Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Petição - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos n° BANCO BMG S/A , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por , por seus procuradores…

Petição Inicial - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente na CEP: , por…

Andamento do Processo n. 0000882-74.2015.8.19.0084 - 28/09/2021 do TJRJ

Proc. 0000882-74.2015.8.19.0084 - LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv (s). Dr (a). MELINA DE CASTRO DIAS DA SILVA (OAB/RJ-148673) X SARA LOPES MACHADO E OUTRO Sentença: Não obstante tenha ocorrido a formação da…

Andamento do Processo n. 8001253-63.2020.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8001253-63.2020.8.05.0229 Procedimento…

Andamento do Processo n. 8001367-02.2020.8.05.0229 - Tutela Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8001367-02.2020.8.05.0229 Tutela Cível…

Andamento do Processo n. 0702681-41.2021.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 28/09/2021 do TJDF

N. 0702681-41.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: EDELBERTO SOUSA COSTA. Adv (s).: DF63158 - NATALIA RAUGUSTO DINIZ, DF15644 - IVAN ALLEGRETTI, DF0020044A - BRUNO GOVEDICE MILETTO. R:…

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRA LAMANO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1819/2021…

Página 551 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2021

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0000883-30.2013.8.19.0084 - MARCELO CORDEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO NEVES (OAB/RJ-177403) X AZUL COMPANHIA DE…

Página 4038 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Orientação sintetizada através da Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual…

Página 4042 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Súmula n. 297 do STJ, cujo enunciado segue transcrito: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, fixada a natureza jurídica da relação material como…