Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Página 5241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ. (CC... jurídica litigiosa (art. 9° do RISTJ) entre usuário de serviço público e …

Página 5244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... de Comunicações entre serviços de telecomunicações prestados em regime público …

Página 5298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Feder…

Página 5300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do …

Página 3797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO... que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas …

Página 5155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

(p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência...

Página 5815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar..., Rel. Min. Asfor Rocha, j. 29.11.2000, DJ 28.05.2001, p. 144). O art. …

Página 7234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito... constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de …

Página 4677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20..., VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar …

Página 4678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF...