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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Inteiro Teor. : 92742620104036108

encravada dentro de reserva indígena, a constituir bem da União, consoante disposição constante do artigo 20, Inciso XI... da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §4º... da Constituição Federal. 3. Não poderia a área ter sido vendida pelo Es...

Andamento do Processo n. 0009274-26.2010.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 21/03/2017 do TRF-3

disposição constante do artigo 20, Inciso XI da Constituição Federal. 3. Não poderia a área ter sido vendida pelo Estado... ao pagamento de honorários advocatícios fixados em1% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC... por parte do proprietário sobre as terras, nos termos do parágrafo 6º, ...

Pg. 752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

da União, consoante disposição constante do artigo 20, Inciso XI da Constituição Federal. 3. Não poderia a área ter sido... que não há domínio por parte do proprietário sobre as terras, nos termos do parágrafo 6º, artigo 231 da CF-88." 4... do proprietário sobre as terras, nos termos do PAR-6 ART-231 da CF-88. (REO 95...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15233124 PR 1523312-4 (Acórdão)

DE ÁREA ORIGINARIAMENTE OCUPADA POR ÍNDIOS, NOS TERMOS DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO... da protagonização de tutela e fiscalização do Ministério Público (inciso V do art. 129 e art. 232, ambos da Constituição... FEDERAL SE DEMONSTROU NÃO SE TRATAR DE ÁREA ORIGINARIAMENTE OCUPADA POR ...

Andamento do Processo n. 0001792-05.2011.403.6104 - 13/03/2017 do TRF-3

artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é garantido a todos os litigantes emprocesso administrativo e Judicial... ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/03/2017 471/531 União Federal (CF, art. 20, XI... do processo, principio inserido na nossa Constituição Federal.Dispõe o artigo...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

, art. 20, XI). INCOMPORTABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCIDENTAL NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA - A ação... do doutrinador, Theotônio Negrão, em sua conhecida obra, ao disposto no art. 109, da Constituição Federal, "ainda no..., contemplado no artigo 5ª, LXXVIII, da Constituição Federal, é garantido a to...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1003849 SP - SÃO PAULO 0000608-64.2004.4.03.6005

(“Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas... sedimentada na Súmula nº 650/STF (“Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos... do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, "As pessoas jurídic...

Andamento do Processo n. 1.003.849 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/03/2017 do STF

e 2º do art. 7º da Lei nº 6.001/73 e artigo 231 da Constituição Federal), devem suportar a indenização pelos danos... da lide, diante da prova produzida, e a teor da diretriz sedimentada na Súmula nº 650/ STF (“Os incisos I e XI do art. 20... em suas propriedades. 2- O artigo 231 da Constituição Federal declara ser da...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017

(“Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas... DE TERRAS INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE HABITANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 231 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO... que o cargo de Tabelião Substituto é incompatível com a advocacia, nos termos d...

Andamento do Processo n. 2015 PUBLIC 19-02-2015 - 03/03/2017 do TRF-5

pelos índios são bens da União (art. 20, XI, da Constituição Federal). Incluem-se, portanto, no domínio constitucional da União..., § 6º), posto que integram, constitucionalmente, o domínio patrimonial da União Federal (CF, art. 20, XI... Constituição atribui aos índios "os direitos originários sobre as terras que tra...

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