Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Página 2891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituiçã…

Página 8400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na …

Página 3924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.... sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e …

Página 6391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido... e permissão de serviço público essencial e não do contrato celebrado …

Página 6394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços... de telecomunicações prestados em regime público e privado (art. 63) não …

Página 8184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20..., VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar …

Página 9725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF...

Página 4344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral de Comunicações entre serviços de telecomunicações... sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa …

Página 4350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na …

Página 6021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de …