Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000586-43.2014.8.21.0048 - 09/08/2022 do TJRS

048/1.14.0000144-4 (CNJ 0000586-43.2014.8.21.0048) - BANCO DO BRASIL S.A. (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS) XTRICOFIO MALHAS LTDA., JOÃO ARCARI E IOLANDA BREDA ARCARI (PP. ANGELA BASEGGIO TROES…

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Andamento do Processo n. 4016734-53.2013.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - 05/08/2022 do TJSP

Processo 4016734-53.2013.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA EMPRESA. e outro - H3M PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME.

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-88.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: HILARIO ZAPELINI AGRAVADO: SILVERIO FERNANDES AGRAVADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-9

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DECISÃO 0000659-07.1995.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Economico S A Advogado: Luiz Antonio Da Silva Bonifacio (OAB:BA6610-A) Apelado: Jose Ribeiro Piau…

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Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - FÓRUM - DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° APELANTE: . APELADO: , já qualificada nos…