Art. 20, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009018620154047216 SC 5000901-86.2015.4.04.7216

das previstas nesta Lei. II.2. Área de proteção ambiental - APA da Baleia Franca. O art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder... de José Afonso da Silva acerca do disposto no art. 225 da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636199 ES - ESPÍRITO SANTO

do art. 20, inciso IV, da Constituição Federal” (doc. 6; fl. 166). Sustenta o Parquet que “a Emenda Constitucional nº 46..., até o advento da Constituição Federal de 1988, que, no art. 20, IV, …

Apostila de Direitos Reais: propriedade

CC c/C art. 20, IX e X da C.R./88. – limitações: recursos minerais e energias encontradas no subsolo Até onde se estende... anos em área não superior a 250 metros quadrados. (artigo 183 da CR/88 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003117520164047216 SC 5000311-75.2016.4.04.7216

e responsabilidade por danos ambientais, nos termos do art. 24 , VI e VIII , da Constituição Federal , é concorrente... tratar de interesses locais e suplementar a legislação estadual e federal, …

Página 9 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 16 de Setembro de 2019

(LAO). Risco ao patrimônio espeleológico. Bem da União de acordo com o art. 20, X, da Constituição Federal. Declinação... nos termos do art. 48, inciso I, do Ato n. 395/18. Membro do Ministério …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036361120164036105 SP

DO DECRETO 4.146/1942, C/C O ARTIGO 20, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE.... De acordo com a Constituição Federal, art. 20, incisos IX e X são bens da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003636-11.2016.4.03.6105 SP

-Lei 4.146, de 4 de março de 1942, c/c o artigo 20, X, da Constituição Federal de 1988. 4. Com efeito, a materialidade..., X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE …

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Jurisprudencial nº 247 da SBDII/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º;inciso X do artigo 20; §12 do artigo 100... da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 730 do Código de Processo …

Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

federal que prestar serviço público de serviço postal e correio aéreo nacional (art. 20, inciso X, CF... corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, conforme disposto …

Página 50 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Julho de 2019

no Art. 20 , inciso X do Estatuto Social da Companhia, autorizou, na 31ª reunião de Diretoria Executiva ocorrida no dia... 26/07/2019, tendo em vista o disposto no Art. 37 , III , da Constituição Fe…