Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
de saibro - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos.... CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 20 , IX , e 176 da Constituição Federal , são bens da União os recursos minerais... eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , n...
decorrente da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988... ao contribuinte ou posto a sua disposição (art. 145, II, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de preço público...Pg. 3030. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...
Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos arts. 20, inciso IX e 176 da nossa Carta Maior, dos art. 5º, alínea f... do Código de Minas, em seu artigo 59, in verbis: Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins... ou preposto com poderes para transigir, ficando as partes cientes desde já. ...
pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988)" (AGA 0011110-16.2009.4.01.0000 / MT, Rel.... 145, II, da Constituição da República de 1988)-, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da União... previsto no art. 47 da Lei nº 9.636/98. [...]” (AC 000411829.2012.4.01.4302 / TO...
aos limites da exordial. 3 - Dispositivo Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos arts. 20, inciso IX e 176... administrativa stricto sensu, o que se depreende do Código de Minas, em seu artigo 59, in verbis: Art. 59. Ficam sujeitas...- 65.2016.8.14.0028, já que se refere às mesmas partes, ao mesmo objeto e a...
do Trabalho. - violação dos artigos 20, IX e 176, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, 3º, 8º e 9º... do Relator, com apoio no art. 89, § 9º, II, do Regimento Interno deste Eg. Regional, para que se procedesse a novo julgamento... por esta Corte (fl. 76 - RO digital). Exercido o juízo de ret...
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 20, IX e 176, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal. - violação... classificação entre o que é atividade-fim e o que é atividade-meio.O art. 176 da Constituição Federal, por sua vez, veda a cessão... destes autos ao Gabinete do Relator, com apoio no art. 8...
do artigo 20 , inciso IX , da Constituição Federal . Ademais, restou comprovado que o réu não detinha qualquer espécie... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Gilson Luiz Inácio, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 2º ...
bens da União, conforme se extrai dos artigos 20 , inciso IX , e 176 da Constituição Federal de 1988, sendo indiferente... dos artigos 20 , inciso IX e 176 da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais constituem bens de propriedade... do Código Civil , 20 , 176 e 225 da Constituição Federal de 1988, o ressarc...
Nos termos dos artigos 20, inciso IX, e 176 da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais constituem bens... de lavra clandestina de minério de propriedade da União (art. 20, inc. IX, da CRFB/88), deve se verificar o volume....º 227/67, 3º da Lei n.º 9.605/98, 927 do Código Civil, 20, 176 e 225 da Constituição...