Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 966032 SP 2016/0211463-5

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.032 - SP (2016/0211463-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LUCIANO RODRIGUES LAURINDO ADVOGADOS : JOSÉ ALVES - SP009369 JOSÉ ALVES JUNIOR E OUTRO(S) - SP099988 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRI...

Andamento do Processo n. 2016/0211463-5 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(2007) RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 966.032 - SP (2016/0211463-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LUCIANO RODRIGUES LAURINDO ADVOGADOS : JOSÉ ALVES - SP009369 JOSÉ

Andamento do Processo n. 1.030.958 - Recurso Extraordinário - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.030.958 (608) ORIGEM : 00065755719994036105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE

Pg. 1108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

minério (granito) do subsolo sem a indispensável autorização do Poder Público. A infração penal, conforme o acórdão recorrido, aconteceu no período de 20/6 a 18/7/2006. 2. O comportamento se amolda

Pg. 1109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

subsolo sem a indispensável autorização do Poder Público. A infração penal, conforme o acórdão recorrido, aconteceu no período de 20/6 a 18/7/2006. Com efeito, o comportamento, ao contrário do que se

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO

Andamento do Processo n. 0008074-19.2012.4.03.6106 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00201 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008074-19.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.008074-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ

Pg. 401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

São Paulo, 15 de março de 2017. GISELLE FRANÇA Juíza Federal Convocada 00200 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004639-46.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.004639-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NERY JUNIOR 

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022337120134047115 RS 5002233-71.2013.404.7115

Apelação Cível Nº 5002233-71.2013.4.04.7115/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INGRID CRISTINA WALKER ADVOGADO : eduardo wendling APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação: APL 15839386 PR 1583938-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores os julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação 1 e julgar prejudicado o recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...

×