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24 de janeiro de 2018
Artigo 202 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 202 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, mediante o recolhimento das

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

dias ,sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0005007-16.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP) Processo 1004162-08.2016.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento -

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

depositados indevidamente nos autos. Após, cumpra-se o determinado às fls. 67, “in fine”. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS PRADO DE ALMEIDA GRAÇA PAVANATO (OAB 237054/SP) Processo

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MARCIO HENRIQUE

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 27/10/2017

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo APROVADAS as contas do Partido Popular Socialista -PPS de Sapucaia do Sul/RS o que faço com fundamento na Lei nº

Pg. 263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA FORA DAS HIPOTESES LEGAIS. ARTIGO 1.015 NCPC. 1) Na nova sistemática

Pg. 560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

demonstrada, uma vez que deixou de prover o tratamento básico, que não poderia faltar, necessário para a manutenção do direito fundamental à saúde, garantido em nossa Carta Magna. Nesse cenário, dada

Pg. 670. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

2ª Vara de Precatórias do DF DECISÃO N. 0719174-44.2017.8.07.0015 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - A: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. Adv(s).: CE16477 - DAVID SOMBRA PEIXOTO. R: JOSE

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