Art. 20, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

TRF1 mantém condenação de empresa por extração irregular de argila branca no Piauí

A empresa Minérios Montanha Indústria e Comércio e a sócia-diretora Leylene Ribeiro Veras terão que ressarcir a União pelo prejuízo causado ao patrimônio público com a extração irregular de argila…
há 2 anos

STJ - Água: um tesouro ameaçado

Na música Planeta Água, ao criar versos como Águas escuras dos rios / Que levam a fertilidade ao sertão / Águas que banham aldeias / E matam a sede da população, o compositor Guilherme Arantes…

Água: um tesouro ameaçado na pauta do STJ

Na música Planeta Água , ao criar versos como “Águas escuras dos rios / Que levam a fertilidade ao sertão / Águas que banham aldeias / E matam a sede da população”, o compositor Guilherme Arantes…

STJ define macro e microbem ambiental ao julgar recurso sobre Samarco

Cabe ao Direito Público analisar temas ambientais mais amplos, como a proteção do ser humano, a recuperação de áreas degradadas e o restabelecimento do abastecimento de água na região, enquanto o…

Primeira Seção vai analisar recurso sobre fornecimento de água a município atingido pelo desastre em Mariana

Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção do tribunal para o julgamento de processo que discute a obrigação de a…

Decisão obtida pela AGU deixa Brasil mais perto de recuperar esmeralda milionária

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão na Justiça Federal em Campinas (SP) que aproxima o Brasil de recuperar a chamada “Esmeralda Bahia”. Dois acusados de enviar ilegalmente a pedra…

A nova Lei Noel é inconstitucional e ilegal

Há poucas semanas, a Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.481, da qual foi cossignatário o nosso querido colega de…

Estados cobram taxas brutais para fingir que fiscalizam o que não podem

Em setembro de 2012, alertamos para a inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) havia pouco criadas pelo Amapá (Lei estadual 1.613/2011), por Minas Gerais (Lei…

Lei estadual que cobra ICMS de petróleo é inconstitucional

O artigo 2º, da Lei 7.183/15, promulgada no final do ano passado pelo governador do Rio de Janeiro, dispõe que o fato gerador do ICMS incidente sobre as operações relativas ao petróleo extraído no…

Modelo das concessões petrolíferas do país é inconstitucional

O petróleo e os recursos minerais são bens da União por determinação dos artigos 20, IX e 176, caput da Constituição de 1988. O debate se dá em torno da sua classificação como bens públicos de uso…