Inciso XI do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Os parâmetros das leis orçamentárias e a assistência às populações indígenas e as comunidades tradicionais

.R.F.B de 1988, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece, além de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza... fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013993720144047017 PR 5001399-37.2014.4.04.7017

pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 650, que dispõe: os incisos I e XI do art. 20 da Constituição..., com a edição da súmula n.º 650, que dispõe: 'os incisos I e XI do a…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : AgR-2ºJULG SL 610 SC - SANTA CATARINA

, da Constituição Federal) e do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Por fim... a matéria constitucional (artigos 20, XI e 231, §6º). Mérito. Lesão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031857020154047118 RS 5003185-70.2015.4.04.7118

a ocupação tradicional da terra pela comunidade indígena. - Inteligência do artigo 20 , inciso XI , e do artigo 231 , parágrafos... do art. 231 , § 6º , da Constituição Federal , que dispõe: São …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003185-70.2015.4.04.7118 RS 5003185-70.2015.4.04.7118

reconhecida a ocupação tradicional da terra pela comunidade indígena - Inteligência do artigo 20 , inciso XI... , e do artigo 231 , parágrafos , da Constituição Federal - Improcedência da ação.... …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1245188 DF - DISTRITO FEDERAL 0002226-43.2001.4.01.3600

guerreada. E, nesse sentido, depreendo efetiva violação ao contigo nos artigos 20 , incisos I e XI , e 231 da Constituição... data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inci…
Matheus Simpson, Bacharel em Direito
há 2 meses

As terras ocupadas tradicionalmente pelos silvícolas e o constante discurso de ódio sobre essas minorias na atual gestão presidencialista.

uma simples posse, porém, um título imediato de domínio. O Art. 20, XI, CF/88, inclui que as terras tradicionalmente ocupadas... pelos silvícolas no rol de bens, são pertencentes à União. Art. 20, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14100572420198120000 MS 1410057-24.2019.8.12.0000

tradicionalmente ocupadas pelos índios" (artigo 20, inciso XI, da Constituição Federal), o que, por certo, atrai...: (...) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" ( artigo 20, inciso XI, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1493034 AL 2014/0290337-8

: aos artigos 20, inc. XI, 183, § e 231, § 6 da Constituição Federal; aos artigos 19, § 2 , 22 e 23 do Estatuto do índio... da Portaria n° 4.033/10 do Ministro da Justiça, e de omissões, …

Andamento do Processo n. 0000816-20.2005.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/05/2020 do TRF-3

20, inciso XI, da Constituição Federal). 4. Desta forma, o autor não é proprietário oupossuidor da fazenda... por objeto tais terras são nulos, não produzindo efeito jurídico, nos termos do § 6º do …