Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0706069-32.2019.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TJDF

e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC/2002. Tal qual ocorre no..., sob a administração do SIA conforme art. 2.º, parágrafo único da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027050820188260168 SP 1002705-08.2018.8.26.0168

ou a ignorância for substancial ou essencial, nos termos do art. 139 do CC/2002 (...)”. (“Direito Civil: Lei.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Na forma do art. 548 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017304220198260526 SP 1001730-42.2019.8.26.0526

ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no... art. 170 do Código Civil brasileiro; 5. A decretação de nulidade de …

Andamento do Processo n. 1.666.512 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

” violou o artigo 7º da Lei 9527 /97 e arts. 138 e 139 , inciso I , do Código Civil de 2002 , e determinar a reforma... , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A questão cinge-se ao fato de que o art…

Página 6460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 A questão cinge-se ao fato de que o artigo 7º da Lei 9527/97 garante ao servidor público..., Código Civil, sustentando o seguinte: " III. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI

Página 6461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

que a decisão “a quo” violou o artigo 7º da Lei 9527/97 e arts. 138 e 139, inciso I, do Código Civil de 2002, e determinar..., o artigo 7º da Lei 9527/97 e arts. 138 e 139, inciso I, do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07357202220178070001

tocante ao indicado malferimento aos artigos 189, 193, e 206, §§3º, inciso V, e 5º, inciso I, todos do Código Civil... seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07241636720198070001 DF 0724163-67.2019.8.07.0001

. Destaca que o contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos art. 138 e 139, inciso I, do Código Civil. É... do Código Civil, o erro é substancial quando: Art. 139. O erro é …

Andamento do Processo n. 0702925-16.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 28/05/2020 do TJDF

recusa à aplicação da lei e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC... de se há foro contratual de eleição, sendo que a praça de pagamento se …

Andamento do Processo n. 0702475-73.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 28/05/2020 do TJDF

ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC/2002. Tal qual ocorre no âmbito do direito material... de pagamento se presume a do domicílio do devedor (art. 17 da Lei n. …