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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Pg. 2517. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

Em consulta feita no site deste Tribunal, nesta data, observei que os recursos excepcionais das requerentes ainda não foram objeto do juízo de admissibilidade, conforme o último despacho, de minha

HABEAS CORPUS: HC 402964 MT 2017/0136947-9

HABEAS CORPUS Nº 402.964 - MT (2017/0136947-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF015068 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF027187 RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF041317 RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF03...

Pg. 6533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de RONALDO ANTONIO OSMAR, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região . Sustenta o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506265 SC 2014/0328917-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.265 - SC (2014/0328917-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RECORRIDO : MARIA ADÉLIA STEIN RODRIGUES ADVOGADO : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP - SC003590 INTERES. : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI INTERES. : UNIÃ...

Pg. 2473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

matéria decidida (fls. 255). 3. Em seu Apelo Nobre, sustenta o recorrente que o acórdão de origem viola o art. 535 do CPC/1973 porquanto deixou de analisar o disposto nos arts. 17, 19 e 20 da Lei

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

Embargos de declaração pela FUNAI e pelo INCRA. 9. A FUNAI defendeu que não lhe compete promover reassentamentos e teve seus Embargos acolhidos para afastar sua condenação. 10. Os Aclaratórios

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

oportunidade, o Excelso Pretório decidiu que: a) é preciso que esse estar coletivamente situado em certo espaço fundiário também ostente o caráter da perdurabilidade, no sentido anímico e psíquico de

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2017

IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas. Ora, da interpretação sistemática desses dispositivos resta claro que a Agravante (FUNAI) tempor finalidade a tutela dos

A Constitucionalidade das demarcações das Terras Indígenas no Brasil

Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe consigo um grande instituto jurídico, que regula os direitos dos povos indígenas residentes em território nacional sobre suas

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

2012.03.00.032889-3/MS AGRAVANTE  :  COMUNIDADE INDIGENA GUARANI KAIOWA DE NU VERA     :  Fundacao Nacional do Indio FUNAI  ADVOGADO  :  IVAN VIEGAS RENAUX DE ANDRADE  AGRAVADO(A)  :  ACHILLES DECIAN

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