Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08053163420188120029 MS 0805316-34.2018.8.12.0029

, dispõem os arts.138 e 139 do Código Civil que serão anuláveis os negócios jurídicos obtidos com declaração de vontade..., em consonância ao previsto no art. 188, I, do Código Civil, inexistindo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00362346120068120001 MS 0036234-61.2006.8.12.0001

os art. 489, §, 1º, V e art. 1.022 do Código de Processo Civil; art. 4º , VI e IX da Lei 4.595 /64; art. 5º da Medida... 1669793/PR, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 27/02/2018) Quanto à …

Andamento do Processo n. 1000160-87.2019.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - 08/04/2020 do TJSP

Bueno - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro nos arts. 138, 139, I, e 145 do Código Civil... ao advogado do requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos …

Página 2416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

nos arts. 138 , 139 , I , e 145 do Código Civil , e art. 487 , I , do CPC , para: I) Anular o negócio jurídico... de alvará judicial, com fulcro no art. 666 do CPC e na Lei Federal 6.858 /80, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50212000520194047100 RS 5021200-05.2019.4.04.7100

, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão... de juros somente é admitida em casos específicos previstos em lei, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025497420194047115 RS 5002549-74.2019.4.04.7115

do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil... do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013951220194047118 RS 5001395-12.2019.4.04.7118

ao benefício de ordem, previsto nos artigos 827 e 838 do Código Civil/2002, pode a CEF exigir a dívida do devedor principal... jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005438620184047032 PR 5000543-86.2018.4.04.7032

- art. 4º da Lei 1060/50 . 2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10... diversos daquela constante do art. 4º da Lei 1060/50. (TRF4, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808808 RS 2019/0110253-6

da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021200-05.2019.4.04.7100 RS 5021200-05.2019.4.04.7100

dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil... de juros somente é admitida em casos específicos previstos em lei, …