Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Página 7539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII..., ficou definido que tais conflitos são regidos predominantemente por …

Página 7540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, nos termos do art. 20, VIII, da CF). Sob essa perspectiva, afigura-se irrelevante para efeito de definição...

Página 5822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). CONCLUSÃO.... III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Con…

Página 5824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). (...) A distinção traçada... conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas …

Página 5841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). CONCLUSÃO 14. Conflito... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal , na Lei de …

Página 346 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

O LEGÍTIMO TITULAR DO DOMÍNIO TRANSFERIR A PROPRIEDADE. Salientou que a Constituição Federal, em seu art. 20, VIII... (art. 10º), intime-se as partes, para se manifestarem sobre a competência da …

Página 5241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ. (CC... jurídica litigiosa (art. 9° do RISTJ) entre usuário de serviço público e …

Página 5244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). (...) A distinção traçada na Lei Geral... de Comunicações entre serviços de telecomunicações prestados em regime público …

Página 5300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do …

Página 5298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido... predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Feder…