Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Isabela Pimenta, Bacharel em Direito
há 3 meses

O Supremo Tribunal Federal e o julgamento da TFRM (ADI n° 4.785)

analisado conjuntamente com o art. 20, inciso IX e parágrafo 1°, e art. 176, ambos da CF/88, os quais outorgam à União... a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo

Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

formal de crimes Nos termos dos arts. 20 , IX, e 176 da Constituição , os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são... na forma prevista no caput deste artigo. Lei nº 9.605/98 – Art. 55. …

A guarda de monumentos arqueológicos e pré-históricos

químicas em passado geológico”. Trata-se de bem da União Federal como se vê do artigo 20 , IX e X , da Constituição Federal... do art. 20 da Constituição de 1988. O ministro Gilmar Mendes externou, …

O dano ambiental e a Responsabilidade Civil do Estado Brasileiro.

participam do resultado dessa exploração devidamente descritos no (Art. 20 , IX e § 1ª, da CF/88 ), mas como a união tem... na Constituição Federal Brasileira, mas que implicitamente foi consagrado …

Penhora sobre título de Exploração de Jazida de Lavra mineral

, vejamos o art. 20, inciso IX e o art. 176 ambos da Constituição Federal, vejamos segundo a Constituição e o Supremo... Tribunal Federal sobre os dispositivos legais: Art. 20. São bens da União: …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
ano passado

Se eu encontrar petróleo no meu quintal, ficarei rico?

A resposta para o título é simples: talvez. Isso porque, por mais que o petróleo esteja em seu quintal, ele não é seu. De acordo com o artigo 20 , inciso IX da Constituição Federal [1], são bens da…

Instrumentos jurídicos sobre tráfico de bens culturais e a repatriação dos fósseis do Geopark Araripe no Brasil

INTRODUÇÃO A exploração das riquezas e o comércio ilegal de fósseis no Brasil tem tomado grandes proporções, o comércio internacional desse material tem gerado grandes lucros para tais traficantes.

Apostila de Direitos Reais: propriedade

APOSTILA DE DIREITOS REAIS - PROPRIEDADE Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Classificação dos direitos reais Direitos reais sobre coisas próprias: Propriedade Propriedade…
Rafaella Fácio, Estudante de Direito
há 2 anos

A violação do direito de prioridade minerário enseja dever do Estado indenizar o particular por danos materiais

Os recursos minerais, do solo e subsolo, são bens da União, e sua exploração por particulares (pesquisa e lavra) está condicionada à autorização ou concessão do Poder Público, nos termos dos arts.

A transmissibilidade do direito de prioridade na mineração em caso de sucessão causa mortis

Os recursos minerais são de propriedade da União (art. 176, caput, da CF/88 e art. 20, IX da CF/88), incluindo os do subsolo enquanto in natura , nunca devendo ser confundidos com a propriedade do…