Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Página 5637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO... que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas …

Página 5640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público …

Página 5676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços de telecomunicações... sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa …

Página 3816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público …

Página 3935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14... conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Const…

Página 7597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituiçã…

Página 12735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na …

Página 9665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor". IV. Ainda de acordo com a orientação.... 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações …

Página 6269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor". IV. Ainda de acordo com a orientação... são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os …

Página 2397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

EC 46/2005; continuam sob o domínio da União , nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios..., assim como a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal. 2. Nos termos …