Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Recurso - Ação Tutela e Curatela

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 2a Câmara de Direito Privado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022766-85.2019.8.13.0570 Salinas

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇAO DE DANOS MORAIS - CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇAO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0118011-33.2014.8.13.0301 Igarapé

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0345510-40.2012.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - INOVAÇAO RECURSAL - VEDAÇAO - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - CDC - APLICAÇAO - CAPITALIZAÇAO E TARIFA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0627647-55.2011.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISAO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISAO DE ENCARGOS NAO QUESTIONADOS - DECISAO EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NAO LIMITAÇAO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000565-61.2019.8.13.0231 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CDC - APLICAÇAO - ENCARGOS DA MORA - REGULARIDADE NA PACTUAÇAO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5017277-30.2017.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE MORA - LIMITAÇAO AO VALOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - NECESSIDADE. O Superior Tribunal de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5146621-05.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇAO - DECISAO MONOCRÁTICA - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA- PRECEDENTES STJ - RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5211930-70.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NAO CONSTATADA - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇAO - DEVIDA - SÚMULA 472 DO STJ - RESTITUIÇAO DE FORMA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5163186-15.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NAO COMPROVADA - CAPITALIZAÇAO…