Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Lei nº 266 de 20 de dezembro de 1995

DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS A LEI Nº 221 /94 DE 30/12/94.

Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001.

Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.949 , de 2009)…

Decreto nº 6.888, de 25 de junho de 2009.

Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5o…

Lei nº 3886 de 18 de dezembro de 2002

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO, DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAS OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - SC, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E…