Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Página 416 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Maio de 2021

caput deste artigo. Em ambos os delitos esposados, a finalidade é o objeto da UNIÃO. Assim, a questão constitui patrimônio da União, nos moldes do art. 216 da Constituição Federal, inequívoca a…

Página 2068 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Abril de 2021

AUTOR DO FATO : WILAME AUGUSTO SOARES DE ANDRADE DECISÃO....: DIANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, E AINDA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 109,…

Página 1222 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Abril de 2021

ADV. : ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 7815-SE ADV. : GLEISSE EVILIN COSTA ANDRADE - OAB: 13125-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}…

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Abril de 2021

(Tipo A) Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, proposta pela UNIÃO contra J C N LEONES - ME, objetivando ressarcimento ao erário por apropriação indevida de bens de…

Página 5752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

DIREITO MINERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Página 5865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

Primeiramente, acerca da alegação de violação dos 489, §1, IV e 1.013 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou, de forma fundamentada, todas as questões postas para sua análise necessárias à…

Página 4478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

DIREITO MINERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Página 4599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

Primeiramente, acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise necessárias à solução da…

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Março de 2021

DESPACHO: Diante do cumprimento integral de todas as determinações contidas na sentença absolutória, determino o arquivamento dos presentes autos. POSTO AVANÇADO DE LOURENÇO Nº do processo:…

Página 54 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2021

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009154-19.2015.4.01.3600/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO RELATO…