do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do …
Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ
encaminhados a esta Corte. No recurso especial, fundado no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente... foram encaminhados a esta Corte. No recurso especial, fundado no art……
Página 4617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020
do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.... Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/5/2009; CC 102.588/RJ, …
Página 4620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020
hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços... de telecomunicações prestados em regime público e privado (art. 63) não …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005969-61.2012.8.26.0103 SP 0005969-61.2012.8.26.0103
, assim como anterior concessão firmada com a União, por meio da ANEEL. Segundo disposição da Constituição Federal de 1988: “Art. 20. São... legítima, eis tratar-se de bem público pertencente à …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029490-32.2020.4.04.0000 5029490-32.2020.4.04.0000
hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo serem bens da União (art. 20 , incisos VIII e IX , da CRFB )é.... O artigo 109 da Constituição Federal estabelece: Artigo 109. Aos juízes …
Andamento do Processo n. 1885639 - Pet no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ
- ESPÓLIO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal , no intuito de reformar acórdão... de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o …
Página 7989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020
de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na …
Página 7999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020
constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF... entre as partes. III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo …
Página 8001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020
constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do …