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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

Pg. 3043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

a qual foi extinta sem resolução do mérito (ID. 1959887 - Pág. 1). Assim sendo, a primeira reclamação trabalhista interrompeu a prescrição quinquenal apenas no que tange aos pedidos idênticos.

Inteiro Teor. : 20080111469810 DF 0081766-28.2008.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20080111469810APC (0081766-28.2008.8.07.0001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954115 SC 2016/0189547-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.115 - SC (2016/0189547-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO KLUG ADVOGADO : PEDRO ROBERTO DONEL E OUTRO(S) - SC011888 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOBRA ACIONÁRIA. INTERRUPÇAO DA PRESCR...

Pg. 3293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOBRA ACIONÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. SÚMULAS 282/STF E

Pg. 2031. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio

Pg. 2033. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

conclusos para decisão de que trata o artigo 550, § 5º, do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 ? Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova

: 20120111982059 DF 0055450-36.2012.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA PLATAFORMA DO CNJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ATO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRENCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SE...

Pg. 161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

no contrato de prestação de serviços. 5. Assim, entendo que o autor não comprovou os fatos alegados, não havendo nada nos autos que realmente demonstre que houve descumprimento contratual pela

Pg. 441. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

Agravado: Pinheiro Veículos Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Decisão: Procedência. Unânime. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA

Inteiro Teor. : 8156520155200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000815-65.2015.5.20.0009 (RO) RECORRENTES: BANCO DO

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