Inciso X do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0027373-53.2019.1.00.0000 RS 0027373-53.2019.1.00.0000

: “A Constituição Federal arrola entre os bens de domínio da União o mar territorial brasileiro (artigo 20, inciso VI... territorial de forma abrangente e aprofundada (art. 20, VI, CF/88), bem como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002724-60.2013.4.04.7121 RS 5002724-60.2013.4.04.7121

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. SAMBAQUIS DO CAPÃO ALTO. ÁREA DEGRADADA. PROTEÇÃO DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO. DELIMITAÇÃO E RECUPERAÇÃO. A evolução legislativa nacional dedica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002950-65.2013.4.04.7121 RS 5002950-65.2013.4.04.7121

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. SAMBAQUIS DO CAPÃO ALTO. ÁREA DEGRADADA. PROTEÇÃO DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO. DELIMITAÇÃO E RECUPERAÇÃO. A evolução legislativa nacional dedica …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001585-53.2011.4.04.7215 SC 2013/0176842-2

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARQUE MUNICIPAL NATURAL GRUTA DE BOTUVERÁ. PLANO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5050301-18.2017.4.04.0000 RS 2019/0203463-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1854147 - RS (2019/0203463-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA FORTUNATA LORIGIOLA HARIMA ADVOGADOS : ROGERIO MELLO - SC010685 ARTUR GUEDES DA FONSECA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000634-92.2011.4.04.7204 RS 2015/0100378-4

, os recursos minerais (art. 20 , III , VI , IX , X , da CF ), os exemplares da fauna terrestre (art. 1º, caput, da Lei... arqueológicos e pré-históricos, os recursos minerais (art. 20 , III , VI , …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1042861-52.2019.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em ação civil pública requerida pelo Ministério Público Federal contra a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003636-11.2016.4.03.6105 SP

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.176/91. CONDUTA TÍPICA. TRANSPORTE INTERESTADUAL CLANDESTINO DE DUAS UNIDADES DE FÓSSEIS COM FIGURAS DE PEIXES DO BAIXO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000951-23.2008.4.02.5108 RJ 0000951-23.2008.4.02.5108

, a quem pertencem os sítios arqueológicos, por expressa disposição constitucional (art. 20, X, da CF), sequer figura no processo... em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0003399-62.2017.5.10.0802 DF

explorados com exclusividade pela União, norma recepcionada pela Constituição Federal , conforme ADPF nº 46/DF ( CF , art. 20 , inciso X ). 3. Recurso conhecido e desprovido....-lhe provimento, nos …