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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

Apelação: APL 16391801 PR 1639180-1 (Acórdão)

quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202 , III , do Código Civil de 2002 , o protesto cambial interrompe o prazo... pelo artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , cujo termo inicial é o dia seguinte ao seu vencimento (STJ, Súmula 504... do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , q...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

foi satisfeita, julgo extinto o processo. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 29/03/2017 às 17h46. Cristiana Torres Gonzaga,Juíza de Direito Substituta . CERTIDÃO Nº

Pg. 1796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

é controversa, em especial, com a necessidade de se estabelecer efetividade da segurança jurídica. Para a hipótese, afastado entendimento pessoal, é de se prestigiar o poder de ação, direito exercido

Andamento do Processo n. 0006007-24.2007.8.26.0176 - Execução Fiscal - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0006007-24.2007.8.26.0176 (176.01.2007.006007) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Fazenda Pública Municipal da Estancia Turistica de Embu - Dr Hugo Eneas

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c.c. Artigo 202, III, parágrafo único do Código Tributário Nacional.Diante da sucumbência, condeno o excepto ao

Agravo de Instrumento: AI 15699240 PR 1569924-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, THEMIS DE ALMEIDA FUR...

Andamento do Processo n. 2014/0190470-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3597) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 557.383 - SC (2014/0190470-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

Pg. 3795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

De fato, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A

Andamento do Processo n. 0008979-20.2012.8.26.0619 - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0008979-20.2012.8.26.0619 (apensado ao processo 0010231-63.2009.8.26.0619) (619.01.2012.008979) -Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Taquaritinga - Participações 19 de Novembro Sa

Andamento do Processo n. 0008995-71.2012.8.26.0619 - 10/03/2017 do TJSP

Processo 0008995-71.2012.8.26.0619 (apensado ao processo 0010208-20.2009.8.26.0619) (619.01.2012.008995) -Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Taquaritinga -

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