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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Andamento do Processo n. 0002422-33.2018.4.03.6325 - 13/06/2019 do TRF-3

, nos termos do “caput” do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil..., artigos 138 e 139, I), uma vez que o próprio Banco Mercantil do Brasil S/A admite que (pág. 02, ev. 16) “(...) conforme... úteis, sob as penas do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nos...

Pg. 704. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001... manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados... (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10164809020188260071 SP 1016480-90.2018.8.26.0071

ou sobre a identidade ou qualidade essencial da pessoa com quem foi celebrado ( CC , art. 139 , I e II ). No caso, entretanto... hipóteses de erro ( CC , art. 139 ). Descrição de coação que constitui inovação recursal e é inoponível ao exequente... do Código Civil consagrar a responsabilidade subsidiária do fiador não...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10041240720178260198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198

substancial nos termos do artigo 139, incisos I e II, do Código Civil. Com o erro substancial, o negócio jurídico... preposto da embargante, que deve ser responsabilizada com base no artigo 932, inciso III, do Código Civil. Enfim... que o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor teria sido observado pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 13933820148220015 RO 0001393-38.2014.822.0015

do art. 139, inciso I, do CC. A parte apelada logrou êxito em comprovar que há ocorrência de erro substancial na arrematação... civilista. Acerca do instituto do erro, dispõe o art. 138 do Código Civil que “são anuláveis os negócios jurídicos... da natureza do negócio (art. 139, CC), que recai sobre seus efeitos juríd...

Andamento do Processo n. 8000048-80.2017.8.05.0139 - Petição Infância e Juventude Cível - 07/06/2019 do TJBA

requerida. O erro foi, de fato, substancial, nos termos do art. 139, I, do Código Civil, haja vista que recaiu... da intenção dos pactuantes, Todavia, o art. 112 do Código Civil declara que “nas declarações de vontade, atender-se-á mais à... a decadência do pseudodireito da mesma, nos termos do artigo 26, do Código de...

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2019

requerida. O erro foi, de fato, substancial, nos termos do art. 139, I, do Código Civil, haja vista que recaiu... da intenção dos pactuantes, Todavia, o art. 112 do Código Civil declara que “nas declarações de vontade, atender-se-á mais à... intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”, taman...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016641020188260005 SP 1001664-10.2018.8.26.0005

na contratação, nos termos do art. 139, I, do Código Civil, que invalida o ato, por vício na manifestação de vontade... final, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A responsabilidade pelos danos causados aos consumidores é... os artigos 932, III e 933 todos do Código Civil: “São também responsáveis pela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081456998 RS

, qual seja, erro substancial quanto ao objeto da compra e as qualidades a ele essenciais, nos termos do art. 139, I e II do Código... SUBSTANCIAL. ARTIGO 139, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. RESSARCIMENTO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS À APELADA. SENTENÇA... do Código Civil, é anulável o negócio jurídico toda vez que as decla...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004695620178240026 Guaramirim 0300469-56.2017.8.24.0026

, do Código Civil de 2002, com idêntica redação ao artigo 44, inciso II, do Código Civil de 1916) exige...-56.2017.8.24.0026 Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados por Bryan...-56.2017.8.24.0026 Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Proce...

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