Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858528 RJ 2020/0012783-9

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII... como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851406 RJ 2019/0358949-8

, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSAO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira... de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). Sob essa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818328 RO 2019/0158765-5

constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF... estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 1309189 RJ 2018/0142990-1

como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). (...) A distinção... constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1685193 GO 2020/0073380-6

. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSAO 14. Conflito de Competência... ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1410570 RJ 2018/0321430-6

(p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). (...) A distinção traçada na Lei... na Constituição Federal , na Lei de Concessoes e no Código de Defesa do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1637308 RJ 2019/0369425-1

como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSAO 14.... Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Feder…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1531585 RS 2015/0082124-6

(p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). CONCLUSÃO 14. Conflito...., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1646718 GO 2020/0005116-4

estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSAO 14. Conflito.... Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Feder…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1632206 RS 2019/0364322-1

hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF). CONCLUSAO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente... estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art.…