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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518140018954002 MG

. 176, § 2º, da Constituição e do art. 11, b, do Código Minerário, deve ser calculada a partir da aquisição... do CCB). Todavia, a União tomou para si os recursos minerários, inclusive aqueles localizados nos subsolos (art. 20, VIII, IX... do caput deste artigo será de cinquenta por cento do valor total devido aos Esta...

Andamento do Processo n. 0034794-91.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2018 do TRF-2

ou prescricional; (iv) a nova redação dada ao inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal, no que diz respeito às ilhas... na disposição contida na Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou o inciso IV do artigo 20, da Constituição... referida no inciso IV do art. 20, exclui todos os demais bens da União, compr...

Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

de marinha e seus acrescidos, recursos minerais e sítios arqueológicos, entre outros (CF, art. 20, VII, IX e X).” (destaque... da proposição que deu origem à Emenda Constitucional n.º 46/2005, que a nova redação do art. 20, IV, importaria a exclusão..., alterando apenas a redação do art. 20, IV, da CF, deixaria uma la...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e os Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, uma vez dispensados por excesso de contingente, não poderiam ser convocados com base no regime

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003126020164047216 SC 5000312-60.2016.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000312-60.2016.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

Diretor Técnico III - vago em decorrência da exoneração de Anderson Luiz, RG 29.223.594-X, (D.O. 19-6-2018) do Departamento de Relações Institucionais em Educação Ambiental da Coordenadoria de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 543495 ES 2014/0165189-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.495 - ES (2014/0165189-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : KLEBER GONÇALVES ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA E OUTRO(S) - ES018535 AGRAVADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO(S) - ES012242 DECISAO ADMINISTRATIVO. AG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 537140 PE 2014/0153258-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.140 - PE (2014/0153258-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JAIDIEL DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : JOSAFA INACIO DA SILVA AGRAVANTE : MARCOS LUIS DOS SANTOS AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA SILVA SANTOS AGRAVANTE : SEVERINA GOMES AGRAVANTE : PAULO BATISTA DA SILVA AGRA...

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

2º, 128, 262, 293, 459 e 460 do CPC/1973, sem nenhuma menção ao art. 485, IV, V e IX, do CPC/1973, está deficientemente fundamentado, de modo a incidir a Súmula 284/STF, por analogia. 3. A

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

Segunda Turma, DJe 17/3/2016, e AgRg no AREsp 658.715/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015. 4. Ademais, não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto

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