Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Andamento do Processo n. 0037463-46.1998.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

necessidade de comprovação de título oubo -fé. Noutro giro, observo que o inciso VII do artigo 20 da CF incluientre.... 2. Noutro giro, observa-se que o inciso VII do artigo 20 da CF incluientre os …

Página 532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

VII do artigo 20 da CF incluientre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo estes definidos...Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 533 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, observa-se que o inciso VII do artigo 20 da CF incluientre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos...Pg. 533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 3687 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

em seu art. 20, VII, cuidou de inserilos no rol dos bens pertencentes à União, nos termos que reproduzo: “Art. 20. São bens... da constituição de advogado ou da sua representação pela DEFENSORIA …

Página 3688 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

nos artigos 20, VII e 183, § 3º. 2 - Não obstante a ausência da real condição do bem nas certidões do Registro de Imóveis... de usucapião, de onde se concluí pela impossibilidade jurídica da …

Página 4120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).... (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) …

Página 4132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20..., INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento …

Página 4212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2... do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo …

Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, elenca os bens da União Federal , dentre eles os terrenos de marinha... artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma …

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

privada sobre o imóvel, como no caso. 12. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII... manteve como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, como se …