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26 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2... do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N....

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

às fls. 144/145, incidindo, na espécie, o artigo 20 , inciso VII da Carta da Republica . Assim, se impõe o deslocamento... indicativos da prática de crime ambiental em bem da União (art. 20 , VI , da Constituição Federal ), não se pode afastar..., com supedâneo nos artigos 5º , inciso LIII e 109 , inciso IV da Constit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669788 RS 2017/0101773-2

/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela... COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII... , a , da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dis...

Pg. 2428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca... do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão... E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676413 SP 2017/0066061-0

. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade.... PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca...). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368370 CE 2013/0040406-5

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento.... A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, XV, a irredutibilidade dos vencimentos. Contudo, está pacificado... a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não mere...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1053462 ES - ESPÍRITO SANTO 0000483-12.1996.4.02.5001

e acrescidos de marinha estão incluídos no rol de bens da União, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição..., § 3º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 5º, incisos II... de marinha e acrescidos de marinha estão incluídos no rol de bens da União, no...

Andamento do Processo n. 0002249-72.2013.403.6102 - 22/06/2017 do TRF-3

e seus acrescidos pertencemà União, conforme preceitua o artigo 20, VII da Constituição Federal de 1988, e seus conceitos estão... da cobrança por não se tratar de bempertencente à União, segundo a descrição do artigo 20 da CF/88, e por não haver lei...-se ainda a custear as despesas associadas à arrecadação da dívida...

Pg. 3061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20..., INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUI...

Pg. 3413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento... AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE... especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento subm...

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