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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Apelação Cível: AC 10005096820168260416 SP 1000509-68.2016.8.26.0416

. Erro essencial quanto ao objeto. Anulação do negócio jurídico. Inteligência dos artigos 138 e 139 , I , do Código... Civil . Autor que não conseguiu transferir o veículo para o seu nome. Regravação no chassi que deu causa à instauração...

Apelação Cível: AC 11168153020188260100 SP 1116815-30.2018.8.26.0100

substancial, no tocante à qualidade essencial do bem, caracterizado – Aplicação do disposto no artigo 139 , inciso I... , do Código Civil – Anulação do leilão – Necessidade de restituição das partes ao status quo ante – Restituição integral...

7028001020188070017 DF 0702800-10.2018.8.07.0017

. 138, 139, I, do Código Civil, além dos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo as partes retornarem..., na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 14. Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido...., Art. 884 ...

Apelação Cível: AC 10041240720178260198 SP 1004124-07.2017.8.26.0198

da autora. Anulação do contrato nos termos dos artigos 138 e 139 , incisos I e II , do Código Civil . Danos morais... de empresa (art. 6º , III , CDC ). Erro na contratação. Motivo da contratação que era apenas o plano de saúde para a família..., valor equilibrado. Sentença reformada, para (i) anular o contrato entre ...

7055281520188070020 DF 0705528-15.2018.8.07.0020

a subsidiar a anulação do negócio jurídico, por força de erro substancial (Código Civil, Artigos 138 e 139, inciso I... e a contraprestação do pagamento do preço certo em dinheiro (Código Civil, Artigos 422, 481 e 482). II. Interpretação progressiva... do Artigo 481, parte final, do Código Civil, para que a definição ...

7029848420188070010 DF 0702984-84.2018.8.07.0010

, 139, I, do Código Civil, além dos arts. 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo, entretanto, as partes... de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 26. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais... Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 10/04/2019 . Pág.: Sem Página...

Apelação Cível: AC 3000376020168240062 São João Batista 0300037-60.2016.8.24.0062

E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM QUE OPERA EFEITOS EX NUNC (ART. 177, CC). NECESSÁRIA CONSERVAÇÃO DOS ATOS VÁLIDOS..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS...). RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIG...

7088361320188070003 DF 0708836-13.2018.8.07.0003

do negócio jurídico firmado, por ofensa aos arts. 138, 139, I do Código Civil, além dos arts. 46 e 51, IV do Código de Defesa... os demais termos da sentença. 12. Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, condeno o autor ao pagamento das custas... mensais no benefício previdenciário do autor. 10. RECURSOS CONHECIDOS. ...

Apelação: APL 37419720128220015 RO 0003741-97.2012.822.0015

da declaração, conforme preceitua o art. 139, inciso I, do Código Civil. POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.... não oportunizar manifestação das partes quanto ao teor do parecer ministerial. Nos exatos termos do art. 166, inciso III..., do Código Civil, é nulo o negócio jurí...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10055000320178260368 SP 1005500-03.2017.8.26.0368

. II-III e parágrafo único, inc. II do CPC; arts. 7º e 139, I do CC e arts. 2º; 3º; 4º e 6º, caput e §2º da LINDB... julgamento. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Suposta violação dos artigos arts. 93 inc. IX e 5º, caput, incs. II, XXXV, XXXVI..., LIV, LV; e 37, caput, da CF; arts. 1º, 3º, 11, 371, 373, II, 489, caput, incs...

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