Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2197723-95.2020.8.26.0000 SP 2197723-95.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000363608 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882815 PE 2020/0165717-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1882815 - PE (2020/0165717-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇAO E VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, contra acórdão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001367-61.2016.4.04.7211 SC 5001367-61.2016.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001367-61.2016.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049400-70.2015.4.04.7000 PR 5049400-70.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5049400-70.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: MARIA DE LOURDES VILLELA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006565-89.2014.4.04.7101 RS 5006565-89.2014.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006565-89.2014.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: AUZEMIR FRANCISCO NEVES (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001893-95.2011.4.04.7213 SC 5001893-95.2011.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005293-41.2020.4.04.7201 SC 5005293-41.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005293-41.2020.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: SECCO COMERCIO ATACADISTA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005293-41.2020.4.04.7201 SC 5005293-41.2020.4.04.7201

ADMINISTRATIVO. BENS DA UNIÃO. LAVRA ILEGAL. JAZIDA. TITULARIDADE DO MINÉRIO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. DETENTOR DA LAVRA. IMPROCEDÊNCIA. DL 227/1967. ARTS. 20, IX, E 176, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764101 ES 2020/0246814-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764101 - ES (2020/0246814-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINERAÇAO SOSSAI LTDA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Andamento do Processo n. 1268866 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1268866 - SC (2011/0180702-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) -…