Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
- "não se pode enquadrar a indenização oriunda da compensação financeira de que trata o § 1º, ART. 20, DA CF/88... dessa natureza" (fl. 530e); (iii) Arts. 2º, III, da Lei n. 9.715/98 e 20, § 1º, da CR e Decretos n. 4.524/02 e n. 4.751/03...Pg. 3918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 IMPROVIDA. 1. Cuida-se...
. Os denominados royalties do petróleo, nos termos do art. 20, §1° da Constituição... Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte... de petróleo, se manifestou nos seguintes termos (fls. 555/500e): 1. Cuida-se de apelação cível contra sente...
com as perdas a que alude implicitamente o art. 20, § 1º, da Constituição. Daí não advém, entretanto, a inconstitucionalidade... entre a norma do art. 20, §1°,' e a do art. 176, §2°, da Constituição, verbis: §2° é assegurada participação... da alternativa posta pelo art. 20, §1°, da Constituição: cuidando-se de obriga...
-se como um direito que o Município de Babaçulândia - TO tem, conforme previsto no art. 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado..., de 27 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/11/2018... e manda que publique a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder E...
, anteriormente às mudanças acrescidas pela Lei nº 12.734/12. 2. É cediço que o § 1º do art. 20 da Constituição Federal define... e Biocombuistíveis, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª..., pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Cons...
mudanças acrescidas pela Lei nº 12.734/12. 2. É cediço que o §1° do art. 20 da Constituição Federal define os titulares... e Biocombuistíveis, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesses.../DF. MEDIDA CAUTELAR. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELA...
-se como um direito que o Município de Babaçulândia - TO tem, conforme previsto no art. 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado..., de 27 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/11/2018... e manda que publique a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder E...
de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal , por ocasião [...]. [...] Art. 8º.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO... FINANCEIRA POR USO DE RECURSOS HÍDRICOS (ROYALTIES). DESTINAÇÃO. RECEITA ORÇ...
. ART. 20, §1º, DA CR/88. PAGAMENTO DE DÍVIDAS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A compensação financeira...
constitucional, tem-se que os direitos previstos no art. 20, § 1º, da CF cabem aos Estados e Municípios cujos territórios são... afetados pela exploração dos referidos recursos. Tem-se que a finalidade do art. 20, § 1º, da CF é compensar Estados... próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federa...