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23 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Pg. 2789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela... do suscitado art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.890 /1973. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal... pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENS...

Pg. 2852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca... relativização da coisa julgada, entendo que o fato de art. 184 da Constituição Federal referir-se à cláusula de preservação... E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 D...

Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela... pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA... e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 54...

Pg. 3178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade... AO ART. 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE... especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sis...

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório... (vid. inc. II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho ), nem é estranha ao direito comparado (cf., a título...Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 conforma-se com o Códig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1544787 SC 2015/0178107-2

do patrimônio público federal (art. 20 , inciso VII , da CRFB ). 2. Com a superveniência da Lei n.º 9.636 /98, que traz... (art. 20 , inciso VII , da CRFB ). 2. Com a superveniência da Lei n.º 9.636 /98, que traz em seu bojo proibição à.... POSSIBILIDADE. 1. O art. 225 da Constituição Federal assegura a todos e às ger...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708201 SP 2017/0228661-9

PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2.... IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia... de adequação da jornada de trabalho a proporção prevista no § 4o do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706493 PB 2017/0280070-9

9.760 /46; 1º, do Decreto nº 20.910 /32 e 20 , VII , da CF/88 , além da suposta ocorrência de prescrição, diante... nº 20.910 /32 e 20 , VII , da CF/88 , além da suposta ocorrência de prescrição, diante da impossibilidade... : EDUARDO BRAGA FILHO - PB011319 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705969 SP 2017/0169175-3

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia... ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório... do modelo estabelecido no inciso XVI do art. 7º da vigente Constituiçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705528 SP 2017/0186918-0

. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca... , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela... 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 105 , III , c , da Consti...

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