Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0854875-69.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... 22.626/33, nem do Código Civil, mas às fixadas pelo Conselho Monetário …

Andamento do Processo n. 1016293-82.2015.8.26.0008 - Agravo Interno Cível - 14/11/2019 do TJSP

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Lopes... A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC) - NESSE SENTIDO, …

Andamento do Processo n. 0001150-71.2015.8.26.0428 - Execução de Alimentos - 14/11/2019 do TJSP

jurídico da arrematação, nos termos do artigo 139, I, do Código Civil. Assim, para evitar maiores prejuízos a terceiro não... as hipóteses previstas no artigo 903 do CPC, ante o inafastável risco …

Andamento do Processo n. 0000704-28.2019.5.12.0021 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-12

da obreira emanou de erro de direito (art. 139, III, do CC/02) e o ato demissionário não foi acompanhado pela entidade sindical... (artigo 876, parágrafo único, da CLT, alterado pela Lei

Página 179 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170... DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a …

Página 180 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170... do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula …

Página 2130 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) …

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

jurídico da arrematação, nos termos do artigo 139, I, do Código Civil. Assim, para evitar maiores prejuízos a terceiro não... (com o mero envio da correspondência nos termos do artigo 77 do CPC). …

Página 17 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, assim dispõem os arts.138 e 139 do Código Civil: Art... quando presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, …

Página 3400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

, porque a manifestação de vontade da obreira emanou de erro de direito (art. 139, III, do CC/02) e o ato demissionário não foi acompanhado... pela entidade sindical (art. 166, V, do CC/02). Nesse …