Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005382-70.2019.4.04.0000 5005382-70.2019.4.04.0000

os do subsolo serem bens da União (art. 20, incisos VIII e IX, da CRFB) é irrelevante, pois não são afetados pela iniciativa expropriatória da SPE Arvoredo Energia S/A.... pretensão direcionada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818751 MA 2019/0160597-3

da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis... a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005382-70.2019.4.04.0000 5005382-70.2019.4.04.0000

minerais, inclusive os do subsolo serem bens da União (art. 20 , incisos VIII e IX , da CRFB )é irrelevante, pois não são..., inclusive os do subsolo serem bens da União (art. 20 , incisos VIII e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1525174 RS 2015/0084767-9

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII... na Constituição Federal , na Lei de Concessoes e no Código de Defesa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760718 MA 2018/0209948-2

/2005; continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos.... INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1374553 SP 2018/0256708-2

requerida, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Concessionária apelante que não fez prova de que a recorrida.... ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1767035 RS 2018/0238469-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.035 - RS (2018/0238469-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ADAO WANDERLEY TERRA DE SIQUEIRA ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA E OUTRO(S) - RS028596 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1746695 PR 2018/0139187-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.695 - PR (2018/0139187-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SILVESTRE AZEVEDO ADVOGADO : PEDRO EUCLIDES UTZIG E OUTRO(S) - PR021362 AGRAVADO : COPEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1664960 BA 2017/0026703-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.960 - BA (2017/0026703-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : EDUARDO TALAMINI - PR019920 ALÍPIO ALVES TORRES JUNIOR - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 45354 RO 2014/0082191-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.354 - RO (2014/0082191-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : WALNICA MARIA PAIM MOZZER ADVOGADO : PAULO ROBERTO MOZZER - PR029120 …