Art. 138 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
da lei. � CC/2002 - Art. 145 . São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. CC/2002 - Art... SUBSTANCIAL QUANTO A NATUREZA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 486 DO CPC ; 138 E 139...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71007662737 RS @ (PROCESSO ELETRÔ...
que dispõe o artigo 104, e seus incisos Ia II, do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I... em alguns dos vícios previstos nos artigos 138, 145, 151, 156 e 157, do Código Civil, limitando-se estes a afirmar... pelos quais se pretende o reexame da causa, em atendimento ao disposto no artigo 1...
. Ensina Flávio Tartuce, in "Direito Civil - Lei de Introdução e Parte Geral -, 5ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009... o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança". O art. 54, § 7º, da Lei nº 6.015/73, dispõe que no registro... em razão de vício no consentimento, nos termos do art. 1.604 do Código Ci...
previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal. Desta forma, entendo que a causa não deve ser processada... (ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141, III E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DO JUÍZO A SER FIXADA DE ACORDO COM A CAPITULAÇÃO..., SUPERA O PATAMAR DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 61, DA LEI Nº 9....
. Ensina Flávio Tartuce, in "Direito Civil - Lei de Introdução e Parte Geral -, 5ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009... o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança". O art. 54, § 7º, da Lei nº 6.015/73, dispõe que no registro... em razão de vício no consentimento, nos termos do art. 1.604 do Código Ci...
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADA (ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141, III E IV, AMBOS DO CÓDIGO... ARTIGO 61, DA LEI Nº 9.099/95, OBSTANDO O PROCESSAMENTO DA CAUSA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO... a seguinte parte de sua fundamentação: “Como cediço, a regra conti...
qualquer dos defeitos do negócio jurídico elencados nos artigos 138 e 165 do Código Civil . Argumenta que seu direito aos alimentos não... e por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso, por deserção, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil..., requisito exigido no art. 314 do CPC para que se pratiq...
e eficaz, pois não foi cogitado qualquer dos defeitos do negócio jurídico elencados nos artigos 138 e 165 do Código... 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2018 16:24:08. Desembargador SILVA... Civil . Argumenta que seu direito aos alimentos não pode se extinguir, sem o...
da Lei n° 9.096/1995 c/c art. 11-A da Res. TSE nº 23.117/2009. PRIC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas... partidária então existente é automaticamente cancelada. A Lei n° 9.096/1995, acerca da filiação partidária, dispõe: "Art. 17... Eleitoral, em seus artigos 11 e 11-A, expressamente dispõe: "Art....
pela ré, conforme fls. 324/328. A princípio, destaca-se que o art. 104 , III , do Código Civil determina que a validade... jurídico decorre de ter havido erro, dolo ou coação, conforme disposto nos artigos 138 e seguintes do CC... do negócio jurídico requer a observância da forma prescrita ou não proibida em lei. O ar...