Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Página 7989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na …

Página 7999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF... entre as partes. III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo …

Página 8001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do …

Página 8009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no …

Página 8012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

(p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... de Comunicações entre serviços de telecomunicações prestados em regime …

Página 8062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do …

Página 8065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações... entre serviços de telecomunicações prestados em regime público e privado (art. …

Página 11378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para... estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos …

Página 4422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ..., DJ 28.05.2001, p. 144). O art. 9º, § 2º, II, VIII e XIV, do Regimento …

Página 3416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de …