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29 de julho de 2017
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0010271-86.2017.5.03.0156 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-3

/2015 c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos... da Reclamada DETERMINA-SE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73, até que alcance... Normativa/SRP/MPS 03/2005, bem como a previsão contida no artigo 28, da...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no... de YURI SALTORATO LUCINDO DA SILVA , nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após... aplicar o quanto disposto do parágrafo 2º do art. 85 do novo Código de Pr...

Pg. 1304. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

para regularizar a Carta Precatória, observando os requisitos do art. 202, do CPC, sob pena de devolução sem cumprimento... -GO, CEP 75.680-000, fone (64) 3447-1086 ATOS ORDINATÓRIOS (Art. 328-A da C.A.N) ( ) Cumpra-se por oficial de justiça... ou informações acerca do atual cumprimento. ( ) Renove-se o ato de evento ...

Pg. 464. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2017

/A - Com permissão do art. 152, VI, do novo Código de Processo Civil e no art. 4º do Provimento 10, da Corregedoria de Justiça..., bem como de outras peças processuais (se necessárias), conforme dispõe o art. 202, do CPC, para instruir a carta...) - Processo 0128414-93.2014.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Antecipaç...

Pg. 3781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2017

do processo sub examen) - artigos 7º , XXIX , da CRFB , 11 , da CLT e 240, § 1º, do CPC/2015 c/c artigos 8º , p. único... formuladas no processo sob enfoque, por se tratar de período vazio, tudo nos termos do artigo 202 , p. único, do CPC c/c..., ou seja, em cinco anos anteriores a propositura da ação coletiva ( 000...

Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

TUPÃ Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARLETE PASTRI PINTO EDITAL DE

Pg. 3228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Abandono Inaplicabilidade do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC Nulidade da CDA Inobservância aos

Pg. 3229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

que a presente CDA é nula, haja vista que os dispositivos citados se referem ao rol taxativo de elementos constitutivos essenciais à composição da certidão de inscrição da dívida ativa e, na certidão

Pg. 3230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

IV, §5º, artigo 2º da LEF), estão ausentes. A omissão destes requisitos na CDA é destacada na Ap. 0050360-80.2014.8.26.0637 (voto n. 38.845 Rel. Luiz Burza Neto TJSP 2.016) “Por primeiro, por ser

Pg. 3231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

da lei 6.830/80, os artigos em comento preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez, certeza e exigibilidade na medida em que contenha todas as exigências legais, a

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