Artigo 138 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Publicação do processo nº 1004620-19.2023.8.26.0168 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1004620-19.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Olga Anhani Groto…

Publicação do processo nº 1002576-20.2023.8.26.0526 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0141/2024 Processo 1002576-20.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.R.E.S. - M.A.M. e outros -…

Publicação do processo nº 1008651-74.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0096/2024 Processo 1008651-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Publicação do processo nº 1002132-93.2021.8.26.0481 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002132-93.2021.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Apelação Cível - 0813327-04.2021.8.10.0029 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0813327-04.2021.8.10.0029 POLO ATIVO EVA FIGUEIREDO VIANA DA COSTA ADVOGADO(A/S) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO | 29442/BA MAURICIO CEDENIR DE LIMA | 5142/PI DATA DE…

Página 2776 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

O cerne da questão repousa, assim, sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a ausência de clareza e informação e a caracterização da excessiva…
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Página 2787 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

A instituição financeira acionada, portanto, não logrou demonstrar que, de fato, o autor pretendeu a aquisição de cartão de crédito, uma vez que não comprovou a alegada realização de compras ou…
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Página 2793 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

No caso em tela, tem-se que o Banco réu, de fato, não prestou as informações suficientes acerca da contratação ao autor. Da análise da narrativa das partes e documentos acostados aos autos, e pela…
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Página 2822 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

ções, evidenciando a má prestação do serviço bancário, em desacordo com o pretendido pelo consumidor, confirmando a falha no serviço prestado. Outrossim, além da dúvida acerca do tipo de empréstimo,…
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Página 3913 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIVALDO MEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s):…
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