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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

Agravo de Instrumento: AI 16000445 PR 1600044-5 (Acórdão)

, nos termos da lei, é do próprio devedor, pois, a teor do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil... inserida na Lei 8.009 /90, por intermédio da aplicação do inciso V do seu art. 3º , senão vejamos: CIVIL. DIREITO REAL... excesso de penhora, conforme preceitua o próprio artigo 685 , caput, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1885420620138060001 CE 0188542-06.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0188542-06.2013.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Carlos Alberto Pimentel de Oliveira e Sonha

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3998739201581601820 PR 0039987-39.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TV POR ASSINATURA ? COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO HABILITADO ? ILEGALIDADE ? PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 528/2009 ? PRÁTICA ABUSIVA ? INEFICIENTE ?CALL CENTER APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TRR/PR ? ART. 14 DO CDC ?RESTIT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16000445 PR 1600044-5 (Acórdão)

. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil , aquele que invoca a questão tem o ônus de provar a sua alegação. São... QUE CABE AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8. 009 /90. RECURSO CONHECIDO E NÃO... ao afastamento da proteção legal inserida na Lei 8.009 /90, por inter...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3998739201581601820 PR 0039987-39.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 199607520144049999 PR 0019960-75.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019960-75.2014.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JOSIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : Alcirley Canedo da Silva : Gemerson Junior da Silva APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 79295220164049999 PR 0007929-52.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007929-52.2016.4.04.9999/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Andamento do Processo n. 0040417-58.2011.8.26.0309 - Monitória - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0040417-58.2011.8.26.0309 (309.01.2011.040417) - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda - Ana Eliza de Oliveira Borim Reis - Vistos.Trata-se de ação

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

prescrição, necessário que a citação ocorresse nos prazos fixados nos §§ 3º e 4º, do artigo 219-A, do CPC/73, isto é em cem dias.Via de regra, tal prazo se mostra exíguo para tanto e assim, tem-se

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2017

Advogado FLÁVIO JOSÉ MARTINS E OUTRO(S)(OAB: 22985- /GO) Recorrido HERMOGÊNIO DORÁZIO JÚNIOR Advogado PASCOAL ROBERTO SICARI(OAB: 53051- /MG) Processo: 0001358-28.2014.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO

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