Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Andamento do Processo n. 1677459 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1677459 - GO (2013/0365360-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : LUCAS BEVILACQUA…

Andamento do Processo n. 1940422 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1940422 - RS (2021/0161167-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RAMAO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO : MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR020777 RECORRIDO : INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 1959192 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1959192 - MA (2021/0167066-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : MATEUS SILVA LIMA - MA017606 RECORRIDO : MAGNÓLIA COELHO…

Página 4841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do…

Página 5282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No que se refere à relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, verifico que a…

Página 5577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961691 MA 2021/0171546-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1961691 - MA (2021/0171546-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão de Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955652 MA 2021/0259191-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1955652 - MA (2021/0259191-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão de Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945828 MT 2021/0197023-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1945828 - MT (2021/0197023-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELCI SCHMIDT contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado …

Intimação do processo N. 00013267320154036135 - 13/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001326-73.2015.4.03.6135 POLO ATIVO PIERRE ISIDORO LOEB ADVOGADO(A/S) VALERIA ZAGO SANTOS | 132697/SP USUCAPIÃO (49) Nº 0001326-73.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba…