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19 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Andamento do Processo n. 0047240-84.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 19/11/2018 do TRF-1

, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas... o encaminhamento dos autos ao relator da apelação, para juízo de retratação, conforme disposto no inciso II do art. 1.030... NECESSÁRIO N. 0047240-84.2014.4.01.3700/MA (d) : UNIÃO FEDERAL APEL...

Andamento do Processo n. 0014747-54.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-1

em 27.04.2017, decidiu que: A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição... dos honorários advocatícios à luz do art. 20 do CPC/1973, tendo em vista a legislação de vigência da matéria à época... apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), independentemente...

Pg. 169. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

o qual: "A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição..., para juízo de retratação, conforme disposto no inciso II do art. 1.030 do CPC/2015. Após, voltem-me conclusos para...Pg. 169. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Pg. 953. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018

, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas...Pg. 953. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2018 RELATOR : DESEMBARGADOR... FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : UNIAO (PRU) PROCURADOR : NIOMAR DE ...

Andamento do Processo n. 1.743.548 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União , nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal em vigor...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50100267120164047110 RS 5010026-71.2016.4.04.7110

registro de imóveis. 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-lei9.760/46 e 20, VII... eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1369379 RJ 2018/0248000-9

interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha... de se defender, viola o art. 5° da Constituição da República e especialmente seus incisos XXI e LV. Consignam que isso teria... tese: "A Emenda Constitucional n° 46/2005 não interferiu na propr...

Andamento do Processo n. 1.369.379 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

Constitucional n° 46/2005 não interferiu na propriedade da União , nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República... aos interessados o direito de se defender, viola o art. 5° da Constituição da República e especialmente seus incisos XXI e LV... art. 105, III, a, da Constituição da República, com o objetivo ...

Andamento do Processo n. 0042257-13.2012.4.01.3700 - Embargos Infringentes - 13/11/2018 do TRF-1

/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos... N. 0042257-13.2012.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO EMBARGANTE : ALFA ENGENHARIA... LIMITADA ADVOGADO : MA00004292 - ITALO FABIO AZEVEDO E OUTROS (AS) EMBARGADO :...

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