Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20 , VII , da Constituição Federal em vigor. Em sendo assim, de acordo... de 2002 . Todavia, com o escopo de garantir o direito social de …

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

do litígio conceituado como terreno de marinha, nos termos do art. 20 , VII c/c art. 183 , § 3º do CF/88 , não há de se acolher... mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 , …

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20 , VII , da Constituição Federal em vigor... de serem adquiridos por usucapião (art. 102 , do CC ; art. 191 , parágrafo único , …

Página 171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

do art. 20 , VII c/c art. 183 , § 3º do CF/88 , não há de se acolher a alegação de cerceamento de defesa, por ausência.... Atendidos os requisitos necessários para a aquisição do domínio mediante a …

Página 2528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII.... Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução …

Página 2616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório... O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. …

Página 2743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos …

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

²; FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988 e letra ''a'', Art. 1 da Lei 9.760/46, com base... calculados no plano de projeção UTM. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, …

Página 1661 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

, de sua propriedade, conforme o disposto no artigo 20, VII, da Constituição Federal, e artigo 1º, “a”, do Decreto nº 9.760... demonstrado pelas plantas já acostadas aos autos do presente processo, …

Andamento do Processo n. 0010867-29.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-2

decorrência direta do art. 20, VII, da Constituição Federal. Precedentes: TRF2, AC 0005089-87.2013.4.02.5001, 7ª Turma... UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei …