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16 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10384598120158260114 SP 1038459-81.2015.8.26.0114

, com base nos arts. 20, XI e 231 e segs., da CF, além do art.5º e incisos II, XXII, XXIV, XXXV, LIV e LV da CF, não vieram... licitante para aplicar sanção administrativa, como decorrência do art.87, da Lei n.8.666/93, como atendimento... sua mantença. Em cumprimento ao disposto pelo art.85, § 11, do CPC, implica acre...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

Nacional do Índio. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LXXIII, 20, XI, e 231, §§ 2º, 4º e 6º, da Constituição...Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018 extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Fundação... da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regiment...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2018

pacífica a orientação desta Corte, consolidada por meio da Súmula STF nº 650, no sentido de que os incisos I e XI do art. 20... artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao artigo 5º , inciso LXXIV , do texto... DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. FRACIONAMENTO VEDADO PELO ARTIGO 100 , §...

Pg. 1641. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de

Andamento do Processo n. 0001343-14.2001.4.03.6002 - Apelação/remessa Necessária - 25/10/2018 do TRF-3

tradicionalmente ocupadas pelos índios" são bens da União (art. 20, XI, CF/88), conforme definido formalmente.... INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCUPAÇÃO.... Para se reconhecer tratar-se de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, no...

Andamento do Processo n. 0011290-45.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/10/2018 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011290-45.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.011290-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : HELIO SALVADOR RUSSO ADVOGADO : SP190761 RIAD FUAD SALLE e outro(a)

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

da fazenda foi declarada por Portaria n.º 2.363, trazendo enorme expectativa aos aludidos silvícolas e já subsiste por cerca de seis anos. A FUNAI tempoder de polícia emdefesa e proteção dos povos

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2018

com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano, bem como as condições sociais do ofendido. 7. Um dos elementos

Pg. 180. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

- A ação nº 2008.61.00.30305-7, que tramitou perante a 25ª Vara Federal de São Paulo/SP, foi ajuizada pela ABIO - Associação Brasileira de Imprensas Oficiais em face da UNIÃO. Na demanda, foi julgado

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA

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