Inciso IX do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Lei nº 266 de 20 de dezembro de 1995

DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS A LEI Nº 221 /94 DE 30/12/94.

Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001.

Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.949 , de 2009)…

Decreto nº 6.888, de 25 de junho de 2009.

Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5o…

Lei nº 3886 de 18 de dezembro de 2002

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO, DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAS OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - SC, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E…

LEI No 10.304, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.

Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)…