Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Instrumentos jurídicos sobre tráfico de bens culturais e a repatriação dos fósseis do Geopark Araripe no Brasil

bens não é objeto de preocupação no nosso país.” (ASSUNÇÃO, 2014). Reconhecidos pelo artigo 20º, IX, da Constituição... Federal de 1988 como bens da União e patrimônio cultural brasileiro pelo artig…

Apostila de Direitos Reais: propriedade

CC c/C art. 20, IX e X da C.R./88. – limitações: recursos minerais e energias encontradas no subsolo Até onde se estende... anos em área não superior a 250 metros quadrados. (artigo 183 da CR/88 e …
Rafaella Fácio, Estudante de Direito
há 3 meses

A violação do direito de prioridade minerário enseja dever do Estado indenizar o particular por danos materiais

condicionada à autorização ou concessão do Poder Público, nos termos dos arts. 20, IX e 176 da Constituição Federal. [1] O Código... de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a …

A transmissibilidade do direito de prioridade na mineração em caso de sucessão causa mortis

de propriedade da União (art. 176, caput, da CF/88 e art. 20, IX da CF/88), incluindo os do subsolo enquanto in natura..., sobre o qual foi construído o ordenamento jurídico vigente. O referido …

Desastre em Brumadinho - Lições Extraídas da Lama

. O recurso mineral é bem da União, conforme reza o art. 20, IX da Constituição, que também estabelece a forma..., seguindo a regra geral determinada pelo art. 225 da Constituição Federal, a regra …
há 7 meses

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

. Isso porque, um dos princípios que rege a atividade minerária é o princípio da dualidade imobiliária, extraído do artigo 20, IX, da Constituição.../constituicao.htm . Acesso em 09 de novembro de …

Compensação financeira pela exploração mineral: natureza jurídica, prescrição e suas nuances

– conforme art. 20, inciso IX, combinado com o art. 176, §1º, ambos da Constituição Federal –, e o de que a prioridade... entre as entidades federadas, na medida preceituada pelo art. 20, § 1º, da C…

Resenha Crítica do Capítulo I da "Obra Bens Públicos:

de “propriedade” encontra-se sob sua égide (vide artigo 20, IX da CF/1988), e ao mesmo tempo impede a cobrança de impostos... suscitado pelo autor. Há de fato um antagonismo presente na CF quando, …

Os limites da competência municipal para legislar sobre meio ambiente e a mineração (atividade e características)

OS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE E A MINERAÇÃO (ATIVIDADE E CARACTERÍSTICAS) THE LIMITS OF THE MUNICIPAL COMPENTECE TO LEGISLATE ON ENVIRONMENT AND MINING…
há 2 anos

A Constitucionalidade das demarcações das Terras Indígenas no Brasil

Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe consigo um grande instituto jurídico, que regula os direitos dos povos indígenas residentes em território nacional sobre suas…