Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Intimação - Produção Antecipada Da Prova - 0002507-91.2018.8.16.0062 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002507-91.2018.8.16.0062 POLO ATIVO JOSé ANTONIO PRESOTTO POLO PASSIVO CEBI - CONSóRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAçU ADVOGADO(A/S) CARLOS FERNANDES | 21381/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190242 - SP (2022/XXXXX-2) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES RELACIONADOS À SUBTRAÇAO E REFINO DE …

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0007283-69.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007283-69.2019.4.03.6182 POLO ATIVO CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO(A/S) GABRIELA MIZIARA JAJAH | 296772/SP HEITOR FARO DE CASTRO | 191667/SP MAUCIR FREGONESI JUNIOR…

Andamento do Processo n. 190242 - Conflito de Competência - 05/08/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190242 - SP (2022/0226188-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SOROCABA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE…

Página 6748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

[enquanto atividade empresarial] prescinde da propriedade dos bens de produção. 5. A propriedade não consubstancia uma instituição única, mas o conjunto de várias instituições, relacionadas a…

Recurso - TJBA - Ação Citação - Carta Precatória Cível

04/08/2022 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E GROSSO Última distribuição : 08/11/2018 Processo referência:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1982472 - RS (2022/XXXXX-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NAO …

Intimação - Execução Fiscal - 0006165-68.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006165-68.2013.4.03.6182 POLO PASSIVO CESAR AUGUSTO DE SOUSA SENA ADVOGADO(A/S) LUIZ ANTONIO SOTERIO DE OLIVEIRA | 9345/GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006165-68.2013.4.03.6182 / 1ª Vara…

Andamento do Processo n. 1982472 - Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

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Página 20126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1982472 - RS (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANATORIO GELERINO DOS SANTOS - MICROEMPRESA RECORRIDO : EXTRAFER EXTRACAO E…