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01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20584163420178260000 SP 2058416-34.2017.8.26.0000

, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal , sobre todos os demais créditos de todos os anos. Parágrafo único... no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e os depositarão na conta especial referida no art. 101 deste Ato... empresarial. O par.9º do art. 100 da Constituição Federal , que previ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209375320145040406

de fundamentação médica; 5) o art. 20 , § 1º , alínea a, da Lei nº 8.213/91 dispõe que doença degenerativa não é... dos valores pagos pela Previdência Social, porquanto o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal dispõe que o seguro... há falar em responsabilidade objetiva, pois o art. 927, parágrafo único, do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1532433 PB 2015/0109970-4

proferido em sede de embargos de declaração. No mérito, consigne-se que o § 1º do art. 20 da Constituição Federal assegura... mérito, consigne-se que o § 1º do art. 20 da Constituição Federal assegura, nos termos da lei, "aos Estados, ao Distrito... da exploração de bens da União (art. 20 , inciso IX , da Constituição...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50521091520144047000 PR 5052109-15.2014.404.7000

à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias... postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. 1º , VIII , da Lei nº 7.347 /85 (incluído pela Lei... ou concessão (arts. 20 , IX , § 1º , e 176 , § 1º , da CF ), o que se dá me...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50521091520144047000 PR 5052109-15.2014.404.7000

/85 e art. 225 da Constituição Federal ). 2. A regra da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário deve ser aplicada... na espécie. 3. Comprovada a retirada indevida de areia - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição... licença, sob pena de violação à Constituição Federal (grifei): Art. 176. As ...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

(Súmula 473, STF).O artigo 203 , V , da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento... manutenção ou de tê-la provida por sua família.A Lei Assistencial emseu art. 20 , 1º , define família como sendo composta... pela Constituição Federal .Nesse sentido é o atual posicionamento ...

A Influência das normas bíblicas na C.R.F.B. de 1988
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e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º... das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum d...

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios... das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988 A Constituiçã...

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DOERS -

Pg. 11. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 12/04/2017

BAESA - Energética Barra Grande S.A. CNPJ nº 04.781.143/0001-39 Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro de 2016 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma Relatório da

Andamento do Processo n. 2016.015121-0 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 11/04/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2016.015121-0 Origem: 6ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN Agravante: F. P. F. B., representado por sua genitora, C. P. de F. Advogado: Elisabeth de

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