Art. 20, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 20. São bens da União:
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

A extinção dos terrenos de marinha

. Para tanto, necessário suprimir o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT . Tem... em virtude do que determina o art. 20, VII , do texto constitucional de 1988. …

IBAMA pode ajuizar Ação Civil Pública por dano ambiental?

, bem da União na forma do art. 20 , VII , da Constituição Federal . www.advambiental.com.br IBAMA pode ajuizar Ação Civil Pública por dano ambiental?... tem sede constitucional, no art. 23 da Consti…

Terrenos de Marinha: demarcação e aspectos contestáveis.

: o inciso VII do artigo 20 da Constituição da República, que elenca os terrenos de marinha como um bem da União; e o § 3º.... Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do …

[Resumos Jurídicos] Bens públicos em espécie

Farei a exposição da conceituação e classificação dos bens públicos em espécie, de acordo com a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, seguindo sua lista. 1.1. Terras Devolutas As terras…

Usucapião - Quadro esquemático, Cartilhas e Jurisprudência.

disposto nos artigos 1º, alínea a, do Decreto-lei 9.760/46 e 20, VII, da Constituição Federal, são bens imóveis da União... DE TRANSMISSÃO NÃO REGISTRADA. IMÓVEL USUCAPÍVEL. REQUISITOS CONSTANTES …

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.
Carlos Coimbra, Advogado
há 2 anos

Os dispositivos específicos aplicáveis ao desmembramento e à regularização dos imóveis da União

1. INTRODUÇÃO O ordenamento brasileiro prevê que somente se adquire a propriedade imobiliária e outros direitos reais sobre imóveis quando ocorre a conjugação de dois fatores: a forma (título), que é…

Terrenos de Marinha

Por Fernanda Zivtsac e Maria Julia Boscolo A origem dos terrenos de marinha é no ordenamento jurídico português, embora não fosse este o termo utilizado na época. Tal instituto baseia-se na ideia de…

Terrenos de Marinha

Por Fernanda Zivtsac e Maria Julia Boscolo A origem dos terrenos de marinha é no ordenamento jurídico português, embora não fosse este o termo utilizado na época. Tal instituto baseia-se na ideia de…

Terrenos da Marinha

Desenvolvido por: Ana Carolina Moura Targueta Guilherme Paulo Garulo Marina Ribeiro de Freitas Introdução O artigo tem como escopo principal apresentar um breve estudo referente aos Terrenos de…