Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
(CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da Constituição Federal, por ocasião [...]. [...] Art. 8º O pagamento das compensações... NATURAL. PARTICIPAÇAO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 20, § 1º... minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou ...
do CCB). Todavia, a União tomou para si os recursos minerários, inclusive aqueles localizados nos subsolos (art. 20, VIII, IX.... 176, § 2º, da Constituição e do art. 11, b, do Código Minerário, deve ser calculada a partir da aquisição... do caput deste artigo será de cinquenta por cento do valor total devido aos Esta...
. 20, IX e art. 22, XII da Constituição (...) assim, o Município não tem competência para fiscalizar a atividade..., com respaldo nos artigos 23 e 30, da Constituição Federal. Lado outro, os tributos estão previstos em lei municipal, com presunção... nos artigos 23 e 30, da Constituição Federal. Lado outro, os tributos...
ou prescricional; (iv) a nova redação dada ao inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal, no que diz respeito às ilhas... na disposição contida na Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou o inciso IV do artigo 20, da Constituição... referida no inciso IV do art. 20, exclui todos os demais bens da União, compr...
que se impõe. Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 20, inciso IX, são bens da União os recursos minerais.... Isso porque, na forma do que disposto no art. 20 da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais, inclusive do subsolo, pertencem à... em razão de seus recursos explorados, conforme previ...
os do subsolo (inteligência do art. 20, IX da CF), dentre os quais se incluemterra e/ou areia, recursos que podemser...Pg. 3722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 2012.61.06.001356-7/SP RELATOR... : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal ...
. Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 20, inciso IX, são bens da União os recursos minerais, inclusive... do que disposto no art. 20 da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais, inclusive do subsolo, pertencem à União (CF, Art... de seus recursos explorados, conforme previsto pela Constituiç...
de marinha e seus acrescidos, recursos minerais e sítios arqueológicos, entre outros (CF, art. 20, VII, IX e X).” (destaque... da proposição que deu origem à Emenda Constitucional n.º 46/2005, que a nova redação do art. 20, IV, importaria a exclusão..., alterando apenas a redação do art. 20, IV, da CF, deixaria uma la...
improcedente. O art. 20, IX da Constituição estabelece que são bens da União “os recursos minerais, inclusive... é inconstitucional por violação ao art. 5º, caput e inciso LXXVIII da Constituição. Certificado o trânsito em julgado... antigo: 2014.51.11.000694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 2...
do artigo 20 , inciso III , da Constituição da República de 1988 (CR/88)é um bem da União, a competência para processar... e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso IV , da CR/88 . Sob este enfoque, oportuno trazer... subsolo, pertencem à União Federal ( CF , art. 20 , IX ). Trata-se de ...