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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

Andamento do Processo n. 1.439.886 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

e II, 856, § 1º e 2º, 857, § 1º, 859, 70, II, do Código de Processo Civil, 786 e 788 do Código Civil. Sustente em síntese... CONTRATO. ARTIGO 70, III, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código..., 248, 249 e 339 do Código de Processo Civil de 1973; 38 do Decreto-Lei n. 3...

Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 125 , 139 , II..., do Código de Processo Civil, 786 e 788 do Código Civil . Sustente em síntese, a agravante: "O v. acórdão, ao indeferir...Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 AGRAVO EM R...

Pg. 1552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

dos arts. 138 , 139 , I , II e III , 145 e 147 do CC , no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva... e a ensejar a extinção da execução, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.060.530/RS (fls. 348). Quanto à oitava... relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em benefício de pessoa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10041240720178260198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198

do artigo 139 , incisos I e II , do Código Civil , o que leva à anulação do negócio jurídico das partes (art. 138 , CC... e 139 , incisos I e II , do Código Civil . Danos morais configurados. Cobrança de encargos fiscais da empresa que gera... pela apelada para captar clientela. Aduz ter havido erro substancial, nos t...

Apelação Cível: AC 10041240720178260198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198

da autora. Anulação do contrato nos termos dos artigos 138 e 139 , incisos I e II , do Código Civil . Danos morais... de empresa (art. 6º , III , CDC ). Erro na contratação. Motivo da contratação que era apenas o plano de saúde para a família..., valor equilibrado. Sentença reformada, para (i) anular o contrato entre ...

Pg. 2477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2019

processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do Código Civil, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte..., e aos artigos n. 139, II e 272 do Código Civil, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte.... 139, II e 272 do Código Civil, a data da audiência deverá ser informada pelo pa...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1737411 SP 2016/0280921-6

DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 139 , II , DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 'SEQUESTRO..., consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , ressalvada a culpa exclusiva do consumidor... de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14 , § 3º ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20253681620198260000 SP 2025368-16.2019.8.26.0000

de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante (art. 139 , inciso II , do CC/2002 ). Nesta linha de pensamento... (art. 145 cc. art. 171 , inciso II , do CC/2002 ) defeito contratual que, enquanto não reconhecido por sentença, não...-se na forma da lei civil adjetiva (arts. 4º e 5º, do Dec.-Lei 911/69...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080599210 RS

do art. 139 , II , do Código de Processo Civil, arts. 104 , 840 , 841 e 842 do Código Civil . Pugna pelo recebimento.... PREQUESTIO-NAMENTO. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, descabe a interposição... elencados no artigo 1.020 do Código de Processo Civil. Em relação ao prequ...

Pg. 2419. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2019

-e. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do Código Civil, a data.... 139, II e 272 do Código Civil, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá comparecer à... aos princípios da celeridade e economia processual, e aos artigos n. 1...

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