Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0002280-80.2011.4.02.5006 ES 0002280-80.2011.4.02.5006

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002280-80.2011.4.02.5006 (2011.50.06.002280-7) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5018795-24.2017.4.04.0000 RS 2019/0198528-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.153 - RS (2019/0198528-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ELI REGINA KOZENIESKI RECORRENTE : JAIRO MARTINS DA SILVA ADVOGADOS : ALEX KLAIC - RS061287 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0008154-60.2018.4.01.9199

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA ANUAL POR HECTARE: NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0038415-16.2012.4.01.3800

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TAXA ANUAL POR HECTARE DEVIDA AO DNPM. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014814-93.2015.4.02.5110 RJ 2020/0090022-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1871089 - RJ (2020/0090022-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : ILHA DOS MINEIROS EXTRACAO MINERAL LTDA RECORRENTE : FERNANDA THOME MOREIRA MARTINS ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009355-13.2011.4.05.8200 PB 2019/0368151-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.686 - PB (2019/0368151-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO : UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0704902-56.2018.8.07.0000 DF 2019/0298167-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.386 - DF (2019/0298167-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RONI DE OLIVEIRA AGRAVANTE : IEDA MARIA DE OLIVEIRA TEODORO ADVOGADO : JOSÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0048798-65.2013.8.13.0400 MG 2019/0352520-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.614 - MG (2019/0352520-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0046594-48.2013.8.13.0400 MG 2019/0300970-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.703 - MG (2019/0300970-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG SUSCITADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0049259-37.2013.8.13.0400 MG 2019/0301018-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.711 - MG (2019/0301018-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG SUSCITADO : …