Art. 201 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

VISTOS.1. Tendo emvista que a Caixa Econômica Federal manifestou possuir interesse no acordo (fls. 22/22v e 24/25), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28/11/2017 (SEMANA NACIONAL DA…

Página 376 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, emque a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde 27.09.2013, data do primeiro requerimento administrativo,…

Página 379 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, emque a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como reconhecimento de atividade especial,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1545403 PR 2015/0182730-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.403 - PR (2015/0182730-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : TALLITA YEDDA MOBIGLIA ADVOGADO : ANNE …

Página 3491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

autor(a) sobre a contestação de fls. 35/74. Int. - ADV: LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP), JOSE LEONILDES DOS SANTOS (OAB 109779/SP), CLAUDIA CELESTE MAIA SANTOS (OAB 296589/SP) Processo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1045143 RS - RIO GRANDE DO SUL

O presente recurso extraordinário foi interposto por Jose Cardoso da Rosa contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim …

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

Processo 1000797-27.2016.8.26.0283 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo Antonio Roncolatto - Antonio Lorival Gobbi - - Marcia Aparecida dos Santos Araujo - -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101746120135010066

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/lmx AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA R. SENTENÇA. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . Deve ser mantido o despacho que, diante da inobservância…

Página 5477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2017

Publique-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Ministro (4764) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.851 - SP (2017/0183822-0)…

Andamento do Processo n. 0009904-18.2015.403.6105 - 03/10/2017 do TRF-3

0009904-18.2015.403.6105 - LUIZ OTAVIO GALVAO DE FRANCA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação condenatória, sob o rito comum, proposta por LUIZ…