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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651742 RS 2017/0022486-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.742 - RS (2017/0022486-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JÚLIO PAUPITZ FILHO RECORRIDO : TANIA PAUPITZ DE SOUZA ADVOGADOS : TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC021951 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1409731 AP 2013/0336823-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.731 - AP (2013/0336823-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RUMOS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB011689 RECORRIDO : CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO TORK ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421540 CE 2013/0393019-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.540 - CE (2013/0393019-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BENEDITA REGINA GONÇALVES ADVOGADO : GERARDO MAJELA DE CASTRO E OUTRO(S) - CE011812B DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 662924 DF 2015/0033400-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.924 - DF (2015/0033400-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : METRON ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE : GASINHO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : VANY ROSSELINA GIORDANO - DF001432A DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF031744 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV...

Andamento do Processo n. 0001113-78.2017.403.6141 - 24/03/2017 do TRF-3

0001113-78.2017.403.6141 - HORACILIO MELRO - ESPOLIO X LELIANE MELRO (SP222277 - EDSON LUIS DOS SANTOS) X HUGO STRELOW X VITOR FARAH Vistos.Trata-se de ação de usucapião ajuizada perante a Justiça

Andamento do Processo n. 2015/0033400-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2649) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.924 - DF (2015/0033400-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : METRON ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE : GASINHO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

Andamento do Processo n. 2013/0393019-9 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2925) RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.540 - CE (2013/0393019-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BENEDITA REGINA GONÇALVES ADVOGADO : GERARDO MAJELA DE CASTRO E OUTRO

Andamento do Processo n. 2017/0022486-9 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3035) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.742 - RS (2017/0022486-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JÚLIO PAUPITZ FILHO RECORRIDO : TANIA PAUPITZ DE SOUZA ADVOGADOS :

Pg. 1675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe

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