Art. 20, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Andamento do Processo n. 7003090-83.2016.822.0021 - 13/09/2019 do TJRO

o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, e instituiu o Sistema Nacional de Unidades... do art. 20 da Constituição Federal, com área aproximada de 144,417 há. Art. 2°. …

Página 475 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, como exceção daquelas relacionadas nos Incisos II ao XI do art. 20... da Constituição Federal, com área aproximada de 144,417 há. Art. 2°. Fica o …

Andamento do Processo n. 2.756 - Medida Cautelar / Ação Rescisória - 09/09/2019 do STF

como leading case da matéria), adotou a data da promulgação dela Constituição Federal (5 de outubro de 1988) como marco... da promulgação dela Constituição Federal (5 de outubro de 1988) como marco …

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

o recurso na violação dos arts. 20, XI, 215, caput, § 1º, 216, 231, caput, §§ 1º, 2º e 6º, e 232 da Constituição... que tradicionalmente ocupam’, é a data da promulgação da Constituição Federal de 1…

Andamento do Processo n. 0001394-97.2009.8.26.0108 - Usucapião - 06/09/2019 do TJSP

da União Federal ao editar a Súmula nº 650, do seguinte teor: “Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras...-se que versa o presente feito de usucapião especial urbana, prevista no artig…

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

, do seguinte teor: “Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas... legal (fls. 131) e contestou (fls. 116/118). Alegou preliminar de aplicação …

Andamento do Processo n. 0013512-48.2015.403.6000 - 30/08/2019 do TRF-3

de competência totalmente federal (art. 20, XI; 22, XIV; 49, XVI; 109, XI; 231, 3º e 5º, todos da CF e art. 67 doADCT... o pedido de liminar. Identifica a presença do conflito federativo …

Andamento do Processo n. 215.214 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

PELOS SUCUMBENTES. 1. A Súmula 650 do STF prevê que 'os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra..., como estabelece o caput do art. 231 da Constituição de 88. 2. Ainda …

Página 1383 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

de competência totalmente federal(art. 20, XI; 22, XIV; 49, XVI; 109, XI; 231, 3º e 5º, todos da CF e art. 67 doADCT... o pedido de liminar. Identifica a presença do conflito federativo …

Página 1384 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

da União e destinadas à posse permanente dos ocupantes, na forma do art. 20, XI, da CF e art. 231, 2º, da CF.É importante... comfundamento nos referidos arts. 20, XI, e 231, 2º, da CF, o que …