Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, elenca os bens da União Federal , dentre eles os terrenos de marinha... artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma …

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

privada sobre o imóvel, como no caso. 12. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII... manteve como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, como se …

Andamento do Processo n. 0018119-79.2012.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-1

, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas... costeiras sede de municípios”. 3. Pertence à União, portanto, o …

Andamento do Processo n. 0070192-23.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

, Plenário em 27.04.2017, decidiu que: “A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII... de municípios”. 2. A ré, portanto, tem o domínio de terreno de marinha e …

Andamento do Processo n. 1106187720154013700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

segundo a qual “a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição... o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão …

Andamento do Processo n. 0003020-30.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

, decidiu que. A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição...-30.2016.4.01.3700/MA Processo na Origem: 30203020164013700 RELATOR : …

Andamento do Processo n. 129671120164013700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão... 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, …

Andamento do Processo n. 0041988-66.2015.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI..., incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0041527-60.2016.4.01.3700 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI..., incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da …

Página 1236 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005 2. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, VI..., incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da …