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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473284 PE 2014/0197290-8

ao art. 535 , II , do CPC /73, aduzindo omissão quanto ao dispostos nos arts. 142 , 145 , 202 , III , 203 , 150 , § 4º... ao art. 535 , II , do CPC /73, aduzindo omissão quanto ao dispostos nos arts. 142 , 145 , 202 , III , 203 , 150 , § 4º..., assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA...

Andamento do Processo n. 2014/0197290-8 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI 6.830/80. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO... levar à nulidade processual. II. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6830... levanta prefacial de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aduzindo omissão quan...

Pg. 3625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

rejeitados. Em suas razões, a parte recorrente levanta prefacial de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aduzindo omissão... quanto ao dispostos nos arts. 142, 145, 202, III, 203, 150, § 4º, e 156, V, todos do CTN, bem quanto nos arts. 586, e 618, I..., de fato, a apontada violação do art. 535, II, do CPC/1973, na medid...

Andamento do Processo n. 1000454-17.2015.8.26.0396 - Apelação - 19/09/2017 do TJSP

Nº 1000454-17.2015.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Novo Horizonte

Pg. 2387. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

DISTRIBUÍDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO PRINCIPAL QUE TEM POR OBJETO COISA MÓVEL (EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO) FIRMADO ENTRE PARTICULARES (PAI E FILHO) –

Inteiro Teor. : 10004541720158260396 SP 1000454-17.2015.8.26.0396

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000696604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000454-17.2015.8.26.0396, da Comarca de Novo

: 10004541720158260396 SP 1000454-17.2015.8.26.0396

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – Improcedência – Apelo do embargante – Alegada prescrição – Inocorrência – Ação de execução intentada dentro do prazo de seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, nos termos do artigo 59 da Lei do Cheque – Protesto que interrompe o prazo prescricional executivo ...

Inteiro Teor. : 30031449220138260286 SP 3003144-92.2013.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000709646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3003144-92.2013.8.26.0286, da Comarca de Itu,

Andamento do Processo n. 2014.07.1.007230-8 - Monitoria - 28/08/2017 do TJDF

o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se proceder ao julgamento..., III, DO CPC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL... subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, pa...

Pg. 2040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2017

conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é... DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, III, DO CPC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, § 5º..., INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCI...

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