Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços de telecomunicações... sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa …

, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços... ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SERVIÇO DE TELEFONIA. PREÇO PÚBLICO. …

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14... concessionária quando versem sobre o serviço público prestado, nos …

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público …

como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14... conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Const……

entre as partes. III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe...., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, …

. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituiçã……

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços... DE TELEFONIA. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. …

de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na …

na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor". IV. Ainda de acordo com a orientação.... 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações …