Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

O dano ambiental e a Responsabilidade Civil do Estado Brasileiro.

participam do resultado dessa exploração devidamente descritos no (Art. 20 , IX e § 1ª, da CF/88 ), mas como a união tem... na Constituição Federal Brasileira, mas que implicitamente foi consagrado …

Andamento do Processo n. 1.853.941 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

. LAVRA ILEGAL. AREIA. A atividade de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, bens da União (art. 20, IX da CRFB... interposto por EDNÉIA A PALERMO DAS CHAGAS E CIA LTDA ., com fundamento …

Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

. AREIA. A atividade de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, bens da União (art. 20, IX da CRFB/1988... A PALERMO DAS CHAGAS E CIA LTDA ., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, …

Página 208 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

INVESTIGADA. BEM DA UNIÃO. INTELECÇÃO DO ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLÍNIO... NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL, …

Andamento do Processo n. 1.530.774 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

interestaduais, as cavernas e sítios arqueológicos e pré-históricos, os recursos minerais (art. 20 , III , VI , IX , X , da CF... de meio ambiente no Estado. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por sua …

Penhora sobre título de Exploração de Jazida de Lavra mineral

, vejamos o art. 20, inciso IX e o art. 176 ambos da Constituição Federal, vejamos segundo a Constituição e o Supremo... Tribunal Federal sobre os dispositivos legais: Art. 20. São bens da União: …

Página 12563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 5587. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863219 MG 2020/0042961-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.219 - MG (2020/0042961-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : ANTENOR JOSÉ PIRES ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1423615 PE 2019/0000226-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.615 - PE (2019/0000226-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO MALTA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017073020154047214 SC 5001707-30.2015.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]