Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0010123-59.2012.8.24.0045 - Dissolução e Liquidação de Sociedade / Limitada - 31/05/2019 do TJSC

da totalidade dos documentos que instruem a petição inicial, mas tão somente daqueles indicados no art. 202 da Lei n.º... 5.869/1973, vigente à época, que assim estipulava: Art. 202. São requisitos …

Página 1611 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Maio de 2019

dos documentos que instruem a petição inicial, mas tão somente daqueles indicados no art. 202 da Lei n.º 5.869/1973... passivo da demanda. 4. Visando aparelhar a decisão objeto do art. 357 do Código

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, mediante o recolhimento das…

Página 292 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional…

[Modelo] Alegações finais por memoriais do réu

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX AUTOS Nº: XXX AUTOR: XXX RÉU (S): XXX AÇÃO: REINTEGRAÇÃO E MANUTEÇÃO DE POSSE XXXX e XXXX, devidamente qualificados…

Página 2151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

dias ,sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0005007-16.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -…

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP) Processo 1004162-08.2016.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento -…

Página 1059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

depositados indevidamente nos autos. Após, cumpra-se o determinado às fls. 67, “in fine”. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS PRADO DE ALMEIDA GRAÇA PAVANATO (OAB 237054/SP) Processo…

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Outubro de 2017

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo APROVADAS as contas do Partido Popular Socialista -PPS de Sapucaia do Sul/RS o que faço com fundamento na Lei nº…