Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. : 544320155200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO

Andamento do Processo n. 0269727-74.2011.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0269727-74.2011.8.19.0001 - TRAVEL ROUPAS LTDA (Adv (s). Dr (a). IVE PINTO BAPTISTA GONÇALVES (OAB/RJ-118947) X ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). NAIARA

Andamento do Processo n. 0164696-55.2017.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0164696-55.2017.8.19.0001 - MARIA TEREZA FARZATT SICILIANO (Adv (s). Dr (a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (OAB/RJ-024432) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS Ao autor

Andamento do Processo n. 0038938-66.2017.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0038938-66.2017.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (OAB/RJ-083904) X COPACABANA S A) Ao autor para fornecer a(s) cópia(s) necessárias para

Pg. 81. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

(OAB/RJ-068340) X FOCA TURISMO S.A. Ao autor para recolher as custas no valor de R$ 35,39 na conta 6246-0088011-6 para audiência marcada.Michelle L. Magalhãesmat. 30637 Proc.

Pg. 84. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

(OAB/RJ-121594) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (OAB/RJ-070771) Despacho: Fls. 1198: Defiro o prazo de 15 dias ao autor. Proc.

Pg. 1666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

que o processo comum, exige apenas uma breve exposição dos fatos que ensejam a lide, a teor do dispositivo consolidado supra mencionado, o que restou observado. Rejeito. 2.4. Impugnação aos

Andamento do Processo n. 0000689-67.2016.5.14.0002 - Ro - 20/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000689-67.2016.5.14.0002 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE FLAVIO HENRIQUE BENATTI DE CARVALHO ADVOGADO ARTHUR ANTUNES GOMES QUEIROZ (OAB: 7869/RO) ADVOGADO FRANKLIN

Andamento do Processo n. 0000054-43.2015.5.20.0006 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000054-43.2015.5.20.0006 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE NELSON BENIGNO PEREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB: 3574/SE) ADVOGADO MARCOS D AVILA

Pg. 1659. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

disponível na movimentação processual, acessível através da consulta processual na internet. ADV: LEOBERTO JOSÉ PIACENTINI (OAB 5141/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GUSTAVO

×