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18 de janeiro de 2018
Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 7055559-69.2016.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2018 do TJRO

JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo b...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL... as disposições do ar. 591 c/c art. 406 do Código Civil; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios..., em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos co...

Inteiro Teor. : 110882920124036100

consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação... 1.262 do Código Civil de 1916 . O citado artigo 4º do Decreto 22.626 /33, conhecido como " Lei de Usura ", retoma... administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Process...

Pg. 368. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

a partilhar, ao argumento de que teria havido erro substancial de direito (art.139, III, do Código Civil). As alegações.... Assim, a questão em debate é de natureza eminentemente cível, já que o art. 31 da Lei 11.697/2008 restringe a competência.... 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se imediatamente à...

Andamento do Processo n. 0011088-29.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei... JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da bo -fé objetiva... dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 2014.13.1.001737-4 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 15/01/2018 do TJDF

e economia processual, e aos artigos n. 139, II e 272 do Código Civil, a data da audiência deverá ser informada...Andamento do Processo n. 2014.13.1.001737-4 - Reintegracao / Manutencao de Posse - 15/01/2018 do TJDF ... da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada na Vara Cível do Riacho Fundo, localizada na QS 02, Lot...

Andamento do Processo n. 2016.13.1.004958-8 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJDF

n. 139, II e 272 do Código Civil, a data da audiência deverá ser informada pelo patrono à parte, a qual deverá...Andamento do Processo n. 2016.13.1.004958-8 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJDF 2016.13.1.004958-8... na Vara Cível do Riacho Fundo, localizada na QS 02, Lote A, 1º Andar - Fórum Candido C. Cerquei...

Pg. 3546. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

alegados pelo reclamante, sendo aplicável, ao caso, a regra do artigo 302 do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art... a improcedência dos pedidos. No mais, dispensado o relatório, conforme disposição do artigo 38, da Lei Federal 9.099/95.... De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos t...

Pg. 3547. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

anular o contrato, ao teor dos artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil, sem se olvidar, ainda, da flagrante violação... 28 do INSS em seu artigo 3º, § 1º, alínea “b”. Não é por demais ressaltar, inclusive, no que se refere aos aposentados... preconiza o artigo 16, inciso I, da Resolução Normativa 28, de 16/...

Pg. 3548. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

em sua essência, sendo nulo ao teor dos artigos 139 e 139, inciso I, do Código Civil, de modo que deve ser interpretado... e equânime (Art. 6º da Lei 9.099/95) e, no caso em exame, à vista de todos os valores já descontados do contracheque... PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artig...

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