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18 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Andamento do Processo n. 1.743.548 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União , nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal em vigor...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50100267120164047110 RS 5010026-71.2016.4.04.7110

registro de imóveis. 3. Os terrenos de marinha, conforme disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-lei9.760/46 e 20, VII... eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1369379 RJ 2018/0248000-9

interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha... de se defender, viola o art. 5° da Constituição da República e especialmente seus incisos XXI e LV. Consignam que isso teria... tese: "A Emenda Constitucional n° 46/2005 não interferiu na propr...

Andamento do Processo n. 1.369.379 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

Constitucional n° 46/2005 não interferiu na propriedade da União , nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República... aos interessados o direito de se defender, viola o art. 5° da Constituição da República e especialmente seus incisos XXI e LV... art. 105, III, a, da Constituição da República, com o objetivo ...

Andamento do Processo n. 0042257-13.2012.4.01.3700 - Embargos Infringentes - 13/11/2018 do TRF-1

/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos... N. 0042257-13.2012.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO EMBARGANTE : ALFA ENGENHARIA... LIMITADA ADVOGADO : MA00004292 - ITALO FABIO AZEVEDO E OUTROS (AS) EMBARGADO :...

Andamento do Processo n. 0034794-91.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2018 do TRF-2

ou prescricional; (iv) a nova redação dada ao inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal, no que diz respeito às ilhas... na disposição contida na Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou o inciso IV do artigo 20, da Constituição... referida no inciso IV do art. 20, exclui todos os demais bens da União, compr...

Andamento do Processo n. 0016025-69.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

de marinha e seus acrescidos são áreas de propriedade federal conforme o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal..., com arrimo na excelência doutrinária, o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal assenta a afetação dos terrenos..., ainda que sejam sede de municípios. 14. Deveras, o escólio doutrinário...

Andamento do Processo n. 0111210-71.2015.4.02.5001 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-2

o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal de 1988. 9. De tal modo, a propriedade advém do domínio... doutrinário orienta a leitura harmoniosa dos incisos IV e VII do artigo 20 da Lei Fundamental com a compreensão... constantes em faixa de segurança. 13. No ponto, com arrimo na excelência doutrinária, o inciso ...

Andamento do Processo n. 0000363-58.2013.4.02.5102 - Usucapião - 13/11/2018 do TRF-2

º, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no art. 20, inciso VII da CEFB/88, não podendo ser adquirido por usucapião na forma... ARTIGO 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REGIME DE AFORAMENTO. MERA OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... ser adquiridos por usucapião conforme preceitua o art. 183 da Constituição Fe...

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