na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor". IV. Ainda de acordo com a orientação... são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os …
Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
Andamento do Processo n. 1.464.277 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
alteração perpetrada pela EC 46/2005; continuam sob o domínio da União , nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88... a impetração, assim como a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federa……
Andamento do Processo n. 1.544.072 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Feder……
Página 2397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
EC 46/2005; continuam sob o domínio da União , nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios..., assim como a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal. 2. Nos termos …
Página 4485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019
., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para... da Publicação: 08/11/2016. 3. Do exposto, com fundamento no art. …
Andamento do Processo n. 1.529.781 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ
de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar... do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe sobre o …
Página 3302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019
hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de …
Página 3626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019
, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis..., afastou a aplicação do art. 11 do Decreto -Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30025488320198260000 SP 3002548-83.2019.8.26.0000
pelo Estado ou seus autorizados/permissionários/concessionários (art. 20, inciso VIII cc. art. 21, XII, alínea 'b', da CF/88..., inciso II cc. §3º, da CF/88 , e art. 2º, inciso I, da LC nº 87/96 . …
Página 11045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019
estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito.... TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO. I …