Artigo 138 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO- RJ PROCESSO No PARTE AUTORA: RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , pessoa…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0478941-03.2014.8.19.0001

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0478941-03.2014.8.19.0001 APELANTE: JESUINO DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO APELAÇAO CÍVEL. SENTENÇA…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Autos no Ação Indenizatória BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com sede na…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE – COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Autos no Ação Indenizatória BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com sede na…

Andamento do Processo n. 0503465-65.2018.8.05.0146 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 05/05/2021 do TJBA

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIANO DE SOUZA MELO (OAB 30826/PE) - Processo 0503465-65.2018.8.05.0146 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: MARIA DE…

Andamento do Processo n. 1838223 - Agravo em Recurso Especial - 05/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838223 - SP (2021/0041551-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 VITOR CAMARGO…

Página 3590 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

entendesse a modalidade de operação que estava contratando, especialmente sobre os aspectos financeiros, tudo expresso em destaque em contrato escrito, daí a razão por que, no caso em análise, não…

Página 11731 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

ART. 138 DO CC. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Maio de 2021

quatro mil, quatrocentos e oito reais e trinta e três centavos); ou subsidiariamente, pela condenação das requeridas indenização em danos morais.Instruiu a inicial com os documentos juntados à ordem…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido…