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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 794443 RS 2015/0248856-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 794.443 - RS (2015/0248856-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO : DALTON SAUSEN E OUTRO(S) - RS036354 AGRAVADO : N. BERNARDI ESQUADRIAS - ME ADVOGADO : RAQUEL CHAGAS REDIES E OUTRO(S) - RS071154 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40011763020138260344 SP 4001176-30.2013.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4001176-30.2013.8.26.0344, da Comarca de

Apelação: APL 16216154 PR 1621615-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao agravo retido, conhe- cer parcialmente o apelo dos autores e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e dar provimento ao recurso de apelação do réu, nos termos do voto do relator...

Apelação: APL 15020523 PR 1502052-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.502.052-3, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FOR...

Apelação: APL 16293586 PR 1629358-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.629.358-6, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 3ª VA...

Apelação: APL 15420532 PR 1542053-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento na parte conhecida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ. PED...

Apelação: APL 40011763020138260344 SP 4001176-30.2013.8.26.0344

CONSÓRCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JULGADA PROCEDENTE COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – recurso de uma das rés administradoras do consórcio – pretensão a que, sobre os valores a serem restituídos ao autor, sejam desconta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 354550720128060117 CE 0035455-07.2012.8.06.0117

596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591 , c/c o art. 406 , do Código Civil para esse fim, salvo.... VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL..., pois não foram objeto da lide. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10505435220168260576 SP 1050543-52.2016.8.26.0576

INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS URÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objeti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 158166520118190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0015816-65.2011.8.19.0023 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: WAGNER

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