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20 de fevereiro de 2017
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. : 81755620124036106

). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . É... do art. 267 , § 3º , do CPC /1973 (art. 485 , § 3º , do CPC/2015 ). Nesse sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... DA CDA - ART. 202 , CTN - ART. 2º , § 2º, LEI 6.830/80 - DECADÊNCIA-T...

Andamento do Processo n. 1000207-55.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 20/02/2017 do TJSP

, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 ). Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que sequer explicitam... por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art.... 267 , lV, do CPC /73). Pretensão à reforma. Não preenchimento dos requ...

Andamento do Processo n. 1501270-58.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 20/02/2017 do TJSP

e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 , inciso IV , e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 ). Pretensão à... e regular do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267 , lV, do CPC /73). Pretensão à reforma. Não preenchimento... da Lei 6.830 /80 - Falta de pressuposto de desenvo...

Andamento do Processo n. 1501777-19.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 20/02/2017 do TJSP

de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267 , lV, do CPC /73... material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 , inciso IV , e § 3º, do Código... de Processo Civil de 1973 ). Pretensão à reforma. Impossibilidade. CD...

Pg. 3255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs..., proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não preenchimento dos requisitos legais (arts.... 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inc...

Pg. 3261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs... do processo (art. 485, IV do CPC Nulidade da CDA Inobservância aos requisitos do art. 2º, § 5º e 6º, da Lei 6.830/80..., proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão...

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à... válido e regular do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não...:Execução Fiscal EXTINÇÃO Abandono Inaplicabilidade do disposto no...

Pg. 3274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

e regular do processo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Pretensão à reforma... do processo, proferida sob a égide do CPC 1973 (art. 267, lV, do CPC/73). Pretensão à reforma. Não preenchimento... estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inciso III ...

Inteiro Teor. : 249656620134030000

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