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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Apelação: APL 16164911 PR 1616491-1 (Acórdão)

, com base no art. 139 , inciso I , do Código Civil , por reconhecer o erro substancial do negócio entabulado... o pedido do autor com resolução do mérito, consoante art. 269 , I do Código de Processo Civil , para o fim de declarar...-se que foi admitido o julgamento no estado em que se encontra os autos, nos termos do...

Embargos de Declaração: ED 1334122302 PR 1334122-3/02 (Acórdão)

DO CONTRATO. ART. 171 , INCISO II , TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.334.122-3/02 DO CÓDIGO CIVIL . RETORNO... DESDE LOGO POR ESTE TRIBUNAL. INDUÇÃO DO ADQUIRENTE A ERRO SUBSTANCIAL. ART. 139 , INCISO I , DO CC . APELANTE QUE TINHA O OBJETIVO DE CONSTRUIR... Ltda. e embargado Espólio de Marcelo Bezerra ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20521408420178260000 SP 2052140-84.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000249226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Pg. 963. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

AÇÃO EXAMINADAS IN STATUS ASSERTIONIS. PRETENSÃO VISANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LOCADORES E DA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO (ARTS. 138 E

Pg. 966. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado, tempo exigido e lugar da prestação, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em

Apelação: APL 13133538 PR 1313353-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: conhecer e negar provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO 01 (interposto por UNIMED CURITIBA) e RECURSO DE APELAÇÃO 02 (interposto por Hospital Vita Batel S/A), bem como conhecer do RECURSO ADESIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16164911 PR 1616491-1 (Acórdão)

, com base no art. 139 , inciso I , do Código Civil , por reconhecer o erro substancial do negócio entabulado entre as partes... do autor com resolução do mérito, consoante art. 269 , I do Código de Processo Civil , para o fim de declarar rescindindo..., nos termos do Apelação Cível 1.616.491-1 fls. 3 de 9 § 4º do a...

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Feitas todas essas considerações, entendo, diante da prova dos autos, que restou comprovado que o consentimento dos Embargantes em relação ao aval foi viciado, tendo ocorrido defeito do negócio

Inteiro Teor. Apelação: APL 10254252420148260001 SP 1025425-24.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000233438 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025425-24.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0004881-25.2014.8.26.0650 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 0004881-25.2014.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação - Valinhos - Apelante: Bbsc do Brasil Importacão e Exportação Ltda - Apelado: Restaurante Dom Pedro Ltda - Magistrado (a) Renato Rangel

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