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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0717981-16.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJAL

ADV: ESROM BATALHA SANTANA (OAB 8185/AL), JOSÉ ROBERTO BADÚ DA SILVA (OAB 4738E/AL), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0717981-16.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 0553446-81.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/07/2017 do TJBA

ADV: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS (OAB 25288/BA), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE) - Processo 0553446-81.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA:

Pg. 286. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

taxa anual incidente não supera em mais de uma vez e meia a média praticada pelo mercado financeiro no período (taxa do BACEN). Mantida a taxa dos juros remuneratórios no patamar cobrado pelo banco,

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

ré a inépcia da inicial, sob o fundamento que a parte autora não acostou memória de cálculo, identificando os valores controversos, em desrespeito ao que prescreve o art. 285-B, do CPC/1973.Ocorre que

Inteiro Teor. Apelação: APL 91767720128060086 CE 0009176-77.2012.8.06.0086

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0009176-77.2012.8.06.0086 - Apelação Apelante: Banco PAN S.A. (Nova Denominação do Banco

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6925667420008060001 CE 0692566-74.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0692566-74.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Banco Abn Amro Real Sa Agravado: Iraides

Inteiro Teor. Agravo: AGV 4662269120118060001 CE 0466226-91.2011.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0466226-91.2011.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Maria Erivanda Abreu Rodrigues Agravado:

Pg. 1408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: NYK LINE DO BRASIL LTDA. - Agravado: Skyline Blue Agenciamento de Cargas Internacionais

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, por seu respectivo advogado, da r. Decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrita: "D E C I S Ã O .Vistos, etc.Dos argumentos trazidos

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados, da r. Sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrita: "Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C

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