. Sendo o material apreendido com os réus patrimônio da União, conforme disposto no artigo 20, IX, da Constituição Federal, atrai... AMBIENTAL. RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. 1 – Nos termos do Art.…
Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Página 6041 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019
o art. 20, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Art. 20. São bens da União : (…) IX..., a teor do que dispõe o art. 109, inc. I, da CF/88, verbis. Art. 109. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027908520144047127 RS 5002790-85.2014.4.04.7127
minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União (art. 20, IX, da Constituição Federal), de maneira que, para... FLORES LENZ, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 …
Andamento do Processo n. 2009.36.00.003176-7 - Apelação/reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-1
da República de 1988) -, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c... de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou …
Andamento do Processo n. 0039403-37.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1
de 1988) -, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175..., na sessão de 20/9/2017 - rel. desembargador federal Marcos Augusto de …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001502-12.2005.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001502-12.2005.1.00.0000
-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00008...-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-0000…
Página 1738 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019
de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175 e §§, da Carta Magna de 1988) [in AGA 0011110... a sua disposição (art. 145, II, da Constituição da República de 1988) -, mas sim de …
Página 1774 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019
de 1988) -, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175..., na sessão de 20/9/2017 - rel. desembargador federal Marcos Augusto de …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001503-89.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001503-89.2008.1.00.0000
-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP -000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP -000140 ANO-2011 ART-00008 LEI..., da forma como encartada no art. 2º da Lei 9.055 /1995, é incompatível com os a……
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004309-34.2007.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0004309-34.2007.1.00.0000
CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00008 PAR-00002 CF -1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC...- 00196 ART- 00225 PAR-00001 INC-00005 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL …