Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/11/2018

-se como um direito que o Município de Babaçulândia - TO tem, conforme previsto no art. 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado..., de 27 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/11/2018... e manda que publique a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder E...

Andamento do Processo n. 1.649.196 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, anteriormente às mudanças acrescidas pela Lei nº 12.734/12. 2. É cediço que o § 1º do art. 20 da Constituição Federal define... e Biocombuistíveis, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª..., pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Cons...

Pg. 5643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

mudanças acrescidas pela Lei nº 12.734/12. 2. É cediço que o §1° do art. 20 da Constituição Federal define os titulares... e Biocombuistíveis, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nesses.../DF. MEDIDA CAUTELAR. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELA...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/11/2018

-se como um direito que o Município de Babaçulândia - TO tem, conforme previsto no art. 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado..., de 27 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 12/11/2018... e manda que publique a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10248100001184001 MG

de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal , por ocasião [...]. [...] Art. 8º.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO... FINANCEIRA POR USO DE RECURSOS HÍDRICOS (ROYALTIES). DESTINAÇÃO. RECEITA ORÇ...

Apelação Cível: AC 10248100001184001 MG

. ART. 20, §1º, DA CR/88. PAGAMENTO DE DÍVIDAS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A compensação financeira...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755893 RJ 2018/0185969-2

constitucional, tem-se que os direitos previstos no art. 20, § 1º, da CF cabem aos Estados e Municípios cujos territórios são... afetados pela exploração dos referidos recursos. Tem-se que a finalidade do art. 20, § 1º, da CF é compensar Estados... próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756321 RJ 2018/0187619-8

° do art. 20 da Constituição Federal define os titulares do direito à participação no resultado da exploração... pela Lei 9.478/97, anteriormente às mudanças acrescidas pela Lei n° 12.734/12. 2. É cediço que o §1° do art. 20... próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Sobre o tema, os se...

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6297 SE 2018/0172493-5

e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição . (...) Art. 48 . A parcela do valor dos royalties, previstos... e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição ; 3. o percentual que o FPE destina aos Estados...; d) 20% (vinte por cento) para constituição de fund...

Andamento do Processo n. 6.297 - Agint / Ação Rescisória - 14/11/2018 do STJ

natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição . (...) Art. 48. A parcela do valor... de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição ; 3. o percentual que o FPE.... 4. A Constituição da República de 1988 assegurou aos Estados...

×