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19 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Andamento do Processo n. 1904-5 - 14/11/2017 do TRF-3

1904-5 (f. 65 e 94 dos autos nº 00058855620164036000 e 301 e 164 dos autos nº 00024480720164036000). Semcontar que a posse das terras agora reivindicadas foramperdidas antes do marco temporal

Pg. 685. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Os autos vieramconclusos para resolução dos embargos de declaração opostos pela FUNAI contra a decisão de fls. 334-406 e para análise dos pedidos da autora de manutenção da ação como possessória e de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969515 AL 2016/0217757-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.515 - AL (2016/0217757-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : BENEDITO BARROS DE ARAÚJO ADVOGADOS : DENIS TAVARES DE FRANÇA - AL005083 RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL003026 DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Andamento do Processo n. 2016/0217757-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3857) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.515 - AL (2016/0217757-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO : BENEDITO BARROS DE ARAÚJO

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

2. A suposta inconstitucionalidade do título de propriedade de terras tradicionalmente ocupada pelos indígenas, não foi objeto de discussão no processo de conhecimento, restando preclusa a matéria.

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 7. Quanto à alegada ofensa aos arts. 20, XI e 231, § 4o. e 6o. da CF/1988,

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 17607119954036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001760-71.1995.4.03.6100/SP 2010.03.99.004387-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : TECNOGERAL

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 17607119954036100 SP

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DO XINGU. OCUPAÇÃO IMEMORIAL POR DIVERSAS ETNIAS INDÍGENAS. 1. No presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. A ocupação da região que hoje compõe o Parque Indígena do Xingu iniciou-se em tempos remotos, de forma que, sob o...

Andamento do Processo n. 0001760-71.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001760-71.1995.4.03.6100/SP 2010.03.99.004387-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : TECNOGERAL REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : SP025184 MARCO ANTONIO

Pg. 1232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

2. No caso emexame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida, obscuridade a ser aclarada,

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