do art. 52 , do § 1º do art. 99 , do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser...: I - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20 , no …
Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
O problema da distribuição das receitas do petróleo no pacto federativo.
. 20, §1°, da Constituição, as participações governamentais têm caráter compensatório, necessariamente vinculado aos entes... segundo o direito, em clara afronta à norma constitucional do inciso …
Página 1513 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019
socialprioritária no caso é a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis:"Art... realizada em23/2/17, emBrasília. Quanto ao mérito, o relator …
Página 1514 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019
artigo 229 da Constituição Federal, in verbis:"Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos... afirmouemseuvoto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lein. 8.742/93, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1211003120125170121
-se a possibilidade de violação dos artigos 20, § 1º, alínea `a-, da Lei n° 8.213/91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB... recorrida no que se refere aos temas supracitados, com a indicação de …
Andamento do Processo n. 0062087-02.2015.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 09/09/2019 do TRF-1
DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. I – A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, em face …
Página 742 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019
E DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. I – A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF/88, em face de …
Página 743 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019
, buscando conferir efetividade ao art. 20, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu os critérios de distribuição...Pg. 743. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00103187320154036183 SP
/88 e artigos 20, §1º; 21, §1º e 28, §5º da Lei n. 8212/91) e dos salários de benefício (arts. 29, parágrafos 2º e 4º; 33... (art. 201, §4, da CF/88 e artigo 41-A, caput da lei n. 8213/91). OU seja, …
Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019
prevista no § 9° do artigo 201 da Constituição Federal. VIII – Créditos decorrentes do recebimento de depósitos judiciais... relacionados às receitas pertencentes ao Estado de Minas Gerais a que …
Termos/Assuntos relacionados