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26 de abril de 2017
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642154 RS 2015/0003701-4

negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) artigo 535 do Código de Processo Civil /1973... deve recomeçar a correr em 28/10/1997; (iii) artigos 331 , 332 e 335 do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, lv, CA.... A irresignação não merece acolhida. Quanto ao artigo 535 , II , do Códi...

Pg. 276. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

pressuposto de desenvolvimento regular do processo (artigo 485 , IV , do NCPC )- (PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0091/2017 ADV: CARLOS BRÁULIO ALAMINOS (OAB 631A/RN) - Processo 0000286-77.2010.8.20.0136...: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - D...

Pg. 158. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

realizada com base no CPC de 1973, vez que vigente a época dos fatos. Pois bem, nos termos do artigo 304 , do CPC /73... a exceção, o processo ficariaa suspenso até o julgamento do incidente, conforme artigo 306 , do CPC /73. A suspensão da ação... de pedidos, em um único processo e contra o mesmo réu, conforme artigo...

Pg. 11. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

verso, alertando-o, caso seja reincidente, da multa do art. 202 do Código Processo Civil . Adv - Antonio Claret de Assis... o percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 , do Código de Processo Civil...Pg. 11. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/20...

Apelação: APL 16391801 PR 1639180-1 (Acórdão)

quanto a coobrigados; visto que, conforme disposto no art. 202 , III , do Código Civil de 2002 , o protesto cambial interrompe o prazo..., valer-se das ações monitória e de locupletamento ilícito, cujo prazo prescricional é trazido pelo Código Civil , no art... pelo artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , cuj...

Pg. 3. Muriaé. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

) : Maria de Fátima Salim Moreira ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 00044 - 0075719.36.2016.8.13.0439 Autor: T... manuscrita ensejará fixação de multa consoante art 202 do CPC . Diante da revelia dos requeridos, à parte autora para....O.P. Sent de fls 26: Julgo extinto nos termos do art 924 ,II do NCPC .Condeno o e...

Andamento do Processo n. 0011305-65.2012.8.26.0032/01 - Cumprimento de Sentença - 18/04/2017 do TJSP

Processo 0011305-65.2012.8.26.0032/01 (apensado ao processo 0011305-65.2012.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eber Bites - Instituto Nacional do Seguro Social Inss -

Pg. 457. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

033/1.17.0004217-3 (CNJ 0007440-93.2017.8.21.0033) -MARIA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA (PP. JULIO CEZAR DE SOUZA PORTELA 26836/RS) X BANCO PAN S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). *** “DEFIRO O BENEFÍCIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 1885420620138060001 CE 0188542-06.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0188542-06.2013.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Carlos Alberto Pimentel de Oliveira e Sonha

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3998739201581601820 PR 0039987-39.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TV POR ASSINATURA ? COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO HABILITADO ? ILEGALIDADE ? PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO ANATEL Nº 528/2009 ? PRÁTICA ABUSIVA ? INEFICIENTE ?CALL CENTER APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TRR/PR ? ART. 14 DO CDC ?RESTIT...

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