Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304155-40.2014.8.24.0033 Itajaí 0304155-40.2014.8.24.0033

natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais" (CC art. 139, inc. I... O PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇAO DE FORMA PARCELADA. EXEGESE DO ART. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015678-49.2017.8.19.0036

consumerista, devendo-se aplicar a lei 8078/90, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14... do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, inciso I),…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023796-98.2017.8.19.0202

COMO INCORRENDO NAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 37, §1º E NO ARTIGO 39, INCISOS III E IV, AMBOS DA MESMA LEI ... 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035981-47.2017.8.19.0210

dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem..., com a resolução de seu mérito, o que faço com fincas no artigo

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil , inadmito o recurso. Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias... extraordinário”. Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do …

Página 3311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

substancial, nos termos do art. 139, inciso I, do CC, cuja ocorrência acarretaria, em tese, a anulação do negócio jurídico (art...Pg. 3311. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005802-77.2019.8.19.0205

má-fé. A evidencia, o contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código... conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0170617-52.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

poderia implicar em erro substancial, nos termos do art. 139, inciso I, do CC, cuja ocorrência acarretaria, em tese... dotado de fé pública, que faz prova plena do ato negocial, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005802-77.2019.8.19.0205

o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes... do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. Desprovimento do …

Andamento do Processo n. 0005802-77.2019.8.19.0205 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139 , I , do Código Civil . Evidentes abusividade e lesividade... a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do artigo