Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Processo n° 0000827-35.2009.4.03.6124 COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ("CESP") , já qualificada nos autos da ação civil pública ajuizada…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - INTERESSE JURÍDICO DA UNIAO AFASTADO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA. - Para que seja caracterizada a competência da Justiça…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2105615 - RS (2022/0105182-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SERVIÇO DE TELEFONIA. …
normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor". IV. Ainda de acordo com a orientação firmada no referido Conflito de Competência,…
parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa. (PET no REsp 1.525.174/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, j. 8/5/2019, DJe 15/5/2019) Nesse contexto, cumpre observar que é cediço que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, na AÇÃO DECLARATÓRIA , que move em face de E LUZ -…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2070094 - MS (2022/0037508-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE …
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - SP. Referente ao Inquérito Civil n° 14.0409.0001159/2019-5 Ação Civil Pública de Habitação e…
acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/10/2016) firmou entendimento no sentido de que "os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de…