Artigo 138 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702160074838001 MG

de agente legitimado para a sua prática (art. 104, inciso I, do CC). E, nos moldes do art. 138 do Código Civil, "são... do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68). À eventualidade, argumentou já ter …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150975317001 MG

de agente legitimado para a sua prática (art. 104, inciso I, do CC). E, nos moldes do art. 138 do Código Civil, "são... do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68). À eventualidade, argumentou já ter …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142813955001 MG

do art. 166, I, do Código Civil. 2. A sentença de interdição tem natureza meramente declaratória, com eficácia ex tunc... o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702160074838001 MG

. - Nos moldes dos artigos 138 e 139 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando a declaração de vontade...Apelação Cível AC 10702160074838001 MG Apelação Cível 10/07/2020 - 10/7/202…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150975317001 MG

. - Nos moldes dos artigos 138 e 139 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando a declaração de vontade...Apelação Cível AC 10702150975317001 MG Apelação Cível 10/07/2020 - 10/7/202…

Andamento do Processo n. 0001508-15.2017.8.10.0136 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei 9.099, de 26.09.1995), razão pela...Andamento do Processo n. 0001508-15.2017.8.10.0136 - Procedimento de …

Andamento do Processo n. 0001757-21.2017.8.10.0053 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJMA

capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos...Andamento do Processo n. 0001757-21.2017.8.10.0053 - Apelação Cível - 10/07/2…

Andamento do Processo n. 0000854-96.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000854-96.2018.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA PROCESSO ... SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da …

Andamento do Processo n. 0700258-60.2019.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível / Desconto em Folha de Pagamento - 10/07/2020 do TJAL

em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil... acerca do conteúdo disposto nas cláusulas da cédula de crédito bancário. O …

Andamento do Processo n. 1000673-75.2019.5.02.0083 - RemNecRO - 10/07/2020 do TRT-2

falando daqueles presentes a partir do artigo 138, do Código Civil vigente". Sem razão. Na casuística, restou comprovada...Andamento do Processo n. 1000673-75.2019.5.02.0083 - RemNecRO - 10/07/2020 …