Art. 392, § 4, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010024520155170013

Acórdão (PJe) - 0001002-45.2015.5.17.0013 - 01/08/2019 (Ac. 0/0) 08/08/2019 17:16 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDJLS2 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210813720175040304

Acórdão: 0021081-37.2017.5.04.0304 (RO) Redator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Órgão julgador: 6ª Turma Data: 31/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª...

Andamento do Processo n. 0000562-31.2019.5.17.0006 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000562-31.2019.5.17.0006 AUTOR LILIAN SILVA CARVALHO ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO(OAB: 4443/ES) RÉU VITORIA APART HOSPITAL S/A ADVOGADO Rodrigo Silva Mello(OAB: 9714/ES)...

Página 3483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Julho de 2019

químicos; que a reclamante foi remanejada para o subsolo com mais duas pessoas, fazendo apenas limpeza da superfície sem agachar e limpar parede ; pelo que tem conhecimento a assistente social...

Página 2718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2019

20/09/2018 encaminhou telegrama para a reclamada informando que deixaria de trabalhar, pois, mesmo tendo ciência da gravidade da gestação, exigia esforços fiscos e sobrecarga laboral. Postula a...

Página 11585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

médica pela ré, uma vez que o representante da reclamada declarou que não foi feita alteração, porque o cargo que a reclamante ocupava não era pesado; que também não havia outros cargos disponíveis....

Página 11590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

Dessa feita, existindo recomendação médica determinando que a reclamante passasse a desempenhar nova função, em razão de sua condição de saúde, há obrigatoriedade de a reclamada alterar o posto de...

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo : RO 00008285720185130008 0000828-57.2018.5.13.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000828-57.2018.5.13.0008 (ROPS) RECORRENTE: NET CLARO S.A RECORRIDO: RAYSSA SANTOS...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007767320185010244 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100776-73.2018.5.01.0244 (RO) RECORRENTE: RHAYANE RIBEIRO SOARES RECORRIDA: CRIS MARI LANCHONETE LTDA - ME...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 00006153720185070002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000615-37.2018.5.07.0002 (ROPS) RECORRENTE: NATANIELLE DA COSTA LEMOS RECORRIDAS: NORSA...