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23 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50288945320174040000 5028894-53.2017.404.0000

de saibro - bem da União, nos termos do art. 20 , IX , da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos.... CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 20 , IX , e 176 da Constituição Federal , são bens da União os recursos minerais... eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora , n...

Pg. 3030. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

decorrente da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988... ao contribuinte ou posto a sua disposição (art. 145, II, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de preço público...Pg. 3030. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Andamento do Processo n. 0009772-43.2017.8.14.0028 - Cristiano Amaro Rodrigues - 08/06/2017 do TJPA

Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos arts. 20, inciso IX e 176 da nossa Carta Maior, dos art. 5º, alínea f... do Código de Minas, em seu artigo 59, in verbis: Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins... ou preposto com poderes para transigir, ficando as partes cientes desde já. ...

Andamento do Processo n. 40741920124013814 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-1

pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988)" (AGA 0011110-16.2009.4.01.0000 / MT, Rel.... 145, II, da Constituição da República de 1988)-, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da União... previsto no art. 47 da Lei nº 9.636/98. [...]” (AC 000411829.2012.4.01.4302 / TO...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

aos limites da exordial. 3 - Dispositivo Sendo assim, ante todo o exposto, em respeito aos arts. 20, inciso IX e 176... administrativa stricto sensu, o que se depreende do Código de Minas, em seu artigo 59, in verbis: Art. 59. Ficam sujeitas...- 65.2016.8.14.0028, já que se refere às mesmas partes, ao mesmo objeto e a...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/06/2017

do Trabalho. - violação dos artigos 20, IX e 176, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, 3º, 8º e 9º... do Relator, com apoio no art. 89, § 9º, II, do Regimento Interno deste Eg. Regional, para que se procedesse a novo julgamento... por esta Corte (fl. 76 - RO digital). Exercido o juízo de ret...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/06/2017

do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 20, IX e 176, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal. - violação... classificação entre o que é atividade-fim e o que é atividade-meio.O art. 176 da Constituição Federal, por sua vez, veda a cessão... destes autos ao Gabinete do Relator, com apoio no art. 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016449520164047205 SC 5001644-95.2016.404.7205

do artigo 20 , inciso IX , da Constituição Federal . Ademais, restou comprovado que o réu não detinha qualquer espécie... Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Gilson Luiz Inácio, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 2º ...

Andamento do Processo n. 0000068-93.2014.4.02.5002 - 02/06/2017 do TRF-2

bens da União, conforme se extrai dos artigos 20 , inciso IX , e 176 da Constituição Federal de 1988, sendo indiferente... dos artigos 20 , inciso IX e 176 da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais constituem bens de propriedade... do Código Civil , 20 , 176 e 225 da Constituição Federal de 1988, o ressarc...

Andamento do Processo n. 0000070-63.2014.4.02.5002 - 02/06/2017 do TRF-2

Nos termos dos artigos 20, inciso IX, e 176 da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais constituem bens... de lavra clandestina de minério de propriedade da União (art. 20, inc. IX, da CRFB/88), deve se verificar o volume....º 227/67, 3º da Lei n.º 9.605/98, 927 do Código Civil, 20, 176 e 225 da Constituição...

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