Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Página 13420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO... que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas …

Página 13423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na …

Página 14571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no …

Página 14574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor". IV. Ainda de acordo com a orientação firmada... constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os …

Página 4198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federa…

Página 4239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO... que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas …

Página 4242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público …

Página 5644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma... DESTE E. STJ. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PREÇO PÚBLICO. …

Página 23687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no …

Página 23690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do …