Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
o mesmo. A Constituição Federal em seu artigo 20 disciplina o que são bens da União: Art. 20. São bens da União: V - os recursos... - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; O referido artigo 20 da Constituição Federal em seu §1° menciona que a exploração... de recursos naturais. Como foi analisado, os royaltie...
, na forma do disposto do § 1o, do art. 20, da Constituição Federal.". Requer a condenação da ANP nos honorários advocatícios..., a Constituição Federal assegurou a participação dos Municípios na exploração do petróleo e do gás natural (art. 20, §1º... DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Como se sabe, a Constituição Federal assegurou...
, da Constituição Federal ; 186 e 927 do Código Civil ; e 20 , § 1º da Lei nº 8.213 /91. Transcreve arestos para o confronto... dos artigos 20 , § 1º , alínea 'a', da Lei nº 8.213 /91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB e 7º, inciso XXVIII... e reflexos. Aponta violação dos artigos 58 , § 2º , da CLT e 7º, XXVI, da Co...
Hídricos (CFURH), com base no art. 20, § 1º, da Constituição Federal. 4. Essa condição peculiar justifica a inclusão... CONTRÁRIO À DECISÃO ORA AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. A Constituição Federal, especialmente no art. 34... ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 34, § 9º, ATO DAS DISPOSIÇÕES ...
. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A Constituição Federal (art. 34, § 9º, ADCT) estabeleceu que a base..., qual seja, a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), com base no art. 20, § 1º, da CRFB. 4... recorrente. 12. Com efeito, a Constituição Federal (art. 34, § 9º, ADCT) ...
CONTRÁRIO À DECISÃO ORA AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A Constituição Federal (art. 34, § 9º... art. 20, § 1º, da CRFB. 4. Essa condição peculiar justifica a inclusão, na base de cálculo, de todas as etapas para... ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 34, § 9º, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUC...
.A legislação infraconstitucional, buscando conferir efetividade ao art. 20, § 1o. da Constituição Federal, estabeleceu... em que a verba honorária, baseada no artigo 20, § 4o. do CPC, restou fixada em patamar inferior a 1% do valor da causa, afigurando.... 20, § 4o. DO CPC⁄1973. AGRAVO INTERNO DA ANP DESPROVIDO. 1.De ...
art. 20, § 1º, CF/88, que se reporta, apenas, ao resultado da exploração. 6. Os "City Gates" e os gasodutos nada mais são...-se, pois, situação nitidamente diversa da referida no art. 20, § 1º, CF/88, que se reporta, apenas, ao resultado da exploração. 6... conceito de instalação de embarque e desembarque de petróleo ...
-se, pois, situação nitidamente diversa da referida no art. 20, § 1º, CF/88, que se reporta, apenas, ao resultado da exploração. 6.... A Constituição Federal vigente assegura aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural.... POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de recu...
-se, pois, situação nitidamente diversa da referida no art. 20, § 1º, CF/88, que se reporta, apenas, ao resultado... natural. 3. A Constituição Federal vigente assegura aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo... E DESEMBARQUE. PORTARIA ANP N° 29/2001. LEGALIDADE. 1. Pretensão do Município A...