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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Inteiro Teor. Apelação: APL 91767720128060086 CE 0009176-77.2012.8.06.0086

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0009176-77.2012.8.06.0086 - Apelação Apelante: Banco PAN S.A. (Nova Denominação do Banco

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6925667420008060001 CE 0692566-74.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0692566-74.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Banco Abn Amro Real Sa Agravado: Iraides

Inteiro Teor. Agravo: AGV 4662269120118060001 CE 0466226-91.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0466226-91.2011.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Maria Erivanda Abreu Rodrigues Agravado:

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, por seu respectivo advogado, da r. Decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrita: "D E C I S Ã O .Vistos, etc.Dos argumentos trazidos

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados, da r. Sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrita: "Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas. Nessa relação é do conhecimento da pessoa natural comum que as instituições financeiras

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

para o julgamento da lide. Com efeito, o tipo de negócio jurídico ora fustigado é do tipo sujeito à anulabilidade e não nulo pleno iure, pelo que prevê o art. 138 e 139 do Código Civil Brasileiro1,

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

RODRIGO COSTA NINA, titular da Comarca. SEDE DO JUÍZO: Fórum Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Centro CEP: 65.272-000 - Fone (98) 3374-1204 - vara1_slup@tjma.jus.br. Santa Luzia do Paruá/MA, 20 de

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

de conta bancária, motivo pelo qual dirigiu-se a uma agência do banco requerido com este objetivo. Alega que por ser pessoa idosa e analfabeta, foi ludibriado(a) pelo requerido no momento da abertura

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/07/2017

disposições normativas que estabelecem critérios de remuneração no sistema financeiro diversos dos previstos na Lei da Usura, chegando a editar súmula a esse respeito (Súmula 596). Além disso,

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