Art. 20, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)

DECISÃO: Município tem direito à compensação financeira por exploração de recursos naturais em seus imites territoriais

ressaltou que a Constituição Federal estabelece, no art. 20 , § 1º , que “é assegurada aos Estados, ao Distrito Federal... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a …

STF realiza sessões plenárias às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22)

Administração. Em discussão: saber se o artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para produzir... de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituiç…

STF invalida norma da BA de arrecadação por exploração de recursos naturais

, hídricos e minerais. Em seu voto, o relator observou que o artigo 20, parágrafo 1º da Constituição Federal assegura..., qualquer exorbitância da atividade normativa que lhe foi conferida pelo artig…

Confira a pauta do Plenário do STF para esta quinta-feira (23)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento conjunto de dois processos que tratam da legalidade da terceirização de atividades-fim: a Arguição de…

Alerj questiona leis federais sobre o pagamento de

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ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5936) com o objetivo de conferir a…

Associações articulam atuação sobre pedido de veto ao PL que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro

A vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, e o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi, receberam, na quarta (18/4), na sede da entidade, representantes de associações de…

Prossegue nesta quinta-feira (26) julgamento sobre restrição a homossexuais na doação de sangue

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira (26), ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro…
JurisWay
há 2 anos

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Plenário retoma nesta quarta-feira (25) ação contra restrição a homossexuais na doação de sangue

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada contra normas do Ministério da Saúde e da Anvisa…