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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do salário mínimo, terão direito ao benefício assistencial, se comprovarem por outros meios de prova a insuficiência dos rendimentos familiares para sua manutenção:”PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 0003596-65.2013.403.6127 - 24/07/2017 do TRF-3

0003596-65.2013.403.6127 - RODRIGO DANIEL DA COSTA - INCAPAZ X APARECIDA RODRIGUES DA COSTA (SP185862 - CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Regularmente processada, o exequente requereu a extinção da execução por conta do pagamento integral do débito. Relatado, fundamento e decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com

Pg. 204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

reconhece os pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no país (city gates) e as Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGNs) como instalações de embarque e desembarque para

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

Da leitura dos referidos dispositivos, infere-se, no presente caso, que se fazem presentes as mesmas razões que ensejaram o deferimento da medida cautelar nos autos da ADI nº 4.917/DF, quais sejam: o

Pg. 206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

socioeconômico da atividade de exploração de gás natural (STJ: AgRg no REsp 1310525/RN, AgRg no REsp 1369814/AL, REsp 1375539/AL e REsp 1369122/AL). 5. Ademais, a interpretação no sentido de que

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

Consultoria-Geral da União, conforme solicitado pelo Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia por meio do Aviso nº 79/2017-GM, de 22 de junho de 2017. A Procuradoria-Geral Federal, por

Andamento do Processo n. 0029451-51.2016.4.02.5001 - 14/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 4 -

Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

nos arts. 48, §3º e art. 49, §7º, da Lei nº 9.478/97, incluídos pela Lei nº 12.734/2012, nada impede o seu reconhecimento incidenter tantum pelo magistrado de primeiro grau, com base na violação ao

Andamento do Processo n. 0000064-42.2008.8.02.0052 - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJAL

Autos nº 0000064-42.2008.8.02.0052 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: Municipio de São José da Laje Requerido: Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão

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