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23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7591720128260301 SP 0000759-17.2012.8.26.0301

PODER JUDICIÁRIO São Paulo imóvel sujeito a alagamentos. Nos termos do art. 139 , I , do Código Civil , constitui erro... do Código de Processo Civil de 1973. Assim, nos termos dos enunciados 02 e 07 do Superior Tribunal de Justiça... que este reputava essenciais e que influíram em sua decisão de realizar o negócio” (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11168153020188260100 SP 1116815-30.2018.8.26.0100

, inexiste. Nesse sentido, tem-se o disposto nos artigos 138 e 139 , inciso I , do Código Civil : São anuláveis os negócios... substancial, no tocante à qualidade essencial do bem, caracterizado Aplicação do disposto no artigo 139 , inciso I , do Código... do patrono do autor, no importe ora arbitrado, em atendimento a...

Inteiro Teor. Recurso Especial 88945620108240038 Joinville 0008894-56.2010.8.24.0038

. Em suas razões (fls. 347-369), sustentou ter o acórdão contrariado o art. 360 , I , do Código Civil , ao argumento.... Da exigibilidade do TAC, das novações e do vício de consentimento (suposta ofensa aos artigos 138 e 360 , I , do Código Civil.... OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 138 , 139 , I ,...

Apelação Cível: AC 11168153020188260100 SP 1116815-30.2018.8.26.0100

substancial, no tocante à qualidade essencial do bem, caracterizado – Aplicação do disposto no artigo 139 , inciso I... , do Código Civil – Anulação do leilão – Necessidade de restituição das partes ao status quo ante – Restituição integral...

Pg. 1551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

violação dos arts. 330 e 333 do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 355 , I , e 373 do Código de Processo Civil... ; dos arts. 1º, 618, I, 783 e 803 do Código de Processo Civil; e da Súmula n. 258 do STJ, no que concerne... se extrai da leitura do art. 145 do Código Civil (fl. 344). Cabe ainda, a declaração d...

Pg. 1552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

dos arts. 138 , 139 , I , II e III , 145 e 147 do CC , no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva... dos arts. 394 do CC , 1º, 783, 786 e 803, I e III, e parágrafo único, do CPC/15 , no que concerne à extinção... e a ensejar a extinção da execução, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.060.530/RS (...

Inteiro Teor. 7028001020188070017 DF 0702800-10.2018.8.07.0017

se tratar de outro, é caso de anulação do negócio jurídico firmado, por ofensa aos arts. 138 , 139 , I , do Código Civil... do artigo 46 da Lei 9.099 /95. 14. Nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95, sem condenação em custas e honorários... DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termo...

7028001020188070017 DF 0702800-10.2018.8.07.0017

. 138, 139, I, do Código Civil, além dos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem..., na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido...., Art. 884 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10041240720178260198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198

do artigo 139 , incisos I e II , do Código Civil , o que leva à anulação do negócio jurídico das partes (art. 138 , CC... e 139 , incisos I e II , do Código Civil . Danos morais configurados. Cobrança de encargos fiscais da empresa que gera... pela apelada para captar clientela. Aduz ter havido erro substancial, nos t...

Apelação Cível: AC 10041240720178260198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198

da autora. Anulação do contrato nos termos dos artigos 138 e 139 , incisos I e II , do Código Civil . Danos morais... de empresa (art. 6º , III , CDC ). Erro na contratação. Motivo da contratação que era apenas o plano de saúde para a família..., valor equilibrado. Sentença reformada, para (i) anular o contrato entre ...

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