Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS20, IX, E 176, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..., nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto …
). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS20, IX, E 176, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..., nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto …
). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS20, IX, E 176, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..., nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto …
). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS20, IX, E 176, 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL..., nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes). 2. O conjunto …
os do subsolo (inteligência do art. 20, IX da CF), dentre os quais se incluemterra e/ouareia, recursos que podemser... sentenciante consideroua presença da agravante do art. 15, inciso II, alínea …
art. 78, CTN. II. - Lei9.314, de 14.11.96, art. 20, 11 e § 1% inciso IIdo §§ 3':não se tem, no caso, taxa, no seu exato... sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo …
no art. 78, CTN. II. - Lei9.314, de 14.11.96, art. 20, 11 e § 1% inciso II do § 3':não se tem, no caso, taxa, no... seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo …
da Constituição da República. Conforme artigo20, incisos V, VI, IX da Constituição da República, são bens da União o mar... em inconstitucionalidade formal orgânica, por violar os artigos20, incis……
, inciso IV , 23 , inciso XI e 177 da Constituição da República. Conforme artigo20 , incisos V , VI , IX... de Petróleo - ANP, incorrendo em inconstitucionalidade formal orgânica, por violar os art……
As provas documentais constantes dos autos, portanto, são claras e não conduzema raciocínio diverso senão o de que os réus executaramlavra irregular, uma vezque extraíramareia de localidade para a…