Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Outubro de 2020

cabíveis, por força da Resolução nº 005/2014 – MP/CSMP e art. 20, X c/c art. 109, I, ambos da CF/88, vez que há interesse... Federal, para que sejam adotadas as providências cabíveis, por força do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802031 PE 2019/0064624-3

da União ( Constituição Federal , art. 20 ), espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, reconhecidas como tais... a aplicação do princípio da lei processual no tempo". Afirma também que houve …

Página 321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Agosto de 2020

os artigos 20, X e 21, X, da CF/88, sob o argumento de que tal entendimento não atende o que restou decidido pelo STF no RE... por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do art…

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Agosto de 2020

/ Recurso / Recurso de Revista / Rito Sumaríssimo. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, LV, 20, X, 21, X... afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e do …

Página 11062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

). Em conformidade com o que dispõe o art. 20 , X , da Constituição Federal , as Grutas de Botuverá, por estarem... público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora …

Andamento do Processo n. 8005082-28.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2020 do TJBA

os fins legais, sobretudo porque a lesão atinge bem da União (sítio arqueológico, art. 20, X, CF/88) e autarquia federal..., consoante o art. 109, I, da Constituição Federal, a saber: Art. 109. Aos …

Página 1451 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2020

art. 109, inciso I, da Constituição Federal, EXTINGUE-SE O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, diante da incompetência absoluta... tanto a Justiça Federal, consoante o art. 109, I, da Constituição Federal,…

A guarda de monumentos arqueológicos e pré-históricos

químicas em passado geológico”. Trata-se de bem da União Federal como se vê do artigo 20 , IX e X , da Constituição Federal... do art. 20 da Constituição de 1988. O ministro Gilmar Mendes externou, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000398-36.2013.4.04.7216 SC 5000398-36.2013.4.04.7216

brasileiro, conforme os artigos 20 , X , e 216 , V , da Constituição Federal . 3. Não se verifica dos autos prova... da União na forma do art. 20 , VII , da CRFB/88 assim definido pelo Decreto-Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003636-11.2016.4.03.6105 SP

º do Decreto-Lei 4.146, de 4 de março de 1942, c/c o artigo 20 , X , da Constituição Federal de 1988. 4. Com efeito... , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE …