Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Estados cobram taxas brutais para fingir que fiscalizam o que não podem

Em setembro de 2012, alertamos para a inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) havia pouco criadas pelo Amapá (Lei estadual 1.613/2011), por Minas Gerais (Lei…

Justiça Federal é competente para julgar ação sobre proibição de pesca

Há interesse da União na preservação de piscicultura em rio com exploração de potencial hidráulico mediante concessão federal. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª…

JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO SOBRE PROIBIÇÃO DE PESCA

Atividade é desenvolvida em rio com energia hidráulica explorada por concessão da União; Decisão do TRF3 negou mandado de segurança ao MPF que entendia que rio em Aparecida do Taboado/MS não era bem…

Presidenta da República e AGU ajuízam no STF as duas primeiras ações do atual governo para combater leis irregulares sobre recursos minerais e radiodifusão

A Presidenta da República, Dilma Rousseff, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou nesta sexta-feira (20/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), as duas primeiras ações do chamado…