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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/01/2018

comunidade e ao meio ambiente; III. Participação no resultado da exploração a que se refere o Art. 20, §1º, da Constituição..., observado, ainda para tal fim, o disposto no Art. 237 e seus parágrafos, da Constituição Estadual. Art. 241.As terras... outras finalidades que não as previstas neste artigo. § 3º.O fundo men...

Pg. 129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

previsão do art. 20 , § 1º , do texto constitucional : “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal... CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259 /01, ART. 3º , CAPUT E § 3º. 1...Pg. 129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

concessionárias, considerando, tanto o art. 20, § 1º, da CF, notadamente sua interpretação a partir dos elementos gramaticais... financeira (art. 20, § 1º) não abarca Estado ou municípios de cujos territórios o petróleo e/ou o gás natural não forem extraídos..., II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-...

Andamento do Processo n. 0000413-25.2015.4.02.5002 - 10/01/2018 do TRF-2

, por força de título autorizativo (cf. CF/88 art. 20, § 1º), o qual fora alienado pela MINERAÇÃO BARRINHA – inclusive... em 20 salários mínimos ora vigentes (art. 45, § 1º, do CP), a ser especificada em fase de execução, sem prejuízo... dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal c/c ar...

Pg. 121. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

de título autorizativo (cf. CF/88 art. 20 , § 1º ), o qual fora alienado pela MINERAÇÃO BARRINHA – inclusive...Pg. 121. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018 março de 2013 a fevereiro de 2014...-prima “em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo”, como prescre...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2017

e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto... e Planejamento, bem como à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição... o inciso II e incluído o Parágrafo Único no art. 7º: “Art. 7º...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2017

o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás... do art. 20, § 1°, da Constituição Federal, sendo a transferência feita aos respectivos fundos somente após o pagamento... da parcela prevista no art. 8°, III, da Lei Federal nº 9.715/1998. Parágraf...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/12/2017

total devido ao Estado do Rio de Janeiro como compensação financeira, na forma do art. 20, § 1°, da Constituição Federal... Federal nº 9.715/1998. Parágrafo único - A insuficiência de saldo para o cumprimento das obrigações previstas neste artigo..., NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO R...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/12/2017

) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro... financeira, na forma do art. 20, § 1°, da Constituição Federal, sendo a transferência feita aos respectivos fundos...-se o Parágrafo Único do Art. 6° SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 16...

Andamento do Processo n. 383435-36.2015.8.09.0003 - Ação Previdenciaria - 18/12/2017 do TJGO

. EXTRAI-SE DO ART. 20 1, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, QUE AOS 55 ANOS A TRABALH ADORA RURAL E AOS 60 ANOS... O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO A APOSE NTADORIA POR IDADE, O QUE E REPRODUZIDO NO ART. 48, 1, DA LEI N 8.213/91 E ART. 51... DE CALCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 8. ASSEGURADA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA T...

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