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23 de março de 2017
Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Andamento do Processo n. 2014/0174886-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para... por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessoes e no Código de Defesa do Consumidor... relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tri...

Andamento do Processo n. 2014/0322274-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF... definido que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei... usuária. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tratando de deba...

Andamento do Processo n. 2016/0061912-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessoes e no Código de Defesa do Consumidor. PREDOMINÂNCIA DE NORMAS... do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ. Ante exposto, determino...

Pg. 3267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... Turma não tem competência para julgar e processar o recurso especial, pois o tema não se insere no rol do art. 9º, § 1º..., do RISTJ, mas sim na hipótese do art. 9º, § 2º, III, do RISTJ, justif...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14... competência para julgar e processar o recurso especial, pois o tema não se insere no rol do art. 9º, § 1º, do RISTJ, mas sim na hipótese do...

Pg. 4109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência... desta Corte, na forma do art. 9º, §1º, inciso XIV, do RISTJ. Ante exposto, determino a redistribuição do presente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21946011620168260000 SP 2194601-16.2016.8.26.0000

ou seus autorizados/permissionários/concessionários (art. 20 , inciso VIII cc. art. 21 , XII , alínea 'b', da CF/88), passando pela... a solução da controvérsia, de forma fundamentada, sem violar a Constituição Federal ou qualquer norma infraconstitucional... Turmas integrantes da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de J...

Andamento do Processo n. 2016/0214354-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para... por normas publicistas sediadas na Constituição Federal , na Lei de Concessoes e no Código de Defesa do Consumidor. PREDOMINÂNCIA..., na forma do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ. Ante exposto, det...

Pg. 4450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor. PREDOMINÂNCIA DE NORMAS PUBLICISTAS... controvérsia está inserida nas atribuições das Colendas Turmas de Direit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20226277120178260000 SP 2022627-71.2017.8.26.0000

desde sua geração pelo Estado ou seus autorizados/permissionários/concessionários (art. 20 , inciso VIII cc. art. 21 , XII... em que dispõe o art. 155 , inciso II cc. § 3º, da CF/88 , e art. 2º , inciso I , da LC nº 87 /96 . CF/88 Art. 155 . Compete... de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e ...

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