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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 138 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 138 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Pg. 4140. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

bancários, o contratante pode normalmente inteirar-se de seu conteúdo, antes de sua efetiva adesão. Comumente argumenta-se sobre erro substancial ? artigos 122 e 138 do Código Civil, e lesão enorme ?

Pg. 4142. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

encargos restringir-se-ão à cobrança da multa contratual em 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ou pelo índice pactuado, tudo

Pg. 4210. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Processo nº.: 0246991.46.2015.8.09.0051. SENTENÇA CARMELITA TEIXEIRA DA SILVA CARNEIRO propôs ação de consignação em pagamento c/c modificação de cláusula contratual, com pedido de tutela antecipada,

Pg. 4213. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento

Pg. 4224. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Processo nº.: 0081966.44.2016.8.09.0051. SENTENÇA JUAREZ PEREIRA DA SILVA propôs ação de consignação de valores c/c revisional e pedido de antecipação de tutela em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S/A;

Pg. 4228. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

pagamento de multa de 1% sobre o valor dado à causa ? nos termos dos artigos 334, §8º, 487, I, e 489, do CPC; 122, 138 e 405 do CC; 6º, V, 39, V, e 51, IV e XII, todos do CDC; Súmulas nº.: 30, 293,

Pg. 4232. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Processo nº.: 0003220.65.2016.8.09.0051. SENTENÇA ROZANIA ROSA ALVES propôs ação consignatória c/c revisional de cláusulas contratuais, com pedido de antecipação de tutela, em face do BANCO

Pg. 4235. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

atualização dos saldos das contas de caderneta de poupança; não há prova de que o índice utilizado representa uma onerosidade excessiva a parte autora; trata-se de índice de correção monetária

Pg. 4238. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

bancários, o contratante pode normalmente inteirar-se de seu conteúdo, antes de sua efetiva adesão. Comumente argumenta-se sobre erro substancial ? artigos 122 e 138 do Código Civil, e lesão enorme ?

Pg. 4239. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

26.04.2011, STJ ? 3ª TURMA ? AgRg no REsp 768.768/RS ? REL. MIN. CASTRO FILHO ? DJe 1º.8.2007. Portanto, no contrato consta previsão de taxa de juros nominal de 2,65% ao mês, totalizando um custo

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