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27 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Pg. 1266. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

. 20, inciso IX, e art. 109, inços IV, ambos da CF.Portanto, declaro nula a transação penal de fl. 106, com o estorno... pelo título autorizativo, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal por tratar-se de bens de União, conforme art... arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anter...

Andamento do Processo n. 0038604-38.2007.8.26.0114 - Ação Civil Pública - 26/06/2017 do TJSP

, por determinação constitucional, bem da União”, nos termos do arigo 20, IX, da Constituição Federal.Além disso, o melhor... a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.Assim, é caso mesmo deste Juízo... de perícia. Nessa fase, quando da realização da prova pericial houve...

Andamento do Processo n. 991.098 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 20, IX, 21, 22, 184 e 188 da CF/88. É... em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III... e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

constitucional, bem da União”, nos termos do arigo 20, IX, da Constituição Federal.Além disso, o melhor entendimento está... para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.Assim, é caso mesmo deste Juízo declinar..., se mostra pertinente, desde logo, na forma do art. 515, § 3º, do CPC Inc...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 20, IX, 21, 22, 184...Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017 Constituição Federal, alega-se violação ao art. 5°, II, da Carta... do Estado de São Paulo. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, ...

Andamento do Processo n. 0005480-27.2015.403.6106 - 22/06/2017 do TRF-3

sobre a execução de atividade de mineração.Inicialmente, consigno que a Constituição Federal estabelece, emseu artigo 20 , IX... nº 8.176 /1991 de competência absoluta da Justiça Federal. 2. O crime descrito no art. 2º da Lei nº 8.176 /1991 é formal... transcorreu o prazo prescricional aplicável na espécie, nos termos...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

de mineração.Inicialmente, consigno que a Constituição Federal estabelece, emseu artigo 20, IX, seremde propriedade da União... de memoriais (CPP, art. 403, parágrafo 3º, comredação dada pela lei 11.719/2008).O parágrafo 3º do artigo 403 do CPP...Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 3505. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

(art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988) [in AGA 0011110-16.2009.4.01.0000/MT, Rel. Des. Fed. Maria... da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988) [in AGA 0011110-16.2009.4.01.0000/MT, Rel... (art. 145, II, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de pr...

Pg. 3568. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988) [in AGA 0011110... ou posto a sua disposição (art. 145, II, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de preço público decorrente..., consoante artigos 1º e 1º-A da lei nº 9.873/1999 e art. 47 da lei nº 9636...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50288945320174040000 5028894-53.2017.404.0000

de saibro - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos.... CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 20 , IX , e 176 da Constituição Federal , são bens da União os recursos minerais... eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , n...

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