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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 373125820078190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037312-58.2007.8.19.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO 1: ESPÓLIO DE MOZART DE ANDRADE CAVALCANTE APELADA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50209472120174049999 5020947-21.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020947-21.2017.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SANTA DE MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARIA CICERA

Pg. 456. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2017

MAGALHAES MAXIMO ADVOGADO: ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO OAB/RJ-162767 APELADO: VICTOR JOAQUIM RAPHAEL ADVOGADO: VICTOR JOAQUIM RAPHAEL OAB/RJ-014025 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa:

Andamento do Processo n. 0020335-43.2010.8.26.0114 - Monitória - 28/06/2017 do TJSP

Processo 0020335-43.2010.8.26.0114 (114.01.2010.020335) - Monitória - Pagamento - Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Roberto Dias - - Silmara Fernandes Dias e outro - Vistos.Roberto Dias,

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

Augusto Masson - Vistos.Fls.470/471.Defiro. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel objeto da Matrícula 48.677 descrito às fls.462/465. (Termo de reforço penhora às fls.416).Quanto à avaliação dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 657844820138190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n.: 0065784-48.2013.8.19.0038 Apelante: João Damasceno Filho Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10189760420158260005 SP 1018976-04.2015.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000463458 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018976-04.2015.8.26.0005, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1280227 RJ 2011/0170314-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.227 - RJ (2011/0170314-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ108628 FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGÃO...

Pg. 2683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

transportador, se guarde os critérios. de proporcionalidade e razoabilidade, somados aos requisitos de condições sociais dos autores e vitima, circunstancias do acidente, e condições financeiras e

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

qual, converto em diligência.Verifico que até a presente data não foi analisado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e, para tanto determino que a embargante junte sua última declaração

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