Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
. 20, inciso IX, e art. 109, inços IV, ambos da CF.Portanto, declaro nula a transação penal de fl. 106, com o estorno... pelo título autorizativo, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal por tratar-se de bens de União, conforme art... arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anter...
, por determinação constitucional, bem da União”, nos termos do arigo 20, IX, da Constituição Federal.Além disso, o melhor... a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.Assim, é caso mesmo deste Juízo... de perícia. Nessa fase, quando da realização da prova pericial houve...
, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 20, IX, 21, 22, 184 e 188 da CF/88. É... em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III... e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não...
constitucional, bem da União”, nos termos do arigo 20, IX, da Constituição Federal.Além disso, o melhor entendimento está... para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.Assim, é caso mesmo deste Juízo declinar..., se mostra pertinente, desde logo, na forma do art. 515, § 3º, do CPC Inc...
art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. 20, IX, 21, 22, 184...Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017 Constituição Federal, alega-se violação ao art. 5°, II, da Carta... do Estado de São Paulo. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, ...
sobre a execução de atividade de mineração.Inicialmente, consigno que a Constituição Federal estabelece, emseu artigo 20 , IX... nº 8.176 /1991 de competência absoluta da Justiça Federal. 2. O crime descrito no art. 2º da Lei nº 8.176 /1991 é formal... transcorreu o prazo prescricional aplicável na espécie, nos termos...
de mineração.Inicialmente, consigno que a Constituição Federal estabelece, emseu artigo 20, IX, seremde propriedade da União... de memoriais (CPP, art. 403, parágrafo 3º, comredação dada pela lei 11.719/2008).O parágrafo 3º do artigo 403 do CPP...Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...
(art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988) [in AGA 0011110-16.2009.4.01.0000/MT, Rel. Des. Fed. Maria... da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988) [in AGA 0011110-16.2009.4.01.0000/MT, Rel... (art. 145, II, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de pr...
da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988) [in AGA 0011110... ou posto a sua disposição (art. 145, II, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de preço público decorrente..., consoante artigos 1º e 1º-A da lei nº 9.873/1999 e art. 47 da lei nº 9636...
de saibro - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos.... CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 20 , IX , e 176 da Constituição Federal , são bens da União os recursos minerais... eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , n...