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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Andamento do Processo n. 0005142-56.2014.403.6181 - 02/02/2017 do TRF-3

0005142-56.2014.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X AGENOR LESSA (SP036271 - LUIZ CAETANO E SP232243 - LUCAS AGUIL CAETANO E SP242684 - ROBSON DE SOUZA SILVA) SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação penal

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2017

(4min09seg).Embora o réu negue ter importado "sementes de maconha" sua versão é contraditória e totalmente divorciada das provas coligidas aos autos.As provas colhidas nos autos demonstramque o réu,

Andamento do Processo n. 5.621 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 31/01/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.621 (143) ORIGEM : ADI - 5621 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR ADV.(A/S)

Pg. 14. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

Partido da República-PR contra “os arts. 48 e 49, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 9.478/97, na redação original; arts. 48, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “c” e 49,

Andamento do Processo n. 2016/0299192-0 - Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

(5047) RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.135 - AM (2016/0299192-0) RELATORA :MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE :ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR :ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - AM007513

Pg. 4124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

casu, o art. 20, X, da CF . 5. A recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os incisos do artigo 485 do CPC de 1973 supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 128976820134036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/12/2016 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012897-68.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.012897-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA

Andamento do Processo n. 457 - Ação Cível Originária - 30/11/2016 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 457 (720) ORIGEM : ACO - 9101026119 - 16ª VARA FEDERAL DE BRASILIA PROCED. : RORAIMA RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

providências. Dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º. As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos seus atuais

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 457 RR - RORAIMA 0001941-43.1993.1.00.0000

Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Cível Originária proposta pelo Estado de Roraima contra a União e o Município de Boa Vista, pretendendo seja a ação julgada procedente para (sic) declarar como do Autor, todas as terras do ex-território federal de Roraima, excluídos os títulos definitivos anteriormente expe...

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