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24 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Inteiro Teor. : 344769820074030000

PROC. -:- 2007.03.00.034476-3 MS 285690 D.J. -:- 10/11/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0034476-98.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.034476-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE :

Andamento do Processo n. 0034476-98.2007.4.03.0000 - Mandado de Segurança - 09/11/2017 do TRF-3

00002 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0034476-98.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.034476-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

Pg. 566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Juíza Federal Convocada 00002 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0034476-98.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.034476-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : Uniao Federal ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0001015-22.2017.403.6100 - 27/09/2017 do TRF-3

exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional, nos termos do artigo 20, inciso X. O serviço... à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4... dos requisitos previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil. A Constituição F...

Andamento do Processo n. 0045583-67.1973.403.6100 - 27/09/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 20, inciso X. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT... e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal d...

Andamento do Processo n. 0004193-91.2008.403.6100 - 27/09/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 20, inciso X. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa... aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... ) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP2354...

Andamento do Processo n. 0005345-72.2011.403.6100 - 27/09/2017 do TRF-3

do artigo 20, inciso X. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública... nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa... AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, C...

Andamento do Processo n. 0001790-08.2015.403.6100 - 27/09/2017 do TRF-3

-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil. A Constituição Federal conferiu... NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO.... A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusi...

Andamento do Processo n. 0023889-16.2008.403.6100 - 27/09/2017 do TRF-3

nacional, nos termos do artigo 20, inciso X. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios... ) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO E SP172328 - DA...

Andamento do Processo n. 0003277-47.2014.403.6100 - 27/09/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 20, inciso X. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa... nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT... DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, ...

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