Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Página 13875 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

o consumidor em erro, o que evidencia o vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, inciso I, do CC: Art... de direitos pelo consumidor (art. 51, inciso I, do CDC) ou, ainda, que …

Página 13892 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

dos arts. 138 e 139, inciso I, do CC: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade..., ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, …

Página 642 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código..., pois que presentes os requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00203427020198190031

quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil... A evidência, o contrato está eivado de vício do erro substancial, nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020342-70.2019.8.19.0031

e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva... do artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. De outro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00121223820178190004

substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. No caso concreto o erro substancial invalida o ato, vez...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 121223820178190004 Tribunal de Justiça 12ª …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033611520198070012 DF 0703361-15.2019.8.07.0012

firmado, por ofensa aos arts. 138 e 139, I, do Código Civil, além dos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor... servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDAO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07002902020198070007 DF 0700290-20.2019.8.07.0007

determinante para a realização do contrato, ex vi do disposto no artigo 139 do Código Civil . Por seu turno, prevê o art. 147... erro substancial, vez que viciou a verdadeira vontade do embargante …

Andamento do Processo n. 1013734-13.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução - 27/07/2020 do TJSP

jurídico realizado com o embargado, nos termos do artigo 171 , inciso II , artigo 138 e artigo 139 , inciso I do Código..., nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , vez …

Andamento do Processo n. 5220116.31.2019.8.09.0174 - 27/07/2020 do TJGO

quanto à natureza do negócio jurídico celebrado (art. 139, I, do Código Civil), uma vez que restou provado que, em nenhum... substancial quanto à natureza do negócio jurídico celebrado (art. 139, I,…