Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Página 26 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

5) DO BEM:Uma área de terras desmembrada do imóveldenominado “GRAMA”situado no município e Comarca de Descalvado/SP, área essa contendo 145.200 metros quadrados, equivalente a 14,52 hectares,…

Petição - Ação Dano Ambiental contra Egeminas Mineraçao

03/08/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 21/08/2015 Valor da causa: Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Dano Ambiental

03/08/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 21/08/2015 Valor da causa: Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048872-60.2000.4.03.6100 SP 0048872-60.2000.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.647 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ANEPAC - ASSOCIACAO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRODUTORES DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO E…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0000229-44.2006.8.08.0068

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 13 de julho de 2021 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000229-44.2006.8.08.0068 (068060002299) - AGUA DOCE…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0000229-44.2006.8.08.0068

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM PREOCUPAÇÃO COM OS DANOS AMBIENTAIS DELA DECORRENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos Intimação - Diário A GRAVO DE INSTRUMENTO 5003556-28.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚLTIPLO AGRAVADA: MARIA…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021

extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Viviane Martins Ferreira. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, caput, 7º, VIII, XVII, XXIII e XXIV, 37, I, II e IX, 39, § 3º, 40, §…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002964-22.2012.4.04.7012 PR 5002964-22.2012.4.04.7012

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.682 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : BRITADOR DAL ROSS LTDA - EPP…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0817362-34.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0817362-34.2020.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Henrique Coutinho de Souza APELADO: Os mesmos…