Art. 138 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
. 2º, § 1º, da Lei nº 5.474 /1968, são requisitos da duplicata: "Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser..., consoante se extrai da inteligência do § 1º do artigo 13 da Lei nº 5.474 /68. 1.1. Independentemente de o apelante levantar... salientar, inicialmente, que ao contrário do asseverado pela ré em sua...
manifestado reiteradamente, conforme previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, a necessidade..., todos do Código Civil, não foram prequestionados, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF; iii) incidência da Súmula nº 07/STJ... processual do Código de Processo Civil de 1973, caso dos autos...
norma constitucional em sede de recurso especial; ii) os artigos 138, 139, II e 171, II, todos do Código Civil, não... reiteradamente, conforme previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, a necessidade de impugnação... especial por violação à norma constitucional, bem como a ausência de pr...
. _____ Apelação Cível 20160110649312APC substancial, que é hipótese de anulabilidade (artigos 138 e 139 do Código Civil). A respeito.... A nulidade do negócio jurídico somente ocorre nas hipóteses previstas no artigo 166 do Código Civil: I - celebrado... E IMPREVISÍVEIS. NAO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PR...
, conforme preceitua o artigo 1.228 do Código Civil de 2002 que assim dispõe: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade... Xavier de Souza, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES... de reconvenção. Dessa forma, opera-se resolução de mérito, nos termos do art. ...
, que poderia não se realizar se tivesse conhecimento sobre tais informações. Dispõem os arts. 138 e 139, do Código Civil: "Art... a constitucionalidade do inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90. (Apelação nº 1.0452.04.016198-9/002, Relator Guilherme Luciano... comprovar sua alegação, nos termos do artigo 333, I, do Cód...
de Trabalho / Pedido de Demissão. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Código Civil , artigo 138 ; artigo 139, inciso I...; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 475 . - divergência jurisprudencial: . Registro, inicialmente, que os dispositivos... do disposto no artigo 896 , § 1º-A, II e III da CLT . Nos termos ...
(art. 138 do Código Civil), sem contar que o art. 320, caput, do mesmo Código dispõe que a quitação designará o valor... porque anulável a quitação na amplitude pretendida pelos autores (art. 138 do Código Civil), sem contar que o art. 320, caput..., considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos câno...
da Reserva de Margem Consignável (RMC), convém ressaltar que a Medida Provisória nº 681 /2015 -convertida na Lei nº 13.172... e de vício de consentimento da autora na celebração do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei nº 13.172 /2015... - Vício de consentimento não verificado - Não ocorrência das hipótese...
foram rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 585 e 618 do Código de Processo Civil associada a dissídio... EMBARGADA/ EXEQUENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, porquanto todas as questões... que beneficia o devedor (Decreto nº 2.044/1908, art. 44, IV, vigente em razã...