Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Intimação - Agravo De Instrumento - 0046192-04.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0046192-04.2022.8.16.0000 POLO ATIVO CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARCELO MARCO BERTOLDI | 21200/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1938583 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISAO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto …

Andamento do Processo n. 1938583 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1938583 - RJ (2021/0148543-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROCURADOR : RODRIGO…

Página 8722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

aprovação do Plano de Manejo Espeleológico definitivo da Gruta de Botuverá/SC, caverna de rara beleza formada há pelo menos 65 milhões de anos, até a presente data, circunstância que concorreu sim…

Andamento do Processo n. 8014375-17.2021.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 07/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8014375-17.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Neidson…

Página 1980 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Julho de 2022

Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: XXXXX-21.2017.8.05.0001. Sustenta a parte…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001876-48.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001876-48.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO JOAO CARLOS LOURENCO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP FABIO CORCIOLI MIGUEL | 208565/SP JOAO CARLOS LOURENCO | 61076/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001747-09.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001747-09.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO JAIR POSSOS ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP ADRIANA ASTUTO PEREIRA | 389401/SP JOÃO CEZAR ROBLES…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001754-98.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001754-98.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO DILMO CALGARI CLOZA ADVOGADO(A/S) MARCELA MENEZES BARROS | 260479/SP GILBERTO GOMES DA FONSECA | 83894/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001762-75.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001762-75.2009.4.03.6124 POLO PASSIVO JOAO GONCALVES ADVOGADO(A/S) VALTER FERNANDES DE MELLO | 89165/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LARA PORTUGAL DA ROCHA | 296822/SP ADRIANA ASTUTO…