Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e § 1º, 216 e 255, todos da Constituição da República, arts. 1º... impetrado por FM Holdings Inc. para suspender a decisão proferida pela …

Página 2572 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, e ante a previsão legal do artigo 2º da Lei 13.575/2017, afigura... da Constituição de 1988. Também não há dúvidas quanto à legitimidade do …

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, de modo que resta prejudicada a sua análise. Passo ao exame da apelação. O artigo 20, IX, da CF prevê que os "recursos... do mesmo dispositivo. Art. 20 (...) § 1º - É assegurada, nos termos da …

Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

a discussão acerca da antecipação ounão da tutela perdeuo seuobjeto, de modo que resta prejudicada a sua análise. 2. O artigo 20... emcontraprestação pela exploração dos recursos minerais de …

Página 2466 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

o controle da exploração dos minerais, que são bens da União Federal (CF, arts. 20, IX, §1º, 176 e 177), e o pagamento...Pg. 2466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 2467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

com o artigo 20, IX da Constituição Federal, são bens da União “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”. Por sua vez..., o artigo 176 da Lei Maior preconiza que: Art. 176. As jazidas, em …

Página 10 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 3 de Outubro de 2019

Federal atuar no feito, em atenção aos artigos 20, inciso IX e 109, inciso I, ambos da Constituição Federal. Assim, votase... DA VALE S.A.), ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DE …

Página 602 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

pelo Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá... que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação …

Página 645 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

, como é caso. É o que decorre, inclusive, da regra do artigo 20, IX, da Constituição Federal, que considera como bens... constitucionalrecíproca (artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federalde 1988)…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019

a EC n. 29/2000, que alterou o § 1º do art. 156 da Constituição Federal, não há falar-se em inconstitucionalidade...”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A …