Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do art. 52 , do § 1º do art. 99 , do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser...: I - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20 , no …

O problema da distribuição das receitas do petróleo no pacto federativo.

. 20, §1°, da Constituição, as participações governamentais têm caráter compensatório, necessariamente vinculado aos entes... segundo o direito, em clara afronta à norma constitucional do inciso …

Página 1513 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

socialprioritária no caso é a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis:"Art... realizada em23/2/17, emBrasília. Quanto ao mérito, o relator …

Página 1514 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

artigo 229 da Constituição Federal, in verbis:"Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos... afirmouemseuvoto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lein. 8.742/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1211003120125170121

-se a possibilidade de violação dos artigos 20, § 1º, alínea `a-, da Lei n° 8.213/91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB... recorrida no que se refere aos temas supracitados, com a indicação de …

Andamento do Processo n. 0062087-02.2015.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 09/09/2019 do TRF-1

DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. I – A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, em face …

Página 742 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

E DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. I – A Constituição Federal, no § 1º do art. 20, assegura aos Estados, ao Distrito Federal..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF/88, em face de …

Página 743 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

, buscando conferir efetividade ao art. 20, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu os critérios de distribuição...Pg. 743. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00103187320154036183 SP

/88 e artigos 20, §1º; 21, §1º e 28, §5º da Lei n. 8212/91) e dos salários de benefício (arts. 29, parágrafos 2º e 4º; 33... (art. 201, §4, da CF/88 e artigo 41-A, caput da lei n. 8213/91). OU seja, …

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Setembro de 2019

prevista no § 9° do artigo 201 da Constituição Federal. VIII – Créditos decorrentes do recebimento de depósitos judiciais... relacionados às receitas pertencentes ao Estado de Minas Gerais a que …