Art. 138 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Réplica precisa em rebates, diante negócio jurídico de compra e venda simulada, em possessória de bem imóvel

esse negócio????? Temos um cenário que se amolda bem aos ditames do artigo 138 do CC/02, que preceitua: “ São anuláveis... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 0802936-38.2018.8.12.0029 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMS

, aos artigos 110, 112, 113, 138, 422 e 423, Código Civil, constituindo-se em verdadeiro ato de má-fé negocial, que nulifica... E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, …

Andamento do Processo n. 0800532-19.2019.8.10.0034 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos..., art. 170)". Tribunal de Justiça Estadual Limitou-se a Consignar que a …

Andamento do Processo n. 0000734-08.2016.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2019 do TJMA

do artigo 38 da Lei . 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... inteligência do art. 55 da Lei 9099/95, que dispõe, in verbis: "A …

Andamento do Processo n. 0800601-73.2018.8.10.0038 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação.... 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art.…

Andamento do Processo n. 0801986-02.2017.8.10.0035 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

pelo IRDR 053983/2016. Por oportuno, vale transcrever o que enuncia a referida norma. Verbis: Art. 982. Admitido.... 369)."b) 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida …

Andamento do Processo n. 0802174-13.2017.8.10.0029 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não...Andamento do Processo n. 0802174-13.2017.8.10.0029 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0803196-13.2017.8.10.0060 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade... dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Tribunal de Justiça Estadual Limitou-se a …

Andamento do Processo n. 2813-23.2015.8.10.0033 - Declaratória de Nulidade/inexistência de Relação Contratual C/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 14/11/2019 do TJMA

de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedentes os pedidos... em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o …

Andamento do Processo n. 0001245-66.2015.8.10.0034 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil... civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por …