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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Andamento do Processo n. 0002369-97.2008.403.6100 - 06/04/2017 do TRF-3

0002369-97.2008.403.6100 (2008.61.00.002369-3) - LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO (SP173530 - RODRIGO ALMEIDA PALHARINI) X DORA APARECIDA LAURO SODRE SANTORO (SP173530 - RODRIGO ALMEIDA

Pg. 544. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

objeto do desmembramento do Sítio Tamboré, tenha emalgummomento, passado ao domínio particular.Há, por outro lado, documentação demonstrando a restituição do aforamento ao Espólio de Bernardo José

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 131334820144049999 RS 0013133-48.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013133-48.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : JOSÉ DE OLIVEIRA ISAAC ADVOGADO : Fernando Paz e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 939.396 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 939.396 (1261) ORIGEM : 1999001100022890 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JOSE MARIO GUEDES MIGUEZ

Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

20.O domínio do Estado-membro sobre as terras devolutas está a depender de prévia ação discriminatória e transição no registro imobiliário. A Lei 3.081/54 dispunha que a aquisição de direito sobre

Pg. 141. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM PARA FINS DE PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. DESCABIMENTO PRECEDENTES 1 –

Andamento do Processo n. 0033949-98.2010.4.01.0000 - Conflito de Competência - 23/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0033949-98.2010.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0046547-40.2008.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR AUTOR : ESTER GOMES MONTEIRO DE SOUZA RÉU : UNIÃO

Pg. 46. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

2. Essa regra é excepcionada pelo § 1º do mesmo art. 3º, que, em seu inciso II, é expressa em excluir da competência do Juizado Especial Cível as causas sobre bens imóveis da União, autarquias e

Inteiro Teor. : 92742620104036108

PROC. -:- 2010.61.08.009274-9 ApelReex 1842636 D.J. -:- 22/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009274-26.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.009274-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

Andamento do Processo n. 0009274-26.2010.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 21/03/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009274-26.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.009274-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

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