e lavra de recursos minerais no subsolo. Propriedade da União. Artigos 20 , inciso IX e 176 da Constituição Federal... a respeito de recursos minerais no subsolo, considerados bens da União, nos …
Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Andamento do Processo n. 5008536-19.2019.4.02.5120 - Ação Civil Pública - 16/09/2019 do TRF-2
da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 20, IX da Carta Magna arrola como bens da União "os recursos minerais, inclusive... 5008536-19.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): LUIZA LOURENÇO …
Andamento do Processo n. 5008536-19.2019.4.02.5120 - Ação Civil Pública - 16/09/2019 do TRF-2
da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 20, IX da Carta Magna arrola como bens da União "os recursos minerais, inclusive... 5008536-19.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): LUIZA LOURENÇO …
Andamento do Processo n. 0365620.50.2014.8.09.0168 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO
à União, conforme definem o artigo 20, inciso IX, e artigo 176, caput, da Constituição Federal: Art. 20. São bens... constitucional no artigo 5º, inciso XXIV, da Carga Magna, senão veja-se: Art. …
Página 4349 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
ambiente é destinada a todos os entes públicos, bem como à população, conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal.... Por sua vez, o artigo 20, IX da Carta Magna arrola como bens da União …
Página 4355 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
Federal. Por sua vez, o artigo 20, IX da Carta Magna arrola como bens da União "os recursos minerais, inclusive... o meio ambiente é destinada a todos os entes públicos, bem como à população, …
Página 2152 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
20, inciso IX, e artigo 176, caput, da Constituição Federal: Art. 20. São bens da União: (...) IX - os recursos minerais... minerais pode ser objeto de autorização e/ou concessão da União, nos …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03656205020148090168
, e artigo 176 , caput, da Constituição Federal : Art. 20. São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive...-se das jazidas e dos recursos minerais, os quais são bens públicos, …
Andamento do Processo n. 201073000609 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJSE
DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE EXISTE INTERESSE NA UNIÃO NOS TERMOS DO ART. 20 IX, DA CF, UMA VEZ QUE LHE FOI OUTORGADA... DECISÃO....: (...) DIANTE DA ALEGAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA DE QUE A JUSTIÇA FE……
Página 2453 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019
de propriedade da União (art. 20, inc. IX, da CRFB/88), deve se verificar o volume extraído, multiplicado pelo valor... os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa, observada a …