Artigo 138 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Vícios de Consentimento

de consentimento tratam de uma divergência entre a vontade real da parte e a vontade que foi declarada. O Código Civil prevê..., entre os artigos 138 e 165 , cinco modalidades de vício de …

Página 497 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

de um dos defeitos do negócio jurídico, nos termos do artigo 138 e seguintes do Código Civil , pelo que os mesmos devem ser... DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 CÓ…

Andamento do Processo n. 0801062-74.2019.8.10.0114 - 28/10/2020 do TJMA

desconhecer os termos da contratação de 02 (dois) empréstimos, na modalidade consignado, sendo estes de 323985646-5... jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na …

Andamento do Processo n. 0000115-55.2016.8.10.0115 - Procedimento de Conhecimento - 28/10/2020 do TJMA

legítimos ( CPC , art. 369 )."V -Nos termos da lei substantiva civil (art. 3º e 4º do CC ), as pessoas analfabetas são... e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487 , inciso I , …

Andamento do Processo n. 0800139-37.2020.8.10.0074 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

DA R. MENDES JUNIOR (OAB/MA . 19.411A) SENTENÇA Dispensa de relatório com base no art. 38 da Lei 9.099 /95. Decido... plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar …

Andamento do Processo n. 0001853-20.2016.8.10.0102 - 28/10/2020 do TJMA

capaz para os atos da vida civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos... a 987 do Código de Processo Civil de 2015 objetiva, segundo as lições de …

Andamento do Processo n. 0800878-10.2020.8.10.0074 - Petição Petição - 28/10/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0800878-10.2020.8.10.0074 - Petição Petição - 28/10/2020 do TJMA Processo 0800811... VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( …

Andamento do Processo n. 0002050-72.2016.8.10.0102 - 28/10/2020 do TJMA

de comprovar a sua existência, ou seja, faltou uma das condições do ato (art. 104 , inciso I , do Código Civil ), dado... , parágrafo único , do Código Civil , com redação dada pela Medida …

Andamento do Processo n. 0822435-83.2017.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

, II , III e V , do Código de Processo Civil , bem como dissídio jurisprudencial acerca da incidência da Lei 8.880 /94... ao artigo 489 , § 1º , I , II , III e V , do Código de Processo Civil , …

Página 72 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

de que as manifestações de vontade externadas no pacto ostentem os vícios elencados nos arts. 138 a 165 do Código Civil/2002...-Sorteio Automático - 06/08/2007 10:46 16ª Vara Federal do Rio de Janei…