Inciso XI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Página 1837 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020

em favor da Justiça Federal, com fundamento nos artigos 20, XI e 109, inciso I, ambos da Constituição da República... categorizado como disputa sobre direitos indígenas, que atrai a competência da …

Página 1980 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

o imóvel em questão de propriedade da União, conforme art. 20, XI, da CF. Não vislumbra ilegalidade no proceder da FUNAI... reserva, com vistas à sua adequação aos critérios estabelecidos na Constit…

Andamento do Processo n. 1385975 - Agint no Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

do Rio Grande do Sul, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão... antes do advento da Lei Complementar n° 116/2003. 4) O art. 20, §4°, do CPC, …

Página 4754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da súmula n.º 650, que dispõe: 'os incisos I e XI do art. 20 da Constituição... 'tradicionalmente ocupadas' por índios, previsto o artigo 231, § 6º, da Co…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000382-10.2011.4.04.7004 PR 5000382-10.2011.4.04.7004

da União, o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 estipula que compete a tal ente demarcar e proteger as terras... , art. 20 , XI ). Requerem, ainda, a nulidade de ato administrativo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040731-03.2020.4.04.0000 5040731-03.2020.4.04.0000

desta ação se constitui em terras indígenas. Determina a Constituição Federal, em seu artigo 20, inciso XI, que os imóveis... SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040731-03.2020.4.04.0000 5040731-03.2020.4.04.0000

se constitui em terras indígenas. Determina a Constituição Federal, em seu artigo 20, inciso XI, que os imóveis... inicial, a área objeto desta ação se constitui em terras indígenas. Determina a Con…

Página 1841 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Setembro de 2020

da União (terras tradicionalmente ocupadas pelos índios – art. 20 , XI , CF ), interpretando-se tal DISPOSITIVO conjuntamente... com o disposto no artigo 109 , XI , da CF/88 . Portanto, tratando-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1524045 RS 2015/0072140-4

dentre os bens do ente político federal 'as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios' (artigo 20 , XI , CRFB ) e fixa... com a demarcação de terras indígenas, que, por expressa disposição …

Página 740 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

. 163-164 do documento eletrônico 20). No RE interposto pela União, fundado no art. 102, III, a , da Constituição..., sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV; 20, XI; e 231, § 1° …