Art. 202, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1473284 PE 2014/0197290-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.284 - PE (2014/0197290-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : LEAL CONSULTORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS S/C LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0197290-8 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

(5614) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.284 - PE (2014/0197290-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : LEAL CONSULTORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS S/C LTDA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E…

Página 3625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

Os embargos de declaração opostos pela contribuinte foram rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aduzindo omissão quanto ao dispostos…

Andamento do Processo n. 1000454-17.2015.8.26.0396 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

Nº 1000454-17.2015.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Novo Horizonte…

Página 2387 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2017

DISTRIBUÍDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO PRINCIPAL QUE TEM POR OBJETO COISA MÓVEL (EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO) FIRMADO ENTRE PARTICULARES (PAI E FILHO) –…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10004541720158260396 SP 1000454-17.2015.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000696604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000454-17.2015.8.26.0396, da Comarca de Novo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000454-17.2015.8.26.0396 SP 1000454-17.2015.8.26.0396

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – Improcedência – Apelo do embargante – Alegada prescrição – Inocorrência – Ação de execução intentada dentro do prazo de seis meses contados da expiração do prazo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 30031449220138260286 SP 3003144-92.2013.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000709646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3003144-92.2013.8.26.0286, da Comarca de Itu,…

Andamento do Processo n. 2014.07.1.007230-8 - Monitoria - 28/08/2017 do TJDF

Nº 2014.07.1.007230-8 - Monitoria - A: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS. Adv (s).: DF01575A - LOURIVAL SOARES DE LACERDA. R: MARCOS ANDRE GOMES. Adv (s).: DF654321 - CURADORIA ESPECIAL. Trata-se de processo…

Página 2040 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2017

Nº 2016.07.1.003982-6 - Cumprimento de Sentenca - A: VANDERSON GONCALVES DA SILVA. Adv(s).: DF041481 - Vandira Pereira Cardoso Campani. R: THABATA VAZ ZINGARO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Nos…