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21 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700039 SP 2017/0245118-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.039 - SP (2017/0245118-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504 MILENA MENDONÇA CARVALHO - SP244208 RECORRIDO : JUZERINO TELES RECORRIDO : JOAO BOSCO ALVES RECORRIDO : OSVALDO PEREIRA...

Andamento do Processo n. 2017/0245118-7 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4217) RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.039 - SP (2017/0245118-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)

Pg. 3988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

No Superior Tribunal de Justiça, a competência das Seções e respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Segunda Seção processar e julgar os feitos

Andamento do Processo n. 1000679-82.2014.5.02.0463 - RO - 08/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000679-82.2014.5.02.0463 Relator ROSANA DE ALMEIDA BUONO RECORRENTE VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460-B/SP) RECORRIDO VOLKSWAGEN DO BRASIL

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2017

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA Advogado(a)(s): PAULO HENRIQUE DE

Inteiro Teor. : 21847233320178260000 SP 2184723-33.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000852185 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184723-33.2017.8.26.0000, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540946 PR 2015/0156711-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.946 - PR (2015/0156711-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302 MARCELO PIAZZETTA ANTUNES - PR054308 RECORRIDO : LISS & OLIVEIRA LTDA - ME ADVOGADOS : GERALDO MOCELLIN E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 2015/0156711-4 - Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.946 - PR (2015/0156711-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295 RAFAEL DIAS

Pg. 3825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Corte Especial, DJe 20/4/2009; REsp 1.396.925/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015). 10. Em todos os casos acima referidos, ficou definido que tais conflitos são regidos

Andamento do Processo n. 0000778-46.2017.403.6113 - 31/10/2017 do TRF-3

0000778-46.2017.403.6113 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X EDILSON BARCELLOS DE SOUZA(SP083761 - EDSON MENDONCA JUNQUEIRA E SP321178 - RAFAELA PINTO DA COSTA

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