Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Andamento do Processo n. 0107853-83.2015.4.02.5001 - Ordinária - 14/10/2019 do TRF-2

de Vitória, no Espírito Santo. Antes da edição citada Emenda, o inciso IV do art. 20 da Constituição da República enumerava.... Confira: ADMINISTRATIVO. BENS DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IV, DA CONSTIT…

Andamento do Processo n. 0501797-95.2017.4.02.5001 - Ordinária - 14/10/2019 do TRF-2

, na qualidade de litisconsorte necessário (fls. 873/875). É o relatório. Decido. De fato, o art. 20, VII..., da Constituição Federal, dispõe que os terrenos de marinha constituem bens imóveis de …

Página 379 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. Apenas o inciso IV do art. 20 da Constituição da República restou alterado pela EC 46... na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituiçã…

Página 385 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

, VII, da Constituição Federal, dispõe que os terrenos de marinha constituem bens imóveis de propriedade da UNIÃO..., deve integrar a lide, na qualidade de litisconsorte necessário (fls. 873/875). É …

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. De fato, os terrenos de marinha são de propriedade da União, nos termos do artigo 20 , inciso VII , da Constituição... Federal . Não se olvide, ademais, que, consoante o disposto no art. 109 , I …

Página 1036 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, existe vedação absoluta para a aquisição da propriedade de terrenos de marinha, que são bens dominiais da União (art. 20, VII..., da Constituição; arts. 102, 183, § 3.º, e 191, parágrafo único, do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 00460852220138080024

, art. 20 , VII da Constituição Federal , Súmula 340, STF e entendimento do STJ, precisamente no REsp 1338825/RJ. Ante..., do art. 71 e demais do Decreto-lei nº 9.760 /46, dos arts. 926 , 927 e …

Andamento do Processo n. 0006042-76.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

salientar que o bempúblico goza de proteção constitucionalcontra o instituto da usucapião nos termos dos art. 20, inciso VII.... DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, …

Andamento do Processo n. 1.796.264 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

em questão tratavâ;sê de imóvel da UNIÃO (terreno de marinha e acrescido - art. 20, inciso VII da Constituição Federal... ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da …

Andamento do Processo n. 1.551.363 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

, na medida em que o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, atribuiu originariamente àquele ente federativo..., assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ARTIGO 20