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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1515795 RS 2015/0034315-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.795 - RS (2015/0034315-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANGELINO LUIZ MERCONI - SUCESSÃO REPR. POR : NAHYR MARIA MERÇONI REPR. POR : SIDINEI FÁTIMA FERNANDES REPR. POR : SIRLEI TERESINHA MERCONI MATHIONI REPR. POR : VANDERLEI LUIS MERÇONI ADVOGADOS : FÁBIO DA...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 735949 RS 2015/0155653-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.949 - RS (2015/0155653-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BRIOLANJA DE OLIVEIRA SCARPARO ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI E OUTRO(S) - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S) - RS066424 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH ...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

concedente e normas regulamentares do setor. 13. Cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as

Pg. 3240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

(art. 9° do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 122.559/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF, Rel. Ministro Aldir

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2017

(ADVOGADO) REQUERIDO:CETELEM - Representante: OAB 19792-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (ADVOGADO) Requerido: BANRISUL Representante: OAB 76950 PAULO ROBERTO VIGNA (ADVOGADO) . (REPUBLICADO POR

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1000683 SC 2016/0273135-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.683 - SC (2016/0273135-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO(S) - SC009180 AGRAVADO : ARESTIDES RIBEIRO NETO ADVOGADOS : JOÃO VICENTE RIBEIRO DOS SANTOS - SC007433 LUÍS FELIPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108506 RJ 2017/0123283-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.506 - RJ (2017/0123283-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948 FERNANDA ANTUNES DE BARROS E OUTRO(S) - RJ187162 AGRAVADO : ALECXANDRA FIDEL DE MIRANDA ADVOGADO : FLÁVIO GOMES BOSI - RJ149637...

Pg. 2457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

Convém frisar que a matéria ora em debate não está abarcada pelo Conflito de Competência nº 138.405/DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

DECISÃO Trata-se, na origem, de demanda em que se discute o direito à complementação de ações, por descumprimento de contrato de participação financeira, firmado para aquisição de linha telefônica.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20971660820178260000 SP 2097166-08.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000450693 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097166-08.2017.8.26.0000, da Comarca de

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