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24 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Pg. 1908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

, referido no art. 20, X, da Constituição, se limita aos que constam do art. 9º da Lei 6.538/1978 (STF. ADPF46): Lei 6.538/1978... concorrente, por força do art. 177, §§ 2º e 3º, da Constituição. O serviço público exclusivo da União em âmbito postal...Pg. 1908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

em contrariedade os artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV; 20, incisos IV e X, 37, caput , 93, inciso IX, 109, inciso I, 127... prosperar. No que se refere aos artigos 5º, incisos LIV e LV; 20, incisos IV e X, 37, caput , 93, inciso IX, 127, 128, incisos..., 128, incisos I e II, e 225, incisos IV e VII, da Constituição ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 739300 RJ - RIO DE JANEIRO

esse óbice, no tocante à alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, importa assinalar que afronta... art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido... extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 06/04/2017

em pauta o procedimento nº RD.01413.00618/2016 encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre , para apreciação da promoção de declinação de atribuição, tendo por

Andamento do Processo n. 0002310-57.2016.4.02.5001 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10 -

Pg. 207. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

‘Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: .............................................................................................................. II – as áreas, nas ilhas oceânicas e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 17512720178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001751-27.2017.8.19.0000 AGVTE. MUNICÍPIO DE MAGÉ AGVDO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES Ação civil pública.

Andamento do Processo n. 0005142-56.2014.403.6181 - 02/02/2017 do TRF-3

0005142-56.2014.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X AGENOR LESSA (SP036271 - LUIZ CAETANO E SP232243 - LUCAS AGUIL CAETANO E SP242684 - ROBSON DE SOUZA SILVA) SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação penal

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

(4min09seg).Embora o réu negue ter importado "sementes de maconha" sua versão é contraditória e totalmente divorciada das provas coligidas aos autos.As provas colhidas nos autos demonstramque o réu,

Andamento do Processo n. 5.621 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 31/01/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.621 (143) ORIGEM : ADI - 5621 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S)

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