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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 810972 RS 2015/0286052-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.972 - RS (2015/0286052-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VILSON TRAMONTINA ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196 AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON E OUTRO(S) - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MEL...

Andamento do Processo n. 00034290320178140005 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034290320178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Carta Precatória Cível em: 06/04/2017---JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DE DIREITO

Andamento do Processo n. 00042492220178140005 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00042492220178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Carta Precatória Cível em: 06/04/2017---JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA COMARCA

Andamento do Processo n. 00044103220178140005 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044103220178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Carta Precatória Cível em: 06/04/2017---JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA VARA

Andamento do Processo n. 00044658020178140005 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044658020178140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA PRISCILA DA CRUZ Ação: Carta de Ordem Cível em: 06/04/2017---JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA COMARCA DE

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Decido. Compulsando os autos verifica-se que embora intimado o requerente não cumpriu com o determinado por este juízo. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

de conciliação para o dia 19 de julho de 2017, às 11 horas, devendo a requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 4. Tendo em vista o disposto no art. 335 do Código de

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

fl. 34, não consta a discriminação da custa judicial referente à diligência do oficial de justiça, encaminhem-se os autos à UNAJ a fim de certificar quanto ao recolhimento das custas processuais. 2-

Andamento do Processo n. 1002067-19.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002067-19.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosário Participações e Empreendimentos Ltda. - Cartas Precatórias de fls. 32/37 à disposição do(a) interessado(a)

Andamento do Processo n. 1085020-74.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1085020-74.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nidera Sementes Ltda - Carta(s) Precatória(s) de fl.65/66 à disposição do(a) interessado(a)

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