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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Instituições de ensino são condenadas por ofertarem curso não autorizado

O autor sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a instituição de ensino, com o objetivo de obter o título de bacharel em Educação Física, tendo pago a quantia de R$ 5,2 mil. Juíza

Instituições de ensino são condenadas por ofertarem curso não autorizado pelo MEC

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido do autor da ação e condenou a Faculdade Brasileira de Educação Superior LTDA - ME e a Sociedade de Ensino Superior de Patos

Instituições de ensino são condenadas por ofertarem curso não autorizado pelo MEC

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido do autor da ação e condenou a Faculdade Brasileira de Educação Superior LTDA - ME e a Sociedade de Ensino Superior de Patos

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