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22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Pg. 3546. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

alegados pelo reclamante, sendo aplicável, ao caso, a regra do artigo 302 do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art... a improcedência dos pedidos. No mais, dispensado o relatório, conforme disposição do artigo 38, da Lei Federal 9.099/95.... De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos t...

Pg. 3547. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

anular o contrato, ao teor dos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil, sem se olvidar, ainda, da flagrante violação... preconiza o artigo 16, inciso I, da Resolução Normativa 28, de 16/05/2008. Diz o artigo 16, inciso I, da Resolução Normativa... 28 do INSS em seu artigo 3º, § 1º, alínea “b”. Não é por dem...

Pg. 3548. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

em sua essência, sendo nulo ao teor dos artigos 139 e 139, inciso I, do Código Civil, de modo que deve ser interpretado... PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para... e equânime (Art. 6º da Lei 9.099/95) e, no caso em exame, à vista ...

Inteiro Teor. : 10004075620178260369 SP 1000407-56.2017.8.26.0369

Pois bem. O art. 138 do Código Civil é claro ao fixar que: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações... das circunstâncias do negócio”. A seu turno, o art. 139, I, CC, classifica o erro substancial quando “interessa à natureza do negócio... do Código Civil, “configura a manobra ou emprego de artifíci...

Inteiro Teor. : 10493204020168260002 SP 1049320-40.2016.8.26.0002

Artigos 138, 139, e 145 ao 150 do Código Civil - No caso vertente, não se vislumbra sequer indício de que a autora tenha.... O art. 138 do Código Civil é claro ao fixar que: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade... do negócio”. A seu turno, o art. 139, I, CC, classifica o erro substanc...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006792196 RS

contrato de financiamento) consistente em erro substancial quanto ao objeto (art. 139, I, CCB/02), o que leva à nulidade... provimento. A decisão recorrida merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. Desse modo, na forma do art. 46 da Lei..., conforme dispõe o art. 4º, III da Lei 9099/95. Caso em que oferecido ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1208158 RO 2017/0296087-2

. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 138 , 139 , I , e 140 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA... expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 138 , 139 , I , e 140 do Código Civil , a pretensão recursal esbarra... DO PROPRIETÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 138 , 139 , I , e 140 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCI...

Andamento do Processo n. 2017/0296087-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 138, 139, I, e 140 do Código Civil... DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 138, 139, I, e 140 DO CÓDIGO... ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo T...

Pg. 4921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

DO PROPRIETÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 138, 139, I, e 140 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282... qualquer juízo de valor sobre os arts. 138, 139, I, e 140 do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em vício formal... exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073340069 RS

ou não defesa em lei. Preceituam os artigos 138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos... nos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil. De mais a mais, na nota promissória deve constar expressamente o valor..., nos seguintes termos: DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, fulcro no artigo 487,...

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