Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.795 - RS (2015/0034315-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANGELINO LUIZ MERCONI - SUCESSÃO REPR. POR : NAHYR MARIA MERÇONI REPR. POR : SIDINEI FÁTIMA FERNANDES REPR. POR : SIRLEI TERESINHA MERCONI MATHIONI REPR. POR : VANDERLEI LUIS MERÇONI ADVOGADOS : FÁBIO DA...
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.949 - RS (2015/0155653-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BRIOLANJA DE OLIVEIRA SCARPARO ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI E OUTRO(S) - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH ...
concedente e normas regulamentares do setor. 13. Cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as
(art. 9° do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 122.559/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF, Rel. Ministro Aldir
(ADVOGADO) REQUERIDO:CETELEM - Representante: OAB 19792-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (ADVOGADO) Requerido: BANRISUL Representante: OAB 76950 PAULO ROBERTO VIGNA (ADVOGADO) . (REPUBLICADO POR
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.683 - SC (2016/0273135-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO(S) - SC009180 AGRAVADO : ARESTIDES RIBEIRO NETO ADVOGADOS : JOÃO VICENTE RIBEIRO DOS SANTOS - SC007433 LUÍS FELIPE...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.506 - RJ (2017/0123283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948 FERNANDA ANTUNES DE BARROS E OUTRO(S) - RJ187162 AGRAVADO : ALECXANDRA FIDEL DE MIRANDA ADVOGADO : FLÁVIO GOMES BOSI - RJ149637...
Convém frisar que a matéria ora em debate não está abarcada pelo Conflito de Competência nº 138.405/DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte
DECISÃO Trata-se, na origem, de demanda em que se discute o direito à complementação de ações, por descumprimento de contrato de participação financeira, firmado para aquisição de linha telefônica.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000450693 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097166-08.2017.8.26.0000, da Comarca de