). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..., nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto …
Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
TRF1
). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..., nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto …
TRF1
). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..., nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto …
TRF1
). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..., nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto …
Página 1305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020
os do subsolo (inteligência do art. 20, IX da CF), dentre os quais se incluemterra e/ouareia, recursos que podemser... sentenciante consideroua presença da agravante do art. 15, inciso II, alínea …
Andamento do Processo n. 0010873-11.2006.4.03.6182 - Execução Fiscal - 14/12/2020 do TRF-3
art. 78, CTN. II. - Lei9.314, de 14.11.96, art. 20, 11 e § 1% inciso IIdo §§ 3':não se tem, no caso, taxa, no seu exato... sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo …
Página 1058 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020
no art. 78, CTN. II. - Lei9.314, de 14.11.96, art. 20, 11 e § 1% inciso II do § 3':não se tem, no caso, taxa, no... seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo …
Página 3 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2020
da Constituição da República. Conforme artigo 20, incisos V, VI, IX da Constituição da República, são bens da União o mar... em inconstitucionalidade formal orgânica, por violar os artigos 20, incis……
Página 4 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2020
, inciso IV , 23 , inciso XI e 177 da Constituição da República. Conforme artigo 20 , incisos V , VI , IX... de Petróleo - ANP, incorrendo em inconstitucionalidade formal orgânica, por violar os art……
Página 1493 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020
As provas documentais constantes dos autos, portanto, são claras e não conduzema raciocínio diverso senão o de que os réus executaramlavra irregular, uma vezque extraíramareia de localidade para a…