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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

Andamento do Processo n. 0044937-59.2014.8.17.0001 do dia 17/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00115 Processo Nº: 0044937-59.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: C. R. G. Advogado: PE027081 - Wayne Rodrigues Guedes Advogado: PE027633 - Breno Lopes

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

Réu: C. C. S. DA S. Defensor Público: PE005603 - Geruza Maria Cavalcanti Maciel de Araujo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO4ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITALPROCESSO Nº

Pg. 7224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Ação: anulatória de registro de nascimento, ajuizada pelas partes ora agravantes em desfavor de C DE O C. Sentença: julgou extinto o feito, sem julgamento do feito, por ilegitimidade de parte, nos

Andamento do Processo n. 0122550-71.2012.8.26.0100 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

Nº 0122550-71.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ivana Gabriela Alves da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Vitor Mizael Rubinatti Dias - Magistrado (a) Carlos von

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Nº 0176188-87.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Falkland Tecnologia e Telecomunicaçoes Ltda - Apelado: Ligue Telecom Telefonia Ip Ltda - Magistrado (a) Carlos von

Pg. 2315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

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Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

SOMENTE PORQUE HOUVE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITOS INFRINGENTES, SEM QUE HAJA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EXEGESE DO ART. 535 DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO –

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916533 SP 2016/0137289-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.533 - SP (2016/0137289-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOAO JORGE PEDRO - ESPÓLIO ADVOGADO : MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR E OUTRO(S) - SP123906 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ E OUTRO(S) - SP104866 AGRAVADO : LUIZ FERNANDO ROSA...

Pg. 3570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

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Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2017

O SEU PAI BIOLOGICO, INCIDINDO EM ERRO SUBSTANCIAL. O DEPOIMENTO PESSOAL DA GENITORA COMPROVA QUE ELA FOI QUEM INDUZIU O AUTOR A E RRO: NUM PRIMEITO MOMENTO HESITOU E NAO INCENTIVOU O AUTOR A RECO

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