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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP) Processo 1004162-08.2016.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954115 SC 2016/0189547-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.115 - SC (2016/0189547-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO KLUG ADVOGADO : PEDRO ROBERTO DONEL E OUTRO(S) - SC011888 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOBRA ACIONÁRIA. INTERRUPÇAO DA PRESCR...

Pg. 3293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOBRA ACIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. SÚMULAS 282/STF E

Pg. 506. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

(10/12/2007) 30 anos, 9 meses e 22 dias 370 meses 51 anos e 11 mesesLogo, o autor faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição emaposentadoria especial.Finalmente, reconheço a

Pg. 102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Interpretação / Revisão de Contrato - A. M. Kresner & Cia Ltda Epp - Banco Santander S/A - (Exequente: retirar mandado de levantamento judicial expedido e requerer o quê de direito.) - ADV: CARLOS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111756020155010018 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011175-60.2015.5.01.0018 (RO) RECORRENTE: DENILSON PINHO CAVALCANTI DE ALMEIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Fls. 85/86: Anote-se. Indefiro a expedição de mandado para os endereços indiocados pela CEF, considerando que já jouve diligências (certidao de fls. 41).Promova a parte autora a citação da ré, sob

Pg. 97. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

Processo 1008684-15.2015.8.26.0019/02 - Requisição de Pequeno Valor - Compra e Venda - CCM Comercial Creme Marfim Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Vistos.Face a certidão de fls.11,

Pg. 419. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2017

) dias, faça juntada da procuração para cumprimento da Carta Precatória(art. 202, II do CPC). Penedo, 29 de setembro...) - Processo 0001315-36.2010.8.02.0049 (049.10.001315-3) - Monitória - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Importadora Tavares Ltda... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0448/2017 ADV: FELIPE DE PADUA CUNHA ...

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