Artigo 138 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

7.10.1.Eficácia da Tutela Provisória - 7.10.Das Disposições Comuns do Inventário, Partilha e Arrolamento - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Considerações gerais 7.2.Das modalidades de inventário 7.3.Dos prazos para a abertura e encerramento do inventário 7.4.Da limitação à cognição no inventário 7.5.Do administrador…
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7.1.Depoimento Pessoal - 7. Provas em Espécie - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Depoimento pessoal 7.1.1.Conceito 7.1.2.Sujeitos do depoimento pessoal 7.1.3.Espécies 7.1.4.Finalidade 7.1.5.Modo de produção 7.1.5.1.Momento processual 7.1.5.2.Formulação de perguntas…
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281.. Função Notarial de Confeccionar com Exclusividade Documentos Públicos - Capítulo XXIX. Função Notarial: Documentos e Instrumentos

Sumário: 281. Função notarial de confeccionar com exclusividade documentos públicos 282. Documento público e privado: meio de prova 282.1. Fé pública e certidões textuais 282.2. Força probante de…
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89.Inadimplemento Absoluto e Relativo - 89.1.Exceção de Contrato Não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus) - Capítulo VIII. Inadimplemento e Extinção das Obrigações

Sumário: 89.Inadimplemento absoluto e relativo 89.1.Exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) 90.Violação positiva do contrato. Cumprimento defeituoso da obrigação…
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Art. 1.804 - Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança - Código Civil Comentado

Capítulo IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por…
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Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento - Código Civil Comentado

Capítulo VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - ... (Revogado pela Lei 13.146/2015); (Revogado.) II - por infringência de impedimento. V. arts. 3º, II e 4º, II…
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Art. 1.071 - Seção V. Das Deliberações dos Sócios - Código Civil Comentado

Seção V Das deliberações dos sócios Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a…
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Art. 876 - Capítulo III. Do Pagamento Indevido - Código Civil Comentado

Capítulo III DO PAGAMENTO INDEVIDO Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a…
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Art. 840 - Capítulo XIX. Da Transação - Código Civil Comentado

Capítulo XIX DA TRANSAÇÃO Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. V. arts. 262, 661 e 817, CC; arts. 26, 53, 269, III, 447 a 449, 741, VI,…
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Art. 427 - Seção II. Da Formação dos Contratos - Código Civil Comentado

Seção II Da formação dos contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. V. arts.
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