Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
do CCB). Todavia, a União tomou para si os recursos minerários, inclusive aqueles localizados nos subsolos (art. 20, VIII, IX.... 176, § 2º, da Constituição e do art. 11, b, do Código Minerário, deve ser calculada a partir da aquisição... o art. 176, § 2º, da CF e o art. 11, b, do Código Minerário (Decreto-lei 227/196...
constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... definido que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei..., decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do ar...
constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n...
de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para... declarar competente a Primeira Turma do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno do STJ...
/2005; continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos.... INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA. PRIMADO DA ISONOMIA. TITULARIDADE DA UNIAO... pelo constituinte derivado. Interpretação sistemática do art. 20, IV e...
pela alteração perpetrada pela EC 46/2005; continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88... FAZENDA NACIONAL , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no... as hipóteses de áreas afetadas ao serviço público federal ou a unidade...
requerida, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Concessionária apelante que não fez prova de que a recorrida.... ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSAO 14. Conflito de Competência... da prova. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos...
Lei de Concessões: "Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no
RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.035 - RS (2018/0238469-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADAO WANDERLEY TERRA DE SIQUEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - RS028596 RECORRIDO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA E OUTRO(S) - RS037798 DECISAO Cuida-se de agravo...
DESPROVIDOS. Em suas razões, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489, § 12, inciso IV, 1.022... DESTE E. STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. ART. 9º, § 1º, INCISO X, DO RISTJ. COMPETÊNCIA... jurídica litigiosa versa sobre preço público (art. 9º, § 1º, inciso X, do RISTJ). ...