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14 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Andamento do Processo n. 0034794-91.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2018 do TRF-2

ou prescricional; (iv) a nova redação dada ao inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal, no que diz respeito às ilhas... na disposição contida na Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou o inciso IV do artigo 20, da Constituição... referida no inciso IV do art. 20, exclui todos os demais bens da União, compr...

Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

de marinha e seus acrescidos, recursos minerais e sítios arqueológicos, entre outros (CF, art. 20, VII, IX e X).” (destaque... da proposição que deu origem à Emenda Constitucional n.º 46/2005, que a nova redação do art. 20, IV, importaria a exclusão..., alterando apenas a redação do art. 20, IV, da CF, deixaria uma la...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e os Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, uma vez dispensados por excesso de contingente, não poderiam ser convocados com base no regime

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003126020164047216 SC 5000312-60.2016.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000312-60.2016.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

Diretor Técnico III - vago em decorrência da exoneração de Anderson Luiz, RG 29.223.594-X, (D.O. 19-6-2018) do Departamento de Relações Institucionais em Educação Ambiental da Coordenadoria de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 543495 ES 2014/0165189-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.495 - ES (2014/0165189-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : KLEBER GONÇALVES ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA E OUTRO(S) - ES018535 AGRAVADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO(S) - ES012242 DECISAO ADMINISTRATIVO. AG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 537140 PE 2014/0153258-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.140 - PE (2014/0153258-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JAIDIEL DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JOSAFA INACIO DA SILVA AGRAVANTE : MARCOS LUIS DOS SANTOS AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS AGRAVANTE : SEVERINA GOMES AGRAVANTE : PAULO BATISTA DA SILVA AGRA...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

2º, 128, 262, 293, 459 e 460 do CPC/1973, sem nenhuma menção ao art. 485, IV, V e IX, do CPC/1973, está deficientemente fundamentado, de modo a incidir a Súmula 284/STF, por analogia. 3. A

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

Segunda Turma, DJe 17/3/2016, e AgRg no AREsp 658.715/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015. 4. Ademais, não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto

Andamento do Processo n. 0005449-80.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 16/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

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