Art. 20, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Página 9 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 16 de Setembro de 2019

(LAO). Risco ao patrimônio espeleológico. Bem da União de acordo com o art. 20, X, da Constituição Federal. Declinação... nos termos do art. 48, inciso I, do Ato n. 395/18. Membro do Ministério …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036361120164036105 SP

DO DECRETO 4.146/1942, C/C O ARTIGO 20, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE.... De acordo com a Constituição Federal, art. 20, incisos IX e X são bens da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003636-11.2016.4.03.6105 SP

-Lei 4.146, de 4 de março de 1942, c/c o artigo 20, X, da Constituição Federal de 1988. 4. Com efeito, a materialidade..., X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE …

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Jurisprudencial nº 247 da SBDII/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º;inciso X do artigo 20; §12 do artigo 100... da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 730 do Código de Processo …

Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

federal que prestar serviço público de serviço postal e correio aéreo nacional (art. 20, inciso X, CF... corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto …

Página 50 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Julho de 2019

no Art. 20 , inciso X do Estatuto Social da Companhia, autorizou, na 31ª reunião de Diretoria Executiva ocorrida no dia... 26/07/2019, tendo em vista o disposto no Art. 37 , III , da Constituição Fe…

Página 50 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Julho de 2019

Art. 20 , inciso X do Estatuto Social da Companhia, autorizou, na 31ª reunião de Diretoria Executiva ocorrida no dia 26.../07/2019, tendo em vista o disposto no Art. 37 , III , da Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50252255520184040000 5025225-55.2018.4.04.0000

dispositivos legais e/ou constitucionais: art. 1º e seguintes, todos da Lei n.º 3.924/61, bem como os arts. 20, X, 23, III.... 373, §1º, 464, §1º, II, 465, §4º, 1.015, do CPC, art. 225, §1º, IV, da …

Andamento do Processo n. 0000967-45.2017.403.6106 - 14/06/2019 do TRF-3

obrigatoriamente o inciso I do art. 109 da Constituição Federal/1988, sendo este só fundamento suficiente para sustar a remessa... particular.O artigo 30 da Constituição Federal assimdiz:Art. 30. …

Página 501 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

arqueológicos são bens da União, como lhe conferiu a Constituição Federal emseu artigo 20, X. Nada obstante, isso não impede...Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …