Inciso II do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

Andamento do Processo n. 0814645-75.2015.8.20.5001 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

PESSOA PREVISTO NO ART. 139 , II , DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA NÃO APRESENTADA E NEM DISCUTIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE... substancial quanto à pessoa, nos termos do art. 139 , II , do Código Civil

Página 851 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

QUANTO À PESSOA PREVISTO NO ART. 139 , II , DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA NÃO APRESENTADA E NEM DISCUTIDA NA ORIGEM... por erro substancial quanto à pessoa, nos termos do art. 139 , II , do Código Civil

Página 852 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

2072360, dado o vício constante no artigo139, II, do Código Civil e, ou, em razão do vício constante no artigo 167 do Código... de bem imóvel por erro substancial quanto à pessoa, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10504677420188260053 SP 1050467-74.2018.8.26.0053

, desde que tenha influído nesta de modo relevante (art. 139, inciso II, do CC/2002). Nesta linha de pensamento, no caso... por ela entabulado teria o objeto ilícito (art. 104, inciso II cc. art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702160074838001 MG

oitocentos e noventa e três reais). A novação subjetiva (art. 360, inciso II, do Código Civil), por outro lado... com quem o exequente estava contratando (art. 139, inciso II, do CC). Firmado o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150975317001 MG

oitocentos e noventa e três reais). A novação subjetiva (art. 360, inciso II, do Código Civil), por outro lado... com quem o exequente estava contratando (art. 139, inciso II, do CC). Firmado o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1678720 RS 2020/0060144-5

(...) Não demonstrado o erro substancial previsto pelo artigo 139 , inciso II do Código Civil , a ensejar a anulação... quanto ao objeto do acordo (...) Não demonstrado o erro substancial previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040167920188260541 SP 1004016-79.2018.8.26.0541

, inciso II, e 179, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, o recurso não comporta provimento. De um lado, incabível... sentido do artigo 1.604 do Código Civil. Nesse sentido: “Negatória de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004016-79.2018.8.26.0541 SP 1004016-79.2018.8.26.0541

(arts. 138 e 139, II, CC). Existência, ademais, de paternidade socioafetiva, conforme se extrai das alegações do próprio...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706899 SP 2020/0125144-1

já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados, se aplicáveis, os limites... já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , …