Art. 20, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00102305120054036000

um bem público federal (inciso XI do art. 20 da CF), o que não significa dizer que o ato em si da demarcação extinga... lembrar que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" são bens da …

Andamento do Processo n. 142-97.2019.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/12/2019 do TRF-1

constitucionalmente à União, nos termos do art. 20 , XI , da Constituição Federal , circunstância apta a atrair a competência da Justiça... Federal para o feito, nos termos do art. 109 , IV da …

Página 117 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 20 , XI , da Constituição Federal , circunstância apta a atrair a competência da Justiça Federal...Pg. 117. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Página 51 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" são bens da União (art. 20, XI, CF/88), conforme definido... da Constituição Federal, restou consignado os seguintes requisitos: (I). Ocupação …

Página 53 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

tradicionalmente ocupadas pelos índios" são bens da União (art. 20, XI, CF/88), conforme definido formalmente desde a Carta.... COMUNIDADE INDÍGENA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO …

Página 55 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

da União (art. 20, XI, CF/88), conforme definido formalmente desde a Carta de 1967. 14. E, enquanto não houver... DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Página 57 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

. Ademais, vale lembrar que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" são bens da União (art. 20, XI, CF/88), conforme definido formalmente desde a Carta de 1967..... ARTIGO 231 DA CONSTITUI…

Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

indígenas" são um bem público federal (inciso XI do art. 20 da CF), o que não significa dizer que o ato em si da demarcação.... Ademais, vale lembrar que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50028234320194040000 5002823-43.2019.4.04.0000

o prequestionamento do art. 231, c/c art. 20, XI, da Constituição Federal, segundo o qual as terras tradicionalmente ocupadas... definitiva, com necessário prequestionamento do art. 231, §5º, da Con…

Página 340 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

Constituição Federal, são bens da União, dentre outros, as praias marítimas e as ilhas oceânicas (art. 20, IV, CF... as aldeias, sob pena de violação ao art. 2º da Constituição Federal. Pugnou, ao …