Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 138 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 138 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40011763020138260344 SP 4001176-30.2013.8.26.0344

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem lugar... /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105 , de 16... do previsto no art. 932 , III , do Código Civil Cabimento da indeniza...

Apelação: APL 40011763020138260344 SP 4001176-30.2013.8.26.0344

de informação (art. 46 do CDC ), que induziu o consumidor em erro substancial quanto ao objeto do negócio (arts. 138... – juros de mora que, no entanto, devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC , e não do ajuizamento...

Pg. 3772. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

, conforme art. 138 e seguintes do Código Civil ), ensejando a declaração de sua nulidade. Com isso, as partes devem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 239752120118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

/06/2011) 2. Consoante a letra do art. 849 , do Código Civil , a transação só se anula por dolo (art. 145 , CC ), coação...) Assim, reforma-se a sentença para extinguir o processo com base no artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil... (art. 151 , CC ), ou erro essencial (art. 138 , CC ) quanto à pessoa ou c...

Apelação: APL 15807839 PR 1580783-9 (Acórdão)

a apelante teria tido a vantagem inicialmente desejada. substancial no presente caso. Nos termos do art. 138 do CC "São... (laesio enormis) (AZENEDO, Álvaro Villaça. O novo Código Civil ...,2004)." (in, Direito Civil, v. 3: Teoria Geral.... A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pel...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

do Código Civil que: "Art. 138 . São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro..., prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no § 2º , do art. 3º da Lei... da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor : "Ar...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

RECONHECIDA, ALUDINDO-SE PARA TANTO SUPOSTO ERRO NO REGISTRO.TODAVIA, O ERRO, PREVISTO NO ARTIGO 138 , DO CÓDIGO CIVIL , NÃO... VITÓRIA SILVA RABELO SANTANA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 56 , DA LEI 6.015 /73, PERMANECENDO INALTERADOS... VINDICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , DA LEI 8.437 /92.À LUZ DO ARTIGO 3º, DA...

Andamento do Processo n. 0000178-76.2014.805.0087 - Ação Descontituitiva de Negocio Juridico - 18/04/2017 do TJBA

. De outro lado, é a correspondente questão de direito: a) anulabilidade do negócio jurídico (art. 138 do Código Civil... elucidadas pela produção de prova(s) testemunhal e documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º...) dias. Nos termos do art. 455 do NCPC, as testemunhas deverão comparecer ...

Andamento do Processo n. 0001531-29.2015.403.6127 - 18/04/2017 do TRF-3

do contrato anterior, 25.0349.110.0014640-08. Decido.O art. 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz... do contrato, que não temvalor absoluto emnossa ordemcivil (art. 171 , II do Código Civil ).Pelo exposto..., e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, combase no artigo 487 , I do Cód...

Apelação: APL 12426865 PR 1242686-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso principal e, na parte conhecida, dar parcial provimento; não conhecer do agravo retido, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso adesivo. EMENTA...

×