Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Petição - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal contra Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Kimel

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP Processo n° 0000827-35.2009.4.03.6124 COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ("CESP") , já qualificada nos autos da ação civil pública ajuizada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2136709-39.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - INTERESSE JURÍDICO DA UNIAO AFASTADO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA. - Para que seja caracterizada a competência da Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2105615 RS 2022/0105182-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2105615 - RS (2022/0105182-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SERVIÇO DE TELEFONIA. …

Página 5520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2022

normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor". IV. Ainda de acordo com a orientação firmada no referido Conflito de Competência,…

Página 5522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2022

parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa. (PET no REsp 1.525.174/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, j. 8/5/2019, DJe 15/5/2019) Nesse contexto, cumpre observar que é cediço que…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, na AÇÃO DECLARATÓRIA , que move em face de E LUZ -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2070094 MS 2022/0037508-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2070094 - MS (2022/0037508-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE …

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - Sp - Ação Civil Pública Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - SP. Referente ao Inquérito Civil n° 14.0409.0001159/2019-5 Ação Civil Pública de Habitação e…

Página 6966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

Corte Especial, DJe 18/5/2009; CC 102.588/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 20/4/2009; REsp 1.396.925/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015). 10. Em…

Página 6968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/10/2016) firmou entendimento no sentido de que "os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de…