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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Andamento do Processo n. 2099929-79.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2017 do TJSP

Nº 2099929-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$

Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

Pg. 2264. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pia Sociedade de São Paulo - Agravado: Ary Guilherme da Silva Teixeira - Agravada:

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

É OMISSÃO QUE AFASTA A NEGATIVA DE COBERTURA COM ESSE FUNDAMENTO – NESSE SENTIDO A SÚMULA 105 DO TJSP – NECESSIDADE, POIS, DE QUE A SEGURADOR COMPROVASSE ATRAVÉS DE EXAMES PRÉVIOS A EXISTÊNCIA DE

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

Ação Ordinária: 0018480-49.2014.4.03.6100Para autora: FÁBIO SILVA DE JESUSParte ré: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL S/A E SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO

Apelação Cível: AC 70073737728 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR COOPERATIVADOS, COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Embargos à execução cuja sentença de acolhimento integral vai mantida, ao efeito de preservar, com isso, a declaração de inexigibilidade do débito consu...

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UGS Nº 70073737728 (Nº CNJ: 0137887-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR

Pg. 611. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2017

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao

Pg. 2162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO

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