Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétric a e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
previstos no artigo20, § 1º da Constituição da República será aplicada de modo a garantir o disposto no § 1º, sem prejuízo... do artigo 216 da Constituição Estadual. Art. 205. As atividades que …
, na forma do que dispõe o art. 20, § 1º da ConstituiçãoFederal. TÍTULO II DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I... a que se refere o art. 153, inciso V e seu § 5º da ConstituiçãoFederal, …
de petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo20, § 1º, da ConstituiçãoFederal, regulamentado pelas Leis nº 7.525..., conforme previsto no artigo20, § 1º, da ConstituiçãoFederal, …
a umquarto do salário mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 07/07/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo20 da Lei n... intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da ConstituiçãoFed……
, o benefício previsto no art. 203, V, da ConstituiçãoFederal tem o valor de 1 (um) salário mínimo, ou seja, a mesma quantia...), na qual o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a …
, mas tambémda atual. De fato, o benefício previsto no art. 203, V, da ConstituiçãoFederal tem o valor de 1 (um) salário mínimo... Correa (RTJ 154/818), na qual o Supremo Tribunal Federal reputou …
. De fato, o benefício previsto no art. 203, V, da ConstituiçãoFederal tem o valor de 1 (um) salário mínimo...Pg. 2874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2020 …
gerações, mas tambémda atual. De fato, o benefício previsto no art. 203, V, da ConstituiçãoFederal tem o valor de 1...; (iv)todos os que perceberemrenda mensalfamiliar superior a umsalário mínimo …
a umquarto do salário mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 07/07/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo20 da Lei... pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição …
que a interpretação do art. 20, §1º, da Lein. 8.742/1993, conforme as normas veiculadas pelos artigos 203, V, 229 e 230, da Constituição... (artigo 7º, IV, da ConstituiçãoFederal) não são …