. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DECRETO AUTORIZATIVO. SUSPENSÃO.... 20 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DECRETO AUTORIZATIVO. …
Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Andamento do Processo n. 1.609.189 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ
. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO . ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECRETO... da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art…
Página 4152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020
ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO . ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECRETO AUTORIZATIVO...-97.2012.404.7100, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR …
Andamento do Processo n. 1.647.980 - Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ
DA UNIÃO. ART. 20 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE DECRETO AUTORIZATIVO. SUSPENSÃO DE LAVRA. ATO DE CONCESSÃO.... VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA …
Página 6082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020
. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... jurisdicional. Ilustrativamente: DIREITO MINERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO …
O dano ambiental e a Responsabilidade Civil do Estado Brasileiro.
participam do resultado dessa exploração devidamente descritos no (Art. 20 , IX e § 1ª, da CF/88 ), mas como a união tem... na Constituição Federal Brasileira, mas que implicitamente foi consagrado …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525535 SE 2015/0077837-0
de extração irregular de recurso mineral (areia), bem pertencente à UNIAO (art. 20, IX, da Constituição Federal), é dessa pessoa... de extração irregular de recurso mineral (areia), bem pertencente …
Andamento do Processo n. 1.853.941 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ
. LAVRA ILEGAL. AREIA. A atividade de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, bens da União (art. 20, IX da CRFB... interposto por EDNÉIA A PALERMO DAS CHAGAS E CIA LTDA ., com fundamento …
Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020
. AREIA. A atividade de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, bens da União (art. 20, IX da CRFB/1988... A PALERMO DAS CHAGAS E CIA LTDA ., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, …
Página 208 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020
INVESTIGADA. BEM DA UNIÃO. INTELECÇÃO DO ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLÍNIO... NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL, …