constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos …
Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
Andamento do Processo n. 1488245 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ
do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado... contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c …
Andamento do Processo n. 1636565 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ
interposto por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A., com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, desafiando... por SEBASTIÃO MORONI, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Fede……
Página 5241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020
. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ. (CC... jurídica litigiosa (art. 9° do RISTJ) entre usuário de serviço público e …
Página 5244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020
., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... de Comunicações entre serviços de telecomunicações prestados em regime público …
Página 5298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020
., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Feder……
Página 5300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020
constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851406 RJ 2019/0358949-8
, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSAO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira... de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). Sob essa …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818328 RO 2019/0158765-5
constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF... estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1309189 RJ 2018/0142990-1
como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). (...) A distinção... constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais …