Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882815 PE 2020/0165717-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1882815 - PE (2020/0165717-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇAO E VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, contra acórdão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005293-41.2020.4.04.7201 SC 5005293-41.2020.4.04.7201

ADMINISTRATIVO. BENS DA UNIÃO. LAVRA ILEGAL. JAZIDA. TITULARIDADE DO MINÉRIO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. DETENTOR DA LAVRA. IMPROCEDÊNCIA. DL 227/1967. ARTS. 20, IX, E 176, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764101 ES 2020/0246814-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764101 - ES (2020/0246814-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINERAÇAO SOSSAI LTDA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924215 PE 2021/0057934-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1924215 - PE (2021/0057934-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em acórdão assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018124-59.2021.4.04.0000 5018124-59.2021.4.04.0000

Relatório. Adolfo Homrich interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50001558720164047119 que indeferiu exceção de pré-eecutividade. Sustenta estarem presentes as condições do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001367-61.2016.4.04.7211 SC 5001367-61.2016.4.04.7211

DIREITO PENAL. USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DA UNIÃO. RECURSOS MINERAIS. BASALTO. ART. 2º, DA LEI 8.176/91. 1. A Lei 8.176/91 define, em seu art. 2º, o crime de usurpação do patrimônio da União como a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA) : 5013962-21.2021.4.04.0000 5013962-21.2021.4.04.0000

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela União, vinculado aos autos do processo 5007961-98.2019.4.04.7110/RS. Aduz que, na demanda originária, delibera-se sobre a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004127-80.2015.4.03.6128 SP

E M E N T A   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, MATÉRIAS-PRIMAS PERTENCENTES À UNIÃO. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N.º 8.176/1991. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0014658-76.2021.8.16.0000 PR 0014658-76.2021.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Dúvida/exame de competência. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1757594 PE 2020/0234727-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1757594 - PE (2020/0234727-9) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE DIREITOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE em face de decisão proferida pelo …