Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018124-59.2021.4.04.0000 5018124-59.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5018124-59.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000155-87.2016.4.04.7119/RS AGRAVANTE: ADOLFO HOMRICH ADVOGADO:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029890-36.2016.1.00.0000 DF 0029890-36.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33 29/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.481 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001311-18.2013.4.04.7216 SC 5001311-18.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001311-18.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: VILMAR BRESSIANI (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001303-41.2013.4.04.7216 SC 5001303-41.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001303-41.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MARILENE LIMA CARIBONI (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002448-98.2014.4.04.7216 SC 5002448-98.2014.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002448-98.2014.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: HUBALDO GERALDO RODRIGUES (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002746-27.2013.4.04.7216 SC 5002746-27.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002746-27.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002718-16.2018.4.04.7109 RS 5002718-16.2018.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002718-16.2018.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 416 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Maio de 2021

caput deste artigo. Em ambos os delitos esposados, a finalidade é o objeto da UNIÃO. Assim, a questão constitui patrimônio da União, nos moldes do art. 216 da Constituição Federal, inequívoca a…

Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE DEVASTAÇÃO – ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxx, com…

Contrarrazões - Ação Servidão Administrativa de Petróleo Brasileiro Petrobras

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA r VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM — RJ. Processo n.° • Lr, e.! m-f vZ , PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, já qualificada, nos autos C•J da Ação para Constituição…