA. ADVOGADO: Ludmilla Guimarães Rocha (OAB RS071460)…