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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

Pg. 2259. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II E 924, III, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DESACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA

Pg. 1804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Ferreira (OAB: 145347/SP) Nº 0041188-56.2013.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Teresa Aparecida Carniato - Apelado: Insittuto de Pagamentos Especiais do Estado de

Pg. 1933. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

– PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS - PLEITO DE RESCISÃO, FORMULADO PELA AUTORA, COM AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÕES – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA

Apelação: APL 5036044120128260405 SP 0503604-41.2012.8.26.0405

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 – Sentença que extinguiu o processo em virtude da falta de qualificação completa do executado - Inexigibilidade – Extinção que deve ser mantida, mas por fundamento diverso - Nulidade das CDA's - Ausência de ind...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20833011520178260000 SP 2083301-15.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Registro: 2017.0000497281 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2083301-15.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Apelação: APL 10147910820168260224 SP 1014791-08.2016.8.26.0224

*EMBARGOS DO DEVEDOR – Oposição contra execução amparada em dois instrumentos de confissão de dívida e um contrato de prestação e serviços educacionais – Alegação de consumação da prescrição quinquenal das dívidas objeto de confissão, eis que no ato do acordo houve a única interrupção possível das dívidas pretéritas, ...

Apelação: APL 5015208520068260564 SP 0501520-85.2006.8.26.0564

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Execução Fiscal – Preços de Serv. de Água e Esgoto referentes a outubro e dezembro de 1999 - Sentença que extinguiu a execução reconhecendo a prescrição – Nulidade das CDA's - Ausência de indicação do fundamento legal específico e lançamento, sem qualquer especif...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.024296-0 - Monitoria - 28/06/2017 do TJDF

Nº 2015.07.1.024296-0 - Monitoria - A: UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA UBEC. Adv (s).: DF018403 - ELIANE SALETE ANESI. R: DAMARIS ROSA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF654321 - CURADORIA ESPECIAL.

Pg. 1636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de

Pg. 1638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

(ART. 202, III, DO CPC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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