Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020342-70.2019.8.19.0031

e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva... do artigo 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. De outro …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 949030 PI 2016/0179611-4

, § 3º, 333, II, 467 do CPC/1973 e arts. 139, I e III, 140 e 171, II, do Código Civil, tendo em vista a ofensa à coisa... E CERTO À NOMEAÇAO E À POSSE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 37, IV, DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027714-10.2017.8.19.0203

eivado de vício do erro substancial, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil.Evidentes abusividade... na forma do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. Desprovimento do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003469-14.2012.8.07.0018 - Segredo de Justiça 0003469-14.2012.8.07.0018

da Assembleia. 4. Os arts. 138 e 139 , I , do Código Civil determinam a anulabilidade do negócio jurídico eivado de erro... FRANCISCO DOS SANTOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1706899 SP 2020/0125144-1

e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso..., com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1668974 PR 2020/0043355-3

SUBSTANCIAL.CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138 E 139 , I , AMBOS DO CC/02 . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA... substancial, a ensejar anulabilidade do contrato, com base nos artigos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007235-69.2017.8.19.0211

os empréstimos consignados à época da contratação. 8. Nos termos dos arts. 138 e 139 , inciso I , do Código Civil... no artigo 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e o réu no de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100038117001 MG

, previsto no art.178, II do Código Civil. III- Por força do disposto no art.497, I, do Código Civil, deve ser declarada nula... com base na qual foi realizada a compra e venda de imóvel da parte …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702946-32.2019.8.07.0012 DF 0702946-32.2019.8.07.0012

a ele essenciais (arts. 138 e 139 , I do CC ). 2. Se o contexto dos autos demonstra que ambas as partes sabiam que os lotes...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010847-36.2016.5.15.0009 0010847-36.2016.5.15.0009

artigo 114 do Código Civil (c.c. art. 8º, §1º, da CLT), pelo qual "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia... (STF): DISTINGUISH. LIMITES DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO