Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002280-80.2011.4.02.5006 (2011.50.06.002280-7) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE :…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA ANUAL POR HECTARE: NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. O egrégio Superior Tribunal de …
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA ANUAL POR HECTARE DEVIDA AO DNPM. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO, …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.614 - MG (2019/0352520-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.703 - MG (2019/0300970-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG SUSCITADO : …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.711 - MG (2019/0301018-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG SUSCITADO : …