Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Página 5637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO... que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas …

Página 5640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636199 ES - ESPÍRITO SANTO

-00002 ART-00024 ART-00026 INC-00002 ART-00030 INC-00008 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO..., nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 30025488320198260000 SP 3002548-83.2019.8.26.0000

/permissionários/concessionários (art. 20, inciso VIII cc. art. 21, XII, alínea 'b', da CF/88), passando pela transmissão..., nos termos em que dispõe o art. 155, inciso II cc. §3º, da CF/88 , e art.…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1150200 MA - MARANHÃO 0024651-98.2014.4.01.3700

interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha... CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇAO

Página 5676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços de telecomunicações... sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa …

Página 3816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público …

Andamento do Processo n. 1.494.404 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços... ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SERVIÇO DE TELEFONIA. PREÇO PÚBLICO. …

Página 3935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14... conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Const…

Andamento do Processo n. 1.573.285 - Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14... concessionária quando versem sobre o serviço público prestado, nos …