Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Andamento do Processo n. 0002921-84.2016.403.6002 - 19/12/2017 do TRF-3

o interesse jurídico presente nas terras por eles ocupadas, nos termos do artigo 2º, incisos I e IX da Lei 6.001/1973, artigo 20..., inciso XI da CF/1988 e reiterada jurisprudência do TRF3 .Inexistindo outras questões processuais pendentes, examina... a ser adotado é o dia 05/10/1988, data da promulgação da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0002922-69.2016.403.6002 - 19/12/2017 do TRF-3

por eles ocupadas, nos termos do artigo 2º, incisos I e IX da Lei 6.001/1973, artigo 20, inciso XI da CF/1988 e reiterada... atribuído à causa, segundo os critérios elencados no artigo 85, 2º e 3º, inciso I, c/c art. 87, 2º, do Código de Processo Civil..., cujo conceito vemdelineado no 1º do artigo 231, in verbis:Art....

Pg. 537. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, nos termos do artigo 2º, incisos I e IX da Lei 6.001/1973, artigo 20, inciso XI da CF/1988 e reiterada jurisprudência... - TELIANE LIMA ALVES) X MARILEI SOUZA BORGES De ordemdo MM. Juiz Federal e nos termos do art. 32 da Portaria 001/2014-SE... vemdelineado no 1º do artigo 231, in verbis:Art. 231. São reconhecidos ao...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

nas terras por eles ocupadas, nos termos do artigo 2º, incisos I e IX da Lei 6.001/1973, artigo 20, inciso XI da CF/1988... TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE... de sucumbência fixados em10% sobre o valor atribuído à causa, segu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1094438 PR - PARANÁ 0001764-36.2005.4.04.7004

, que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, embora pertencentes ao patrimônio da União (CF, art. 20, XI), acham... tradicionalmente ocupadas pelos índios, embora pertencentes ao patrimônio da União (CF, art. 20, XI), acham-se afetadas, por efeito... relações que os povos indígenas mantêm com a terra, é prec...

Andamento do Processo n. 0003711-68.2016.403.6002 - 14/12/2017 do TRF-3

por eles ocupadas, nos termos do artigo 2º, incisos I e IX da Lei 6.001/1973, artigo 20, inciso XI da CF/1988 e reiterada... elencados no artigo 85, 2º e 3º, inciso I, c/c art. 87, 2º, do Código de Processo Civil.Custas ex lege..., cujo conceito vemdelineado no 1º do artigo 231, in verbis:Art. 231. São reconhecidos ao...

Andamento do Processo n. 0002224-63.2016.403.6002 - 14/12/2017 do TRF-3

e IX da Lei 6.001/1973, artigo 20, inciso XI da CF/1988 e reiterada jurisprudência do TRF3 .Emque pese essa situação, não... temporal a ser adotado é o dia 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, admitindo-se apenas a ressalva..., segundo os critérios elencados no artigo 85, 2º, 3º, inciso I, c/c art....

Andamento do Processo n. 0002975-50.2016.403.6002 - 14/12/2017 do TRF-3

presente nas terras por eles ocupadas, nos termos do artigo 2º, incisos I e IX da Lei 6.001/1973, artigo 20, inciso XI da CF... o dia 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, admitindo-se apenas a ressalva do renitente esbulho... causa neste ato, segundo os critérios elencados no artigo 85, 2º, 3º, inc...

Pg. 714. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

/1973, artigo 20, inciso XI da CF/1988 e reiterada jurisprudência do TRF3 .Inexistindo outras questões processuais... temporal a ser adotado é o dia 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, admitindo-se apenas a ressalva... atribuído à causa (fl. 192-verso), segundo os critérios elencados no artigo 85, ...

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

do artigo 2º, incisos I e IX da Lei 6.001/1973, artigo 20, inciso XI da CF/1988 e reiterada jurisprudência do TRF3 .Emque pese... semdestaque.Portanto, o marco temporal a ser adotado é o dia 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, admitindo... atribuído à causa, segundo os critérios elencados no artig...

×