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19 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

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Art. 20. São bens da União:

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Andamento do Processo n. 0001504-22.2009.403.6106 - 17/11/2017 do TRF-3

descrito no artigo 55, da Lei n 9605/98, e considerando que os recursos minerais são bens da União (artigo 20, inciso IX..., da Constituição Federal), os acusados incorreramainda emcrime contra o patrimônio federal, na modalidade de usurpação... – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o mandado de segurança de ação constitucional co...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

0001227-25.2017.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001126-71.2006.403.6106 (2006.61.06.001126-1)) ELIAS CORDEIRO(SP208174 - WELINGTON FLAVIO BARZI) X JUSTICA PUBLICA Vistos, Emface

Pg. 3614. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

2. Somente após peticionamento do apelante nos autos foi reconhecida a extinção do crédito tributário, razão pela qual a apelada deve arcar com os honorários advocatícios. 3. O conceito de proveito

Pg. 556. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

Estrutura, bem como da exigibilidade do pagamento da taxa anual por hectare pela mesma no prazo fixado no referido ato administrativo. 2. A Taxa Anual por Hectare ¿ TAH foi instituída pela Lei nº

Pg. 557. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

2. A Taxa Anual por Hectare ¿ TAH foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, que alterou o art. 20 do Decreto-lei º 227/67 (Código de Mineração). 3. Com fundamento de validade no

Pg. 1442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

DIRETA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MITIGAÇÃO. PROTEÇÃO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO. JAZIDA

Pg. 3065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

que a destruição da floresta era meio necessário para a extração irregular de argila, prova que incumbia á defesa (art.156 do CPP). A duas porque, a tomar pelo texto expresso dos dispositivos,

Pg. 3066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Apesar de os réus terem negado a extração de minerais, afirmando que apenas estariam limpando o terreno para o proprietário, conhecido como “Russo”, não houve comprovação de suas alegações. Ao

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100643420135010043

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rl/pp/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA.

Pg. 907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017

REU: LUIZ FERNANDO QUINHONES RANGEL REU: JOSE MACIEL LEME REU: ANTONIO MACIEL LEME REU: OSWALDO MACIEL LEME ADVOGADO: SP204886 - ALFREDO LOPES DA COSTA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE

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