Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Página 1209 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em …

Página 1210 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

, tutelando os recursos minerais, bens pertencentes à União, inclusive os do subsolo, nos termos do art. 20, IX, da CF/88...Pg. 1210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 269 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

e, no mérito, aponta violação aos artigos 20, IX, e 176 da Constituição Federal. Argumenta a impossibilidade de penhora... ressaltar que os embargos de declaração constituem espécie de recurso, …

Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

NA EXTRAC AO, APARENTEMENTE ILEGAL, DE CASCALHO PARA UTILIZACAO EM ATERRAME NTO. CONFORME DETERMINA O INCISO IX DO ART.... 605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVANCIA. RECURSO MINERAL. BEM D A UNIAO. …

Poder de Polícia e Mineração: A Inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização e Controle das Atividades de Mineração (TFRM) Cobrada pelos Estados

artigo 23 , inciso XI , da Constituição Federal de 88, que assim dispõe: “Art. 23. É competência comum da União...; FREIRE, 2010). No Brasil, os recursos minerais pertencem à União (art. 20 , IX , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029490-32.2020.4.04.0000 5029490-32.2020.4.04.0000

hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo serem bens da União (art. 20 , incisos VIII e IX , da CRFB )é.... O artigo 109 da Constituição Federal estabelece: Artigo 109. Aos juízes …

Página 2253 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

de propriedade da União Federal (art. 20, inciso IX c/c art. 176, §1º, ambos da Constituição Federal). Ocorre que os recursos....Neste aspecto, convém destacar o princípio da congruência ou …

Página 3766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 3766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2020 DIREITO …

Andamento do Processo n. 0231314-15.2017.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 01/10/2020 do TRF-2

; artigo 20, § 3º, inciso II, c/c o artigo 22, inciso V, § 1º, c/c o artigo 64 e parágrafos), a qual, segundo a jurisprudência..., de um bem da União ( C.F. , art. 20 , IX , art. 175 e §§)” (ADI …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0302312-02.2019.8.21.7000 RS

, inc. IX da Constituição Federal dispõe sobre a propriedade da União sobre os recursos minerais, inclusive os do subsolo.... Aponta como fundamento da sua pretensão, a regra constitucional …